19/06/2024 14:09

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 15:44

Expedição de Certidão.
18/06/2024 15:38

Transitado em Julgado em 17/06/2024
18/06/2024 15:35

Desentranhado o documento
18/06/2024 15:31

Transitado em Julgado em 17/06/2024
18/06/2024 15:27

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
18/06/2024 02:20

Decorrido prazo de ANDREIA YAMIM RODRIGUES DA CUNHA em 17/06/2024 23:59.
23/05/2024 02:18

Publicado Ementa em 23/05/2024.
23/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 11:23

Conhecido o recurso de ANDREIA YAMIM RODRIGUES DA CUNHA - CPF: *34.***.*91-87 (EMBARGANTE) e não-provido
15/05/2024 18:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/05/2024 19:04

Juntada de Certidão
13/05/2024 19:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/05/2024 18:57

Recebidos os autos
22/04/2024 13:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
20/04/2024 11:54

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 22:09

Recebidos os autos
05/04/2024 22:09

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 13:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
27/02/2024 13:27

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/02/2024 19:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2024 02:15

Publicado Ementa em 19/02/2024.
16/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE RPV.

TETO DE 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS.

LEI DISTRITAL 6.618/2020.

AUMENTO DO LIMITE.

INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL RECONHECIDA PELO CONSELHO ESPECIAL.

OBSERVÂNCIA DA LEI DISTRITAL 3.624/2005.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

TEMA 792.

TÍTULO ANTERIOR À DATA DA VIGÊNCIA DA LEI.

INAPLICABILIDADE.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O Conselho Especial desta Corte de Justiça declarou a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital n. 6.618/2020, de maneira que permaneceu vigente a legislação anterior - Lei Distrital 3.624/2005. 2.

Deve ser afastada a aplicação da Lei Distrital n. 6.618/2020, em virtude da sua inconstitucionalidade formal, adequando-se, por consequência, a observância do disposto na Lei Distrital n. 3.624/2005, que limita o valor de expedição de requisição de pequeno valor a 10 (dez) salários-mínimos. 3.

Mesmo que fosse reconhecida a constitucionalidade da Lei 6.618/2020, os seus efeitos não se aplicariam ao presente cumprimento de sentença, uma vez que adota-se a norma vigente na data do reconhecimento do direito, conforme o entendimento firmado no Recurso Extraordinário n° 729.107/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 792 do STF) pelo Supremo Tribunal Federal. 4.

Recurso CONHECIDO E DESPROVIDO.
09/02/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:23

Conhecido o recurso de ANDREIA YAMIM RODRIGUES DA CUNHA - CPF: *34.***.*91-87 (AGRAVANTE) e não-provido
08/02/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2023 17:01

Recebidos os autos
02/10/2023 16:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
02/10/2023 10:27

Juntada de Petição de contrarrazões
28/09/2023 02:15

Decorrido prazo de ANDREIA YAMIM RODRIGUES DA CUNHA em 27/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:07

Publicado Decisão em 05/09/2023.
04/09/2023 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
31/08/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 18:23

Recebidos os autos
31/08/2023 18:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/08/2023 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
30/08/2023 12:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/08/2023 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/08/2023 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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