13/03/2024 16:33

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 13:05

Expedição de Certidão.
12/03/2024 12:29

Transitado em Julgado em 11/03/2024
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de OTMAN S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de MOHAMAD ALI MAHMOUD em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 19/02/2024.
16/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA.

INDICAÇÃO DE BEM.

SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO.

NÃO OCORRÊNCIA.

PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.

AUSÊNCIA.

INCIDÊNCIA DE MULTA E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ART. 523, § 1º, DO CPC.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos executados contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 2.

Nas razões recursais, os agravantes/executados sustentam que a indicação de bens imóveis representa a satisfação do crédito exequendo e, com base nesse argumento, pleiteiam o reconhecimento da quitação do débito. 3.

Nos termos do art. 313 do Código Civil e do art. 788 do CPC, respectivamente, “O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa” e “(...) poderá recusar o recebimento da prestação se ela não corresponder ao direito ou à obrigação estabelecidos no título executivo (...)”. 4.

O princípio da menor onerosidade da execução (art. 805, caput, do CPC) não implica na alteração da ordem de preferência para penhora insculpida no art. 835 do CPC, tampouco subverte a regra de que a execução se faz no interesse do credor, nos termos do art. 797, caput, do CPC. 5.

Se a satisfação do crédito exequendo ocorre pela entrega do dinheiro ou pela adjudicação dos bens penhorados (art. 904 do CPC) e o exequente não manifestou interesse na adjudicação dos bens indicados (art. 876, caput, do CPC), não há que se falar na satisfação do crédito. 6.

A indicação de bens à penhora não configura pagamento voluntário e, portanto, não tem aptidão para afastar a incidência da multa e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) previstos no art. 523, § 1º, do CPC.

Precedentes do e.

TJDFT. 7.

Recurso conhecido e desprovido.
08/02/2024 15:52

Conhecido o recurso de MOHAMAD ALI MAHMOUD - CPF: *33.***.*13-34 (AGRAVANTE) e OTMAN S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA - CNPJ: 38.***.***/0001-36 (AGRAVANTE) e não-provido
08/02/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2023 14:10

Recebidos os autos
20/11/2023 14:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
20/11/2023 14:17

Decorrido prazo de SEBASTIAO DO PARTO LIBERAL - CPF: *08.***.*93-20 (AGRAVADO) em 17/11/2023.
17/11/2023 18:45

Decorrido prazo de MOHAMAD ALI MAHMOUD - CPF: *33.***.*13-34 (AGRAVANTE) e OTMAN S.A CONSTRUTORA E INCORPORADORA - CNPJ: 38.***.***/0001-36 (AGRAVANTE) em 16/11/2023.
14/11/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 02:17

Publicado Decisão em 24/10/2023.
25/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 08:58

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 19:42

Recebidos os autos
19/10/2023 19:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/10/2023 12:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
19/10/2023 12:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/10/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/10/2023 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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