23/05/2024 15:37

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 04:04

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 25/04/2024 23:59.
17/04/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 16:41

Transitado em Julgado em 15/03/2024
16/03/2024 04:12

Decorrido prazo de NAIARA RODRIGUES DOS SANTOS ALVES em 15/03/2024 23:59.
13/03/2024 03:51

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 12/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:17

Decorrido prazo de NAIARA RODRIGUES DOS SANTOS ALVES em 11/03/2024 23:59.
24/02/2024 03:40

Decorrido prazo de NAIARA RODRIGUES DOS SANTOS ALVES em 23/02/2024 23:59.
23/02/2024 02:25

Publicado Sentença em 23/02/2024.
22/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0706102-10.2023.8.07.0005 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S.A REU: NAIARA RODRIGUES DOS SANTOS ALVES SENTENÇA BANCO PAN S.A ajuíza ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei n.º 911/69 contra NAIARA RODRIGUES DOS SANTOS ALVES..

Argumenta que o contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária, não está sendo adimplido pelo réu.

Pede a concessão da liminar e, ao final, a confirmação da medida com o reconhecimento da propriedade do bem objeto da demanda.

Cumprido o mandado de busca e apreensão do bem (ID. 185065709).

O réu não apresentou defesa no prazo legal, apesar de devidamente citado em IDs. 179989560. e 168530279.

Os autos vieram conclusos para sentença.

Eis a síntese relevante da marcha processual.

Passo a externar a resposta jurisdicional.

A matéria de fato encontra-se suficientemente demonstrada pela prova documental produzida.

A revelia da parte ré revela seu desinteresse em conciliar.

Passo ao julgamento antecipado da lide, como determina o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

Trata-se de pedido de busca e apreensão fundado em contrato garantido com a alienação fiduciária regulamentada pelo Decreto-Lei 911/69.

A parte ré deixou de apresentar defesa no prazo legal.

Atraiu a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial.

Além disso, os documentos juntados aos autos demonstram a existência da cláusula de alienação fiduciária em garantia e a mora.

Procedente o pedido de consolidação da propriedade.

Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, confirmo a liminar e JULGO PROCEDENTE o pedido para consolidar nas mãos da parte autora a posse e o domínio do bem alienado fiduciariamente objeto do contrato que instrui a petição inicial.

Condeno a parte ré a pagar custas processuais e honorários advocatícios.

Fixo os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Restrição do Renajud retirada em ID 186398348.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
20/02/2024 14:43

Recebidos os autos
20/02/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 14:43

Julgado procedente o pedido
20/02/2024 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
20/02/2024 04:11

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 19/02/2024 23:59.
19/02/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 02:33

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 08:33

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0706102-10.2023.8.07.0005 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S.A REU: NAIARA RODRIGUES DOS SANTOS ALVES DECISÃO Ante o decurso do prazo para purgação da mora, defiro o pedido para retirada da restrição do sistema Renajud.

Segue anexa a minuta do desbloqueio.

Aguarde-se o prazo para resposta, haja vista sua citação em ID. 168530279.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
10/02/2024 10:46

Recebidos os autos
10/02/2024 10:46

Deferido em parte o pedido de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AUTOR)
09/02/2024 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
09/02/2024 15:37

Recebidos os autos
06/02/2024 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
06/02/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 18:39

Expedição de Certidão.
30/01/2024 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 13:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 03:43

Decorrido prazo de NAIARA RODRIGUES DOS SANTOS ALVES em 23/01/2024 23:59.
18/12/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2023 08:20

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 03:39

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 22/11/2023 23:59.
14/11/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 13:39

Expedição de Certidão.
04/11/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
07/10/2023 03:51

Decorrido prazo de NAIARA RODRIGUES DOS SANTOS ALVES em 06/10/2023 23:59.
01/10/2023 01:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/09/2023 02:29

Publicado Decisão em 15/09/2023.
14/09/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
13/09/2023 09:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2023 11:17

Recebidos os autos
12/09/2023 11:17

Deferido em parte o pedido de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AUTOR)
08/09/2023 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
05/09/2023 01:41

Decorrido prazo de NAIARA RODRIGUES DOS SANTOS ALVES em 04/09/2023 23:59.
02/09/2023 02:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 01/09/2023 23:59.
31/08/2023 19:34

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 13:25

Expedição de Certidão.
14/08/2023 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2023 01:16

Decorrido prazo de NAIARA RODRIGUES DOS SANTOS ALVES em 14/07/2023 23:59.
14/07/2023 22:55

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 01:29

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 11/07/2023 23:59.
10/07/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 15:35

Expedição de Certidão.
23/06/2023 00:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2023 15:25

Recebidos os autos
15/06/2023 15:25

Indeferido o pedido de NAIARA RODRIGUES DOS SANTOS ALVES - CPF: *47.***.*66-08 (REU)
14/06/2023 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
08/06/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 01:14

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 01/06/2023 23:59.
31/05/2023 15:52

Recebidos os autos
31/05/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 15:52

Concedida a Antecipação de tutela
26/05/2023 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
24/05/2023 01:07

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 23/05/2023 23:59.
19/05/2023 00:21

Publicado Decisão em 19/05/2023.
18/05/2023 11:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 13:47

Recebidos os autos
16/05/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 13:47

Determinada a emenda à inicial
15/05/2023 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
15/05/2023 02:20

Publicado Decisão em 15/05/2023.
12/05/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 16:24

Recebidos os autos
10/05/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 16:24

Determinada a emenda à inicial
10/05/2023 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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