TJDFT - 0708551-35.2023.8.07.0006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Terceira Turma Recursal, Dr. Carlos Alberto Martins Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/08/2024 06:21
Baixa Definitiva
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07/08/2024 06:21
Expedição de Certidão.
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07/08/2024 06:20
Transitado em Julgado em 07/08/2024
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07/08/2024 02:15
Decorrido prazo de PRISCILA SOARES FARIAS em 06/08/2024 23:59.
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07/08/2024 02:15
Decorrido prazo de YOSHIO ASANO em 06/08/2024 23:59.
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16/07/2024 02:18
Publicado Ementa em 16/07/2024.
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15/07/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
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15/07/2024 00:00
Intimação
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
RECURSO INOMINADO.
PROCESSO CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
SILÊNCIO DO CREDOR.
SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.
PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO.
IMPOSSIBILIDADE.
SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Trata-se de recurso inominado interposto pelo credor, em face da sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, por força da satisfação da obrigação constituída. 2.
O recorrente sustenta que, consoante o ordenamento jurídico, o silêncio do credor não pode ser interpretado como quitação tácita da dívida, mormente quando há elementos indicativos de que a devedora não cumpriu a obrigação de pagar as cotas do IPTU de 2022 e de 2023, este proporcional.
Requer o prosseguimento do feito. 3.
Recurso próprio, regular e tempestivo.
Não foram apresentadas contrarrazões. 4.
Concedo ao recorrente a gratuidade de justiça, porquanto os elementos processuais demonstram a sua hipossuficiência (art. 5.º, inciso LXXIV, da CF, e art. 99, § 3º, do CPC). 5.
O silêncio da parte, de fato, não pode ser interpretado como quitação do débito, sobretudo quando esta solução se apresenta contrária às regras processuais aplicáveis ao cumprimento de sentença, que tem como escopo justamente a satisfação do direito do credor. 6.
No caso, reputa-se incabível e desarrazoada a conclusão judicial de que a dívida foi quitada, notadamente porque envolve a disposição de direitos patrimoniais do credor.
No mesmo sentido: Acórdão 1844770, 07203957120228070020, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 15/4/2024, publicado no DJE: 22/4/2024.
Pág.: Sem Página Cadastrada. 7.
Destarte, embora a inércia do credor possa, eventualmente, ensejar a extinção do processo executório, em decorrência da falta de movimentação ou do abandono da causa (artigo 485, inciso III, do CPC), não tem o condão de gerar a presunção de quitação da obrigação.
No mesmo sentido: Acórdão 1162287, 07075213620178070018, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/3/2019, publicado no DJE: 8/4/2019.
Pág.: Sem Página Cadastrada. 8.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Sentença desconstituída para assegurar o direito do credor à satisfação da obrigação estabelecida no título judicial, segundo o procedimento legal. 9.
Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido. -
11/07/2024 17:43
Recebidos os autos
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05/07/2024 13:44
Conhecido o recurso de YOSHIO ASANO - CPF: *30.***.*88-72 (RECORRENTE) e provido
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04/07/2024 20:34
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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20/06/2024 11:51
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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17/06/2024 19:50
Recebidos os autos
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12/06/2024 13:01
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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03/06/2024 15:37
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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03/06/2024 15:37
Juntada de Certidão
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03/06/2024 15:17
Recebidos os autos
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03/06/2024 15:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2024
Ultima Atualização
11/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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