24/04/2024 19:17

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 19:15

Transitado em Julgado em 23/04/2024
24/04/2024 03:23

Decorrido prazo de GERALDO PEREIRA DA SILVA em 23/04/2024 23:59.
23/04/2024 03:56

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 22/04/2024 23:59.
20/04/2024 03:20

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:38

Publicado Sentença em 09/04/2024.
08/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700912-17.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GERALDO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A, F1 CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

Em análise do feito, constato óbice ao seu processamento perante este Juizado.

Isso porque cuida-se de ação cujo valor excede quarenta vezes o salário mínimo, superando a alçada permitida em Juizados Especiais, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei 9.099/95.

O art. 292, inciso II, do CPC preceitua que o valor da causa será o valor do contrato quando o litígio tiver por objeto a validade do negócio jurídico.

Na hipótese, o autor pretende a declaração de inexistência do contrato de nº 348465779-0 no valor de R$50.313,48 vinculado ao banco Pan; a declaração de inexistência do contrato de nº 240378079 no valor de R$2.249,24 vinculado ao Banco Santander; a restituição em dobro das parcelas descontadas desde setembro de 2022 do contrato de nº 348465779-0 (na data de distribuição da inicial 18 parcelas de R$598,97 - R$21.562,92); a restituição em dobro das parcelas descontadas desde setembro de 2022 do contrato de nº 240378079 (na data de distribuição da inicial 20 parcelas de R$61,00 - R$2.440,00) e indenização por danos morais, no valor de R$8.000,00.

Assim, no caso de cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma de todos eles, nos termos do art. 292, inciso VI, do CPC.

Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL.

RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO - VALOR DA CAUSA - SOMA DOS VALORES DO CONTRATO RESCINDENDO E DO PROVEITO ECONÔMICO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

A teor do disposto no art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para processar e julgar causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. 2.

No caso dos autos, pretende a parte autora a rescisão do contrato particular de compromisso de permuta de imóveis pelo preço de R$ 1.000.000,00, além de indenização material. 3.

O Juízo de origem extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 e art. 292, II, do CPC, em razão da incompetência dos Juizados Especiais, decorrente do valor da causa que ultrapassa em muito o teto dos Juizados. 4.

A sentença não merece reparo.

Em que pese a parte recorrente aduzir que está na posse do imóvel objeto da lide, persiste seu interesse na decretação da rescisão contratual, o que impede que o valor da causa seja exclusivamente o proveito econômico pretendido com as indenizações de cunho material.

Em assim sendo, como a parte autora deseja, em verdade, a própria resolução do contrato, O VALOR DA CAUSA É O MESMO DO CONTRATO RESCINDENDO. 5.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 6.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7.

Sem custas adicionais e sem condenação em honorários advocatícios à ausência de contrarrazões. (Acórdão n.1193011, 07497317420188070016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Terceira Turma Recursal, Data de Julgamento: 13/08/2019, Publicado no DJE: 22/08/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)".

Dessa feita, vê-se que o valor envolvido na presente demanda ultrapassa o limite previsto na Lei 9.099/95, no montante de 40 (quarenta) salários mínimos vigentes, conforme disposição do art. 3º, inciso I, da referida lei.

Impõe-se, pois, a extinção do feito, nos moldes do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, resguardado o direito do autor de demandar pelas vias ordinárias.

Ante o exposto, face à incompetência do Juizado Especial Cível, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, a teor do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no art. 55, caput, da Lei Federal n° 9.099/95.

Cancele-se a audiência de conciliação previamente designada.

Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Passada em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0700912-17.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GERALDO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A, F1 CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

C E R T I D Ã O De ordem, ante a frustração da diligência citatória/intimatória (ID 192031426), intime-se a parte AUTORA para informar o endereço atualizado da ré F1 CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e pronto arquivamento do processo quanto à mencionada parte, independentemente de nova intimação.

Santa Maria-DF, 4 de abril de 2024.
04/04/2024 21:22

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 21:22

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/04/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/04/2024 20:36

Recebidos os autos
04/04/2024 20:36

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
04/04/2024 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
04/04/2024 17:52

Expedição de Certidão.
04/04/2024 17:51

Juntada de Certidão
04/04/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 12:40

Expedição de Certidão.
04/04/2024 03:02

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/03/2024 04:06

Decorrido prazo de GERALDO PEREIRA DA SILVA em 14/03/2024 23:59.
07/03/2024 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2024 02:50

Publicado Certidão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 15:27

Expedição de Certidão.
05/03/2024 14:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/02/2024 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
17/02/2024 17:10

Recebidos os autos
17/02/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
16/02/2024 18:16

Juntada de Certidão
15/02/2024 13:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/02/2024 02:25

Publicado Decisão em 15/02/2024.
09/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0700912-17.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERALDO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A, F1 CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, proposta por GERALDO PEREIRA DA SILVA em desfavor de BANCO PAN S.A, F1 CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Distribuído os autos, o sistema de processo eletronico (PJe), automaticamente, verificou a existência de ação similar perante o 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria (0708086-14.2023.8.07.0010), a qual foi extinta sem resolução mérito, em razão do indeferimento da inicial.

Decido.

O art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil, determina que serao distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.

Cotejando-se, pois, as ações destacadas, verifica-se identidade na causa de pedir e identidade no pedido principal.

Apenas houve inclusão, no polo passivo, da F1 CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA e do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e, no pedido, a repetição do indébito.

Nesse contexto, considerando a extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da inicial, pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria, aquele juízo tornou-se prevento para análise do presente feito.

Diante do exposto, na forma do art. 286, inciso II. do CPC, reconheço a incompetência deste Juízo para julgar a presente demanda.

Em razão da prevenção por competencia absoluta, determino a remessa deste feito ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria/DF, 6 de fevereiro de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
07/02/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:53

Recebidos os autos
06/02/2024 15:53

Determinação de redistribuição por prevenção
06/02/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
06/02/2024 14:18

Recebidos os autos
02/02/2024 16:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/04/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/02/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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