11/03/2024 14:50

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 14:02

Expedição de Certidão.
08/03/2024 16:04

Transitado em Julgado em 08/03/2024
08/03/2024 02:18

Decorrido prazo de JEAN PIERRE SOUZA DA CONCEICAO em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:18

Decorrido prazo de ROSIVAL JOSE DOS SANTOS em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:18

Decorrido prazo de LYDIANI SOUZA DOS SANTOS em 07/03/2024 23:59.
15/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 15/02/2024.
10/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ANULATÓRIA.

TUTELA DE URGÊNCIA.

MEDIDA CAUTELAR.

BLOQUEIO DE MATRÍCULA DO IMÓVEL.

DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE.

PROBABILIDADE DO DIREITO E DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

NECESSIDADE DE RESGUARDAR TERCEIRO DE BOA-FÉ.

ART. 214, § 3º, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS.

NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O artigo 294 do CPC/15 dispõe que a tutela provisória de urgência pode ter a natureza cautelar ou antecipatória e pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

E, mais adiante, o artigo 300 do CPC/15 estabelece que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. 2.

Da análise dos autos, depreende-se que a versão apresentada pelo Agravado e os documentos que instruem os autos principais permitem concluir pela plausabilidade do direito invocado, quanto à possível irregularidade do contrato de compra e venda que culminou com o registro do imóvel em favor dos Agravantes.

Constata-se também a presença de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, diante da possibilidade de a transferência da propriedade do imóvel atingir terceiros de boa-fé. 3.

A Lei de Registros Públicos dispõe no art. 214, § 3º, que “se o juiz entender que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação poderá determinar, de ofício, a qualquer momento, ainda que sem oitiva das partes, o bloqueio da matrícula do imóvel”. 4.

Diante da controvérsia existente nos autos, é prudente a concessão da medida cautelar de bloqueio da matrícula do imóvel, sendo necessário o esclarecimento dos fatos durante a instrução probatória. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
06/02/2024 18:08

Conhecido o recurso de LYDIANI SOUZA DOS SANTOS - CPF: *22.***.*43-70 (AGRAVANTE) e JEAN PIERRE SOUZA DA CONCEICAO - CPF: *99.***.*50-78 (AGRAVADO) e não-provido
06/02/2024 17:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/12/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/12/2023 15:37

Recebidos os autos
11/10/2023 16:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
11/10/2023 16:34

Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2023 02:21

Publicado Despacho em 20/09/2023.
19/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
15/09/2023 17:10

Recebidos os autos
15/09/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 12:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
13/09/2023 19:00

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:13

Publicado Decisão em 05/09/2023.
05/09/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
05/09/2023 00:10

Publicado Decisão em 05/09/2023.
05/09/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
01/09/2023 16:40

Juntada de Certidão
01/09/2023 16:25

Recebidos os autos
01/09/2023 16:25

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ROSIVAL JOSE DOS SANTOS - CPF: *81.***.*49-15 (AGRAVANTE).
29/08/2023 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
28/08/2023 21:09

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 02:16

Publicado Despacho em 21/08/2023.
19/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
17/08/2023 16:45

Recebidos os autos
17/08/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 13:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
17/08/2023 13:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
17/08/2023 13:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/08/2023 22:54

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 22:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/08/2023 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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