06/07/2025 00:44

Arquivado Definitivamente
06/07/2025 00:43

Expedição de Certidão.
06/07/2025 00:43

Juntada de Certidão
01/07/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 13:57

Transitado em Julgado em 23/06/2025
26/06/2025 02:42

Publicado Sentença em 26/06/2025.
26/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

HOMOLOGO o pedido de desistência e extingo o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, c/c o art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil.
23/06/2025 20:42

Recebidos os autos
23/06/2025 20:42

Extinto o processo por desistência
17/06/2025 03:30

Decorrido prazo de DEVERCINO COSTA DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
06/06/2025 07:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
05/06/2025 11:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
28/05/2025 19:53

Juntada de Petição de pedido de desistência da execução
26/05/2025 02:41

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 15:41

Recebidos os autos
22/05/2025 15:41

Rejeitada a exceção de pré-executividade
07/05/2025 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
28/04/2025 13:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
10/04/2025 18:04

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
03/04/2025 02:40

Publicado Despacho em 03/04/2025.
03/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
28/03/2025 19:41

Recebidos os autos
28/03/2025 19:41

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 10:41

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
21/03/2025 07:40

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
17/03/2025 07:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
14/03/2025 14:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
14/03/2025 09:45

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
04/02/2025 17:40

Recebidos os autos
30/01/2025 06:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
29/01/2025 09:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2025 09:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2025 09:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
29/01/2025 09:07

Expedição de Mandado.
29/01/2025 09:06

Expedição de Mandado.
24/01/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 18:50

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0700386-32.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RODRIGO SANTOS SALES EXECUTADO: MOHAMMAD AL HUSSEIN, MATEUS BARROS ARRAIS SILVA, MARCOS ANTONIO TEIXEIRA, DEVERCINO COSTA DOS SANTOS DECISÃO A - Executado MATEUS BARROS ARRAIS SILVA foi devidamente citado, conforme id 215021016.

B - Defiro a consulta de endereços da parte executada MARCOS ANTONIO TEIXEIRA via SNIPER e SISBAJUD.

Foram retornados os seguintes endereços, os quais não foram ainda objeto de diligência: PROTOCOLO EM 26/12 1) AV CASTELO BRANCO, n. 1710 CENTRO, SAO GERALDO DO ARAGUAIA PA - CEP 68570-000. 2) AV D PEDRO 1, BAIRRO CENTRO , SAO GERALDO DO ARAGUAIA - PA , CEP 68570-000 Promova a Secretaria diligências nos endereços retornados na pesquisa.

C - Aguarde-se o retorno do mandado de citação de DEVERCINO COSTA DOS SANTOS (id 219380335).

D - Trata-se de processo de execução de título executivo extrajudicial submetido ao rito sumaríssimo da Lei 9.099/95.

A parte executada MOHAMMAD AL HUSSEIN foi citada e apresentou embargos à execução na petição id. 212869432.

Foi concedido ao executado prazo para garantia do juízo, a fim de que os embargos pudessem ser conhecidos (id 218600321).

O executado MOHAMMAD, porém, permaneceu inerte.

Sabe-se que no caso de processos submetidos ao rito da Lei 9099/95 é necessária a garantia integral do juízo para que os embargos para que os embargos sejam admitidos e julgados, confira-se: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

GARANTIA DO JUÍZO.

NECESSIDADE.

MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS.

ARTIGO 53, §1º, DA LEI 9.099/1995.

ENUNCIADO 117 DO FONAJE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da decisão exarada pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia que acolheu a preliminar arguida e rejeitou os embargos à execução opostos, com fundamento no artigo 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, bem como no Enunciado 117 do FONAJE. 2.

Na origem a autora/exequente, ora recorrida, ajuizou ação execução de título executivo extrajudicial (artigo 784, inciso III, CPC) em que pretende o pagamento, pelos executados, do valor de 9.932,48 (nove mil, novecentos e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos), decorrentes de empréstimo de mútuo realizado. 3.

Recurso tempestivo, adequado à espécie e desacompanhado de preparo, ante o requerimento de gratuidade judiciária.

Benefício concedido em favor dos recorrentes, considerando que o executado, Diego, aufere rendimento bruto inferior a 5 salários mínimos (ID 50691608), consoante disposto na Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, e adotada como parâmetro para o reconhecimento da hipossuficiência judiciária e, em relação a executada, Dayana, do documento juntado ao processo (ID 50692009) se extrai a hipossuficiência alegada.

Foram ofertadas contrarrazões (ID 50692014). 4.

A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na análise acerca dos requisitos de admissibilidade dos embargos à execução. 5.

Em suas razões recursais, os executados sustentaram, em síntese, que a exigência de garantia como requisito para a apresentação de embargos à execução, quando condicionada a pessoas extremamente pobres que estão questionando débitos elevados e indevidos, é inconstitucional por violar o princípio do acesso à justiça.

Defendeu que a legislação e a jurisprudência têm passado por modificações com o propósito de assegurar a efetividade do princípio do acesso à justiça, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição de 1988, tornando assim dispensável a exigência de pagamento prévio para a realização de atos processuais, citando as súmulas vinculantes 21 e 28, a tese de Repercussão Geral nº 679, decisão do TST e Lei 13.467/17, conhecida como Reforma Trabalhista.

Alegaram a necessidade da discussão e a provocação do Judiciário, inclusive em suas instâncias superiores para analisar as consequências negativas nos dispositivos trazidos pela Lei Complementar 167/2019.

Requereu a reforma da sentença para garantir a admissibilidade dos embargos à execução independentemente de garantia. 6.

O § 1º do artigo 53 prevê expressamente a necessidade de se garantir o juízo para o processamento e julgamento dos embargos à execução de título extrajudicial, caso dos autos.

O Enunciado FONAJE 117 ratifica tal exigência ao dispor que: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". 7.

No caso, o Microsistema dos Juizados Especiais possui regramento específico quanto à obrigatoriedade de prévia segurança do juízo, pressuposto de admissibilidade para o processamento e julgamento dos embargos à execução de título extrajudicial, de forma que, quanto ao objeto da presente demanda (título executivo extrajudicial), não há lacunas na Lei 9099/95 a ensejar a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil quanto ao ponto. 8.

No caso em exame não houve mácula ao princípio constitucional de acesso à justiça, tendo em vista que a obrigatoriedade de prévia segurança do juízo para o processamento e julgamento dos embargos à execução de título extrajudicial decorre de previsão legal e não foi questionada no momento da oposição dos embargos.

Ademais, existem outros meios de garantia como a oferta de bens ou de seguro-garantia, que não foram apresentadas pelo devedor.

Observa-se, em verdade, que o recorrente apresentou "impugnação à execução de título extrajudicial", instrumento sequer existente no sistema processual pátrio, não observando o rito e os requisitos adequados. 9.

Recurso conhecido e não provido. 10.

Sem condenação em custas processuais, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Condenado o recorrente vencido ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em razão da gratuidade de justiça concedida. 11.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (Acórdão 1768144, 07022473220238070002, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 9/10/2023, publicado no DJE: 20/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, não conheço dos embargos à execução, uma vez que não garantido o Juízo.

Aguarde-se a citação de DEVERCINO COSTA DOS SANTOS e de MARCOS ANTONIO TEIXEIRA. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
07/01/2025 21:16

Recebidos os autos
07/01/2025 21:16

Deferido o pedido de RODRIGO SANTOS SALES - CPF: *11.***.*34-98 (EXEQUENTE).
03/01/2025 01:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/12/2024 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
12/12/2024 14:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
05/12/2024 02:33

Decorrido prazo de MOHAMMAD AL HUSSEIN em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 09:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2024 09:50

Expedição de Mandado.
27/11/2024 02:25

Publicado Decisão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 15:25

Recebidos os autos
25/11/2024 15:25

Determinada a emenda à inicial
19/11/2024 07:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
14/11/2024 05:43

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
11/11/2024 09:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
08/11/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 01:28

Publicado Certidão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 09:48

Expedição de Certidão.
29/10/2024 01:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/10/2024 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 02:19

Decorrido prazo de MATEUS BARROS ARRAIS SILVA em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:19

Decorrido prazo de MOHAMMAD AL HUSSEIN em 03/10/2024 23:59.
30/09/2024 19:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 17:47

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 08:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2024 08:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2024 08:10

Expedição de Mandado.
27/09/2024 08:08

Expedição de Mandado.
27/09/2024 08:07

Expedição de Mandado.
16/09/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 01:49

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/09/2024 01:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 09/09/2024.
06/09/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0700386-32.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RODRIGO SANTOS SALES EXECUTADO: MOHAMMAD AL HUSSEIN, MATEUS BARROS ARRAIS SILVA, MARCOS ANTONIO TEIXEIRA, DEVERCINO COSTA DOS SANTOS DECISÃO Não houve citação formal dos executados MOHAMMAD AL HUSSEIN e MATEUS BARROS ARRAIS SILVA.

Assim, confiro o prazo de dez dias para que o exequente junte aos autos endereço atualizados dos executados para citação.

Vindo em termos, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação.

No mais, aguarde-se a devolução dos avisos de recebimento das cartas de id 208259068 e 208259071. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
04/09/2024 18:10

Recebidos os autos
04/09/2024 18:10

Outras decisões
28/08/2024 07:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
21/08/2024 08:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
21/08/2024 08:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2024 08:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2024 08:08

Expedição de Mandado.
21/08/2024 08:06

Expedição de Mandado.
20/08/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
17/08/2024 02:05

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
17/08/2024 01:59

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
14/08/2024 02:26

Publicado Despacho em 14/08/2024.
14/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0700386-32.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RODRIGO SANTOS SALES EXECUTADO: MOHAMMAD AL HUSSEIN, MATEUS BARROS ARRAIS SILVA, MARCOS ANTONIO TEIXEIRA, DEVERCINO COSTA DOS SANTOS DESPACHO Expeça-se citação, pela via postal, aos executados MARCOS ANTÔNIO TEIXEIRA e DEVERCINO COSTA DOS SANTOS, conforme já determinado.

Promova o exequente o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, com relação à citação dos executados MOHAMMAD e MATEUS. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
12/08/2024 11:12

Recebidos os autos
12/08/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 07:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
23/07/2024 07:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
21/07/2024 02:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2024 11:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 03:26

Publicado Decisão em 11/07/2024.
11/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0700386-32.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RODRIGO SANTOS SALES EXECUTADO: MOHAMMAD AL HUSSEIN, MATEUS BARROS ARRAIS SILVA, MARCOS ANTONIO TEIXEIRA, DEVERCINO COSTA DOS SANTOS DECISÃO Ao CJU para que certifique o retorno da diligência de citação de MOHAMMAD AL HUSSEIN e MATEUS BARROS ARRAIS SILVA.

Com relação ao pedido de expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça, para citação de MARCOS ANTÔNIO TEIXEIRA e DEVERCINO COSTA DOS SANTOS, indefiro-o.

Muito embora não haja vedação legal expressa para a realização dos atos processuais por precatória no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é notório que tais atos se revelam inconciliáveis com a estrutura principiológica que norteia o procedimento sumaríssimo da Lei 9.099/95, sobretudo, pelos critérios da economia processual, simplicidade, celeridade e informalidade - art.2º da lei de regência.

Nesse sentido é o julgado: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RÉU DOMICILIADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO.

CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Ação de reparação por danos materiais, na qual o autor interpôs recurso inominado contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2.

Alega o recorrente que a citação mediante carta precatória é permitida nos Juizados Especiais Cíveis e requer, portanto, anulação da sentença para regular prosseguimento no feito, mediante expedição de carta precatória. 3.

A lei que rege o Juizado Especial Cível dispõe em seu artigo 2º que este rito deve orientar-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Consoante julgados deste Eg.

TJDFT, tais princípios não se coadunam com a expedição de carta precatória. 4.

A citação via carta precatória é incompatível com o rito célere dos Juizados, sob pena de ordinarizar os procedimentos dos Juizados Especiais além de dificultar a defesa do réu. (Acórdão n.585513, 20090110488748ACJ, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Relator Designado: WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 10/04/2012, Publicado no DJE: 15/05/2012.

Pág.: 186)". 5.

Tendo a parte autora informado, para fins de citação do demandado, endereço localizado em outra unidade da federação, e, tendo restado frustrada a tentativa de chamamento pela via postal, eclode necessária a expedição de carta precatória, medida que não se coaduna com o rito célere e de diminuta complexidade, característico da jurisdição especial.

Precedentes das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal. (Acórdão n.820171, 20130110213616ACJ, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 16/09/2014, Publicado no DJE: 19/09/2014.

Pág.: 239) 6.

Nestes termos, dada a impossibilidade de utilização de carta precatória neste Juizado, correta a sentença a quo que extinguiu o processo sem resolução do mérito, devendo permanecer intacta. 7.

Recurso do autor conhecido e não provido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8.

Custas já recolhidas.

Sem honorários, dada ausência de contrarrazões. 9.

Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. (Acórdão n.1058360, 07036413020178070020, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 08/11/2017, Publicado no DJE: 14/11/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, em atenção aos princípios da cooperação, contraditório e ampla defesa, indefiro o pedido de citação via carta precatória.

Expeça-se citação, pela via postal, aos executados MARCOS ANTÔNIO TEIXEIRA e DEVERCINO COSTA DOS SANTOS. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
09/07/2024 15:04

Recebidos os autos
09/07/2024 15:04

Outras decisões
09/07/2024 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
09/07/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 17:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
07/07/2024 02:17

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
02/07/2024 03:41

Publicado Certidão em 02/07/2024.
02/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 00:00

Intimação

6º Juizado Especial Cível de Brasília, Número do processo: 0700386-32.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RODRIGO SANTOS SALES EXECUTADO: MOHAMMAD AL HUSSEIN, MATEUS BARROS ARRAIS SILVA, MARCOS ANTONIO TEIXEIRA, DEVERCINO COSTA DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 1°, inciso XXIII, da Portaria 01, de 23 de fevereiro de 2024, do CJUJEC1A6, fica a PARTE AUTORA intimada para se manifestar quanto ao resultado da diligência.

PRAZO: 5 (CINCO) DIAS.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 28 de Junho de 2024 07:37:00.
28/06/2024 07:37

Expedição de Certidão.
28/06/2024 06:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2024 06:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2024 06:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2024 04:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/06/2024 03:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/06/2024 07:52

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/06/2024 14:37

Expedição de Certidão.
19/06/2024 14:33

Expedição de Certidão.
11/06/2024 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2024 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2024 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2024 09:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2024 09:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2024 09:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2024 09:11

Expedição de Certidão.
11/06/2024 09:09

Expedição de Mandado.
11/06/2024 09:08

Expedição de Mandado.
11/06/2024 09:06

Expedição de Mandado.
11/06/2024 09:00

Expedição de Mandado.
11/06/2024 08:57

Expedição de Certidão.
11/06/2024 08:54

Expedição de Mandado.
11/06/2024 08:50

Expedição de Mandado.
11/06/2024 08:48

Expedição de Mandado.
11/06/2024 08:37

Expedição de Mandado.
04/06/2024 03:27

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0700386-32.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RODRIGO SANTOS SALES EXECUTADO: MOHAMMAD AL HUSSEIN, MATEUS BARROS ARRAIS SILVA, MARCOS ANTONIO TEIXEIRA, DEVERCINO COSTA DOS SANTOS DECISÃO Segue consulta de endereços da parte demandada via SNIPER e SISBAJUD.

Foram retornados os seguintes endereços, os quais não foram ainda objeto de diligência: MOHAMMAD AL HUSSEIN: 1) Quadra 06, Bloco I, Casa 50, Cruzeiro Velho, Brasília - DF; 2) SHCES 203, Bloco G, Apartamento 101, Cruzeiro Novo, Brasília - DF; 3) Alameda Gravatá, Quadra 301, Conjunto 20, Apartamento 103, Águas Claras - DF.

Telefone de contato, que deverá constar dos mandados: (61) 98326-3558.

MATEUS BARROS ARRAIS SILVA: 1) SHCES 511, Bloco A, Apartamento 202, Cruzeiro Novo, Brasília - DF; 2) Rua Copaíba, Lote 02, Apartamento 602, Residencial Chopin, Águas Claras - DF.

MARCOS ANTONIO TEIXEIRA: 1) Rua Fortaleza, S/N, Alto Bec, São Geraldo do Araguaia - PA, CEP: 68570-000; 2) Rua 22, Quadra 14, Lote 18, Jardim dos Ipês 1, Araguaína - TO, CEP: 77800-000; 3) Avenida Castelo Branco, nº 1710, São Geraldo do Araguaia - PA, CEP: 68570-000.

DEVERCINO COSTA DOS SANTOS: 1) Rua Cazuza, Quadra 44, Lote 17, Setor Morada do Sol, Goiânia - GO, CEP: 74475-177; 2) Rua Francisco Alves de Assis, Bloco D, Residencial Maratá, Apartamento 304, Solange Park I, Goiânia - GO, CEP: 74484-153; 3) Rua do Sol Nascente, Quadra 44, Lote 01, Casa 02, Setor Morada do Sol, Goiânia - GO, CEP: 74475-170; 4) Rua Ted Rocha Pontes, nº 67, Padre Romualdo, Caucaia - CE, CEP: 61601-316; 5) Avenida Presidente Médici, nº 120, Centro, Eliseu Martins - PI, CEP: 64880-000.

Promova a Secretaria diligências nos endereços retornados na pesquisa. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
22/05/2024 16:55

Recebidos os autos
22/05/2024 16:55

Outras decisões
22/05/2024 08:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
22/05/2024 08:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
22/05/2024 02:40

Publicado Decisão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 18:12

Recebidos os autos
17/05/2024 18:12

Deferido em parte o pedido de RODRIGO SANTOS SALES - CPF: *11.***.*34-98 (EXEQUENTE)
03/05/2024 06:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
24/04/2024 04:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
23/04/2024 22:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 06:09

Expedição de Certidão.
20/04/2024 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2024 03:08

Publicado Certidão em 16/04/2024.
16/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 02:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
12/04/2024 05:38

Expedição de Certidão.
12/04/2024 02:56

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
08/04/2024 14:29

Expedição de Mandado.
08/04/2024 14:25

Expedição de Mandado.
01/04/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:33

Publicado Certidão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão julgador: 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0700386-32.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RODRIGO SANTOS SALES EXECUTADO: MOHAMMAD AL HUSSEIN, MATEUS BARROS ARRAIS SILVA, MARCOS ANTONIO TEIXEIRA, DEVERCINO COSTA DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que o(a) CREDOR(A) fica intimado(a) acerca da expedição da certidão de admissão da execução.

BRASÍLIA, DF, 15 de março de 2024 17:33:12.
15/03/2024 17:33

Expedição de Certidão.
15/03/2024 17:32

Expedição de Certidão.
12/03/2024 18:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2024 15:34

Recebidos os autos
08/03/2024 15:34

Deferido o pedido de RODRIGO SANTOS SALES - CPF: *11.***.*34-98 (EXEQUENTE).
05/03/2024 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2024 06:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
20/02/2024 23:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
19/02/2024 16:23

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/02/2024 02:33

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2024 12:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2024 12:13

Expedição de Mandado.
16/02/2024 12:11

Expedição de Mandado.
16/02/2024 12:09

Expedição de Mandado.
16/02/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0700386-32.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RODRIGO SANTOS SALES EXECUTADO: MOHAMMAD AL HUSSEIN, MATEUS BARROS ARRAIS SILVA, MARCOS ANTONIO TEIXEIRA, DEVERCINO COSTA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial.

Não prevenção entre este feito e o de nº 0700437-43.2024.8.07.0016, em trâmite no 5º Juizado Especial desta Circunscrição, pois embora haja identidade de partes, os feitos lastreiam-se em títulos diversos.

Preenchidos os requisitos legais, defiro o prosseguimento do feito.

Cite-se para o pagamento da quantia de R$ 42.945,56, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, a ser cumprida no mesmo mandado.

Cumpra-se por oficial de justiça para os executados residentes no DF, e por Correios para os que tem domicílio em outra unidade federativa.

Deverá constar no mandado que a parte devedora pode optar em se utilizar da previsão constante no art. 916 do CPC, pelo que deverá depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução e requerer o parcelamento do restante do débito em até 06 (seis) vezes, com acréscimo de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.

Esta opção deverá ser registrada, pela parte devedora, neste processo eletrônico, no prazo de 05 (cinco) dias contados da devolução do mandado, hipótese em que a penhora eventualmente realizada pelo Oficial de Justiça, ficará suspensa até o pagamento integral do débito.

Havendo citação, mas não encontrados bens passiveis de penhora, remetam-se os autos ao gabinete deste 6º Juizado Especial Cível para as diligências executórias, via SISBAJUD.

O prazo para oferecimento de Embargos à Execução é de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de penhora, depósito ou caução, contados da data da juntada nos autos do mandado de citação devidamente cumprido, nos termos dos arts. 915 e 231, do CPC.

Nos termos do Enunciado nº 117 do Fonaje, contudo, "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".

O título digitalizado é considerado original para todos os efeitos legais.

Deverá o Exequente, contudo, preservá-lo até o pagamento da dívida.

Inteligência do art. 11 da Lei n. 11.419/2006. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
06/02/2024 17:49

Recebidos os autos
06/02/2024 17:49

Outras decisões
02/02/2024 12:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
26/01/2024 08:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
15/01/2024 12:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
12/01/2024 19:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/01/2024 19:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
12/01/2024 19:59

Expedição de Certidão.
08/01/2024 17:11

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/04/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/01/2024 15:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/04/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/01/2024 15:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/01/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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