15/08/2024 13:45

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 13:43

Juntada de Certidão
14/08/2024 19:06

Juntada de Certidão
30/07/2024 18:58

Recebidos os autos
30/07/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 15:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA
24/07/2024 15:25

Juntada de Certidão
23/04/2024 15:50

Juntada de Certidão
18/03/2024 17:00

Expedição de Carta.
01/03/2024 13:12

Recebidos os autos
01/03/2024 13:12

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo.
29/02/2024 20:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/02/2024 20:15

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 05:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 02:24

Publicado Intimação em 15/02/2024.
09/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

"(...) Ante o exposto, inexistindo circunstância que exclua a tipicidade, a ilicitude ou mesmo a culpabilidade, e, uma vez comprovada a autoria, a materialidade e a subjetividade da ação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu DANIEL FRANKLIN BATISTA DE LIMA, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 129, § 13, do Código Penal Brasileiro, na forma do artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/06 e ABSOLVER o mesmo réu em relação ao crime de ameaça, previsto no artigo 147, do Código Penal com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código Penal.

Outrossim, CONDENO-O, ademais, ao pagamento do valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais), para composição dos danos morais, com fulcro no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.

A correção monetária deverá incidir a partir da presente data – arbitramento -, nos termos da Súmula 362/STJ, e os juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ).

Em atendimento ao que consta no art. 68 do Código Penal, corroborado pelas disposições ínsitas no art. 59 do mesmo diploma legal, passo à dosimetria da pena, fazendo-a fundamentadamente para que se cumpram os preceitos constitucionais da motivação das decisões judiciais (art. 93, inciso IX, da CF) e da individualização da pena, adotando-se o sistema trifásico, a começar pela análise das circunstâncias judiciais para fixação da pena-base e, após, as legais para a fixação da pena definitiva.

O Código Penal estabelece a pena para o crime de lesão corporal contra a mulher previsto no artigo 129, §13: reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos).

Na análise da culpabilidade, o grau de reprovabilidade da conduta do réu é condizente com a natureza do crime, não havendo nenhum indicativo com relação ao juízo crítico de reprovação social.

Quanto aos antecedentes, não há nada que indique o aumento de pena (ID 177623796).

Sobre conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime, não há nos autos elementos para valorá-los.

O comportamento da vítima não evidenciou nenhuma atitude provocativa.

Atenta as referidas razões, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão.

Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes.

Ausentes também causas de diminuição ou aumento de pena, torno a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão Fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena, em razão das circunstâncias favoráveis do sentenciado (art. 33, § 2º, "c" c/c § 3º, ambos do Código Penal).

Deixo de promover a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em face do disposto na Súmula 588/STJ.

Preenchidos os requisitos legais, concedo a suspensão condicional da pena, pelo período de 2 (dois) anos, a ser definida pelo Juízo da Execução, bem como a condição de participar em curso destinado a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em local a ser indicado pela VEPERA, nos moldes do artigo 79 do Código Penal.

O réu poderá apelar em liberdade, tendo em vista a ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva.

Custas pelo réu.

Em relação ao crime de injúria diante do transcurso do prazo decadencial sem a apresentação da queixa-crime, declaro extinta a punibilidade, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, Cumpra-se o determinado no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal e art. 21 da Lei 11.340/06, remetendo cópia desta sentença à vítima.

Intime-se o réu desta sentença no último endereço em que localizado nos autos.

Não sendo encontrado, expeça-se edital de intimação, pelo prazo de 90 (noventa) dias, sem necessidade de novas diligências para localização.

Revogo as medidas protetivas deferidas, considerando o depoimento da vítima em Juízo, no qual ela relatou estar junto do acusado. (...)"
06/02/2024 04:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.
01/02/2024 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2024 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2024 16:41

Juntada de Certidão
06/12/2023 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 19:07

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 23:32

Recebidos os autos
27/11/2023 23:32

Julgado procedente em parte do pedido
22/11/2023 20:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA
22/11/2023 20:21

Juntada de Certidão
22/11/2023 18:53

Recebidos os autos
22/11/2023 18:53

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 17:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA
08/11/2023 17:49

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
08/11/2023 17:48

Juntada de Certidão
28/10/2023 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 16:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/10/2023 16:10, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo.
20/09/2023 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2023 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2023 20:43

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 14:38

Juntada de Certidão
04/09/2023 17:33

Juntada de Certidão
04/09/2023 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2023 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2023 19:50

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 19:50

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 19:47

Juntada de Certidão
31/08/2023 19:03

Expedição de Carta.
31/08/2023 16:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2023 16:10, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo.
31/07/2023 23:49

Recebidos os autos
31/07/2023 23:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/07/2023 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA
28/07/2023 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 12:36

Juntada de Certidão
15/06/2023 18:07

Juntada de Certidão
22/05/2023 18:18

Juntada de Certidão
10/04/2023 14:38

Expedição de Carta.
10/04/2023 13:34

Juntada de Certidão
17/03/2023 11:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 18:42

Expedição de Certidão.
14/03/2023 09:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2023 19:03

Recebidos os autos
13/03/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA
13/03/2023 12:04

Juntada de Certidão
13/03/2023 11:46

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
10/03/2023 12:30

Juntada de Certidão
23/02/2023 19:15

Recebidos os autos
23/02/2023 19:15

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
23/02/2023 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA
21/02/2023 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2023 10:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo
09/02/2023 19:19

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 19:18

Juntada de Certidão
09/02/2023 18:40

Apensado ao processo #Oculto#
26/01/2023 12:17

Juntada de Certidão
20/01/2023 14:45

Juntada de Ofício
19/01/2023 07:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo
19/01/2023 07:50

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
19/01/2023 07:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
18/01/2023 22:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2023 18:53

Expedição de Alvará de Soltura .
18/01/2023 13:39

Juntada de Certidão
18/01/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 10:50

Expedição de Ofício.
18/01/2023 10:49

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/01/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
18/01/2023 10:49

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
18/01/2023 09:49

Juntada de gravação de audiência
18/01/2023 09:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2023 22:49

Juntada de Certidão
17/01/2023 22:49

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/01/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
17/01/2023 17:37

Juntada de laudo
17/01/2023 04:53

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
16/01/2023 23:20

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 23:20

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 23:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
16/01/2023 23:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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