13/12/2024 15:04

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 15:03

Transitado em Julgado em 28/11/2024
04/12/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 18:13

Juntada de Certidão
03/12/2024 14:12

Recebidos os autos
03/12/2024 14:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
29/11/2024 16:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
04/11/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 19:13

Recebidos os autos
29/10/2024 19:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/05/2024 08:31

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 16:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/01/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 19:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/12/2023 15:16

Juntada de Certidão
06/12/2023 15:16

Juntada de Alvará de levantamento
03/12/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 16:57

Recebidos os autos
05/10/2023 16:57

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
07/03/2023 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
31/01/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 08:45

Juntada de Certidão
04/02/2022 00:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2022 23:59:59.
25/01/2022 00:37

Publicado Decisão em 25/01/2022.
25/01/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
21/01/2022 11:24

Juntada de Petição de petição
20/01/2022 23:52

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 23:52

Recebidos os autos
20/01/2022 23:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/01/2022 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/01/2022 21:31

Juntada de Petição de petição
21/12/2021 19:07

Expedição de Outros documentos.
21/12/2021 18:08

Recebidos os autos
21/12/2021 18:08

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/11/2021 00:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2021 23:59:59.
26/10/2021 10:54

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 02:17

Publicado Despacho em 20/10/2021.
19/10/2021 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
18/10/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0002222-56.2016.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MIRIAN CRISTINA DA SILVA DESPACHO Mesmo intimado duas vezes a apresentar o saldo do parcelamento realizado pela parte executada (IDs 95259868 e 101584698), o exequente protocolou petições que não antederam ao comando judicial.

Inobstante isso, a executada não pode ficar prejudicada diante do seu manifesto interesse em pagar a dívida de uma única vez.

Assim, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar o espelho/comprovante de parcelamento da dívida, no qual contenha a quantidade de parcelas e seus respectivos valores para fins de cálculo do saldo remanescente do seu acordo administrativo.

Frise-se que, apesar da manifestação da executada de ID 104352958, o saldo remanescente do parcelamento pode ser aferido pela simples operação matemática de multiplicação das parcelas vincendas e o valor delas.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
15/10/2021 00:43

Recebidos os autos
15/10/2021 00:43

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 15:56

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/10/2021 16:26

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 02:27

Publicado Despacho em 01/10/2021.
01/10/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
28/09/2021 10:28

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 10:09

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 02:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2021 23:59:59.
30/08/2021 01:02

Recebidos os autos
30/08/2021 01:02

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/08/2021 20:33

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 07:32

Expedição de Outros documentos.
10/07/2021 02:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2021 23:59:59.
26/06/2021 01:19

Recebidos os autos
26/06/2021 01:19

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 09:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/06/2021 16:11

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 18:27

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 02:34

Publicado Decisão em 20/05/2021.
20/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
19/05/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0002222-56.2016.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MIRIAN CRISTINA DA SILVA DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de MIRIAN CRISTINA DA SILVA, para cobrança de dívida de natureza tributária (ISS).

A parte executada apresentou exceção de pré-executividade na qual arguiu a nulidade da citação e, em vista disso, o desbloqueio do valor constrito nos autos.

Instado a se manifestar, o Distrito Federal rechaçou o pleito da excipiente e requereu a expedição de alvará de levantamento. É o breve relatório.

DECIDO. Inicialmente, a excipiente defende a declaração de nulidade da citação, na medida que o Aviso de Recebimento foi assinado por terceira pessoa.

De início, percebe-se que a citação ocorreu nos exatos termos do art. 8º da Lei 6.830/80, que assim dispõe: “Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital(...)”. Ao ID 41722864, pág. 49, encontra-se acostado o aviso de recebimento da citação enviada pelo correio ao endereço indicado na CDA, cujo envelope não foi devolvido.

Portanto, a citação é regular e plenamente válida, nos termos da lei.

A propósito, confira-se: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CITAÇÃO PELO CORREIO COM AVISO DE RECEBIMENTO.

ENTREGA NO ENDEREÇO.

VALIDADE.

ARTIGO 8º, II, DA LEI 6.830/80 (LEF).

BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BANCENJUD.

PARCELAMENTO POSTERIOR.

OBRIGAÇÃO NÃO EXTINTA.

MANUTENÇÃO DA GARANTIA. (...) 2.

Nos termos do art. 8º, inciso II da Lei n.6830/1980, considera-se válida a citação do devedor feito por intermédio do Correio se comprovada a entrega no endereço do devedor, tanto mais se a nulidade do ato citatório é invocada apenas com base no fato de a correspondência ter sido recebida por terceira pessoa sem impugnar especificamente o endereço de entrega. [...] (Acórdão 1196358, 07113856820198070000, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 21/8/2019, publicado no DJE: 3/9/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Aduz, ainda, que a excipiente possuía novo endereço desde 24.02.2014 e que a excepta tinha conhecimento disso.

Juntaram-se, como documentos probatórios, tela de cadastro de imóvel cujo endereço é diverso do informado na inicial, declaração de ligação de unidade consumidora, emitida pela CEB, e faturas de condomínio.

Os documentos apresentados pela executada não fazem prova de que não residia no endereço de citação na época em que esse ato processual foi realizado.

A tela de pág. 67 do ID 41722864 apenas retrata alterações de propriedade no cadastro de imóvel diverso do que consta da CDA e não tem o condão de anular a citação ocorrida.

No mais, a própria declaração fornecida pela CEB – pág. 69 do ID 41722864 – dá conta de que a excipiente ficou responsável pela unidade consumidora de endereço diverso do que houve a citação apenas a partir de 01.04.2016, ou seja, meses depois do ajuizamento deste executivo fiscal.

Essa informação vai de encontro ao que alega a excipiente, isto é, que residia naquele imóvel desde 2014, e põe incerteza sobre as suas afirmações.

Além disso, a excipiente não comprovou de nenhuma forma que promoveu alteração de seu endereço junto ao seu cadastro de contribuinte de ISS do ente público exequente.

Frise-se que é dever da parte executada manter seu endereço atualizado junto aos órgãos fiscais em que é cadastrada.

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.

Preclusa a presente decisão e ausente a oposição de embargos à execução, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado nos autos em favor do exequente. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
18/05/2021 11:22

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 16:53

Recebidos os autos
12/05/2021 16:53

Rejeitada a exceção de pré-executividade
20/04/2021 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/04/2021 19:27

Juntada de Petição de petição
29/03/2021 13:21

Publicado Certidão em 29/03/2021.
26/03/2021 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
25/03/2021 13:03

Expedição de Outros documentos.
07/08/2019 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2019

Ultima Atualização
18/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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