11/09/2023 15:23

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 15:22

Transitado em Julgado em 08/09/2023
09/09/2023 02:00

Decorrido prazo de FACULDADE CGESP LTDA - ME em 08/09/2023 23:59.
24/08/2023 09:04

Publicado Sentença em 24/08/2023.
24/08/2023 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0702610-59.2023.8.07.0021 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: FACULDADE CGESP LTDA - ME REQUERIDO: AGEIZIANE COSTA FIGUEIREDO SENTENÇA Emenda determinada.

Prazo decorrido sem manifestação da postulante.

Ante o exposto, indefiro a inicial e extingo o processo, sem resolução de mérito, na forma dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC.

Cancele-se eventual audiência de conciliação já designada.

Caso seja protocolado recurso, cite(m)-se o(a)(s) réu(s) para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 331, § 1º, do CPC.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.I.

Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.
21/08/2023 19:11

Recebidos os autos
21/08/2023 19:11

Indeferida a petição inicial
21/08/2023 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
21/08/2023 15:11

Juntada de Certidão
20/08/2023 03:39

Decorrido prazo de FACULDADE CGESP LTDA - ME em 18/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:24

Publicado Despacho em 27/07/2023.
27/07/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0702610-59.2023.8.07.0021 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: FACULDADE CGESP LTDA - ME REQUERIDO: AGEIZIANE COSTA FIGUEIREDO DESPACHO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial (nota promissória).

Contudo, a parte credora é pessoa jurídica que narra, em sua causa de pedir, prestação de serviço mercantil realizada com a devedora e que restou inadimplida.

Como cediço, em casos de compra e venda mercantil ou prestação de serviço mercantil, o título extrajudicial adequado à execução da dívida ou à circulação do crédito é a duplicata mercantil (artigos 2º e 20 da Lei 5.474/68), “... não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador.” Isso porque a duplicata é o título extraído da respectiva nota fiscal representativa do negócio jurídico subjacente e do crédito equivalente ao seu valor.

Ademais, conforme o Enunciado 135 do FONAJE, “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO).

Assim, por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 321, “caput”, do CPC, emende-se a inicial, a fim de que seja instruída com a competente nota fiscal representativa da prestação de serviço ou venda mercantil sob pena de indeferimento.

Sem prejuízo, promova a adequação da inicial ao rito.

Prazo: 15 (quinze) dias.
25/07/2023 09:13

Recebidos os autos
25/07/2023 09:13

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
19/07/2023 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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