24/05/2024 16:36

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 16:35

Expedição de Certidão.
20/05/2024 13:29

Expedição de Certidão.
20/05/2024 13:26

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
09/05/2024 12:23

Transitado em Julgado em 08/05/2024
09/05/2024 02:16

Decorrido prazo de 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. em 08/05/2024 23:59.
06/05/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 17/04/2024.
17/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 16:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/04/2024 15:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 17:02

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2024 15:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/03/2024 15:36

Recebidos os autos
04/03/2024 16:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
04/03/2024 16:21

Expedição de Certidão.
02/03/2024 02:24

Decorrido prazo de ABY DE PAIVA NUNES em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 02:24

Decorrido prazo de VIVALDA DA SILVA PAIVA em 01/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:17

Publicado Despacho em 23/02/2024.
23/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL EMBARGANTE: 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A.

EMBARGADOS: SMART STORE COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO EIRELI, VIVALDA DA SILVA PAIVA e ABY DE PAIVA NUNES DESPACHO Considerando que o eventual acolhimento destes embargos de declaração (ID 55971587) implicará na modificação do julgado, intimem-se os embargados para manifestarem, querendo, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil – CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 21 de fevereiro de 2024.

RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator
21/02/2024 13:22

Recebidos os autos
21/02/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 17:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
20/02/2024 17:48

Expedição de Certidão.
20/02/2024 17:36

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
20/02/2024 15:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

IMPENHORABILIDADE DE FGTS E PIS-PASEP PARA PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS.

DESPROVIMENTO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do EREsp nº 1.874.222/DF mitigou a regra de impenhorabilidade salarial e fixou a possibilidade excepcional da penhora de rendimentos para pagamento de dívidas de natureza não alimentar, desde que assegurado percentual que preserve a dignidade do devedor e de sua família, o que não autoriza de forma automática a penhora de créditos decorrentes do PIS-PASEP e do FGTS. 2.

Os créditos do FGTS e do PIS-PASEP constitui verba salarial impenhorável, nos termos dos artigos 2°, § 2° da Lei n° 8.036/90 e do art. 4° da Lei Complementar n° 26/75, razão pela qual inviável mitigar essa impenhorabilidade para pagamento de dívida decorrente de aluguel e acessórios por fiadores. 3.

Inviável a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil para obter informações sobre eventual saldo de FGTS e PIS-PASEP para fins de penhora salarial, visto que eventuais créditos constantes nessas contas são impenhoráveis por força de lei e ausente comprovação nos autos de requisitos necessários para o enquadramento nas exceções. 4.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
15/02/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 11:59

Conhecido o recurso de 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. - CNPJ: 08.***.***/0001-81 (AGRAVANTE) e não-provido
31/01/2024 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 14:07

Recebidos os autos
20/11/2023 16:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
18/11/2023 02:16

Decorrido prazo de ABY DE PAIVA NUNES em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 02:16

Decorrido prazo de VIVALDA DA SILVA PAIVA em 17/11/2023 23:59.
14/11/2023 09:27

Expedição de Certidão.
13/11/2023 18:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/11/2023 12:49

Expedição de Mandado.
03/11/2023 11:28

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
24/10/2023 02:30

Publicado Despacho em 24/10/2023.
24/10/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2023 13:46

Expedição de Mandado.
20/10/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 15:49

Recebidos os autos
20/10/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 15:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
18/10/2023 15:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/10/2023 21:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/10/2023 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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