30/07/2024 14:22

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 14:22

Expedição de Certidão.
17/07/2024 02:47

Publicado Despacho em 17/07/2024.
16/07/2024 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0701540-24.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: INEB - INSTITUTO EDUCACIONAL DE BRASILIA LTDA - EPP REQUERIDO: ROSIGLEY SUELLEN LOPES DA COSTA DESPACHO Nada a prover quanto ao pedido de reconsideração da sentença, cuja modificação desafia recurso próprio.

I.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
12/07/2024 19:01

Transitado em Julgado em 09/07/2024
12/07/2024 16:57

Recebidos os autos
12/07/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
09/07/2024 23:09

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 02:54

Publicado Certidão em 05/07/2024.
06/07/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0701540-24.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: INEB - INSTITUTO EDUCACIONAL DE BRASILIA LTDA - EPP REQUERIDO: ROSIGLEY SUELLEN LOPES DA COSTA CERTIDÃO Certifico e dou fé que fica a parte AUTORA ciente do valor das custas finais, calculadas cf.

ID 202450627, as quais devem ser recolhidas caso opte por propor novamente a demanda, devendo fazê-lo mediante expedição de guia própria na página do TJDFT na internet (https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais) e comprovar o pagamento no novo processo.

Gama-DF, Quarta-feira, 03 de Julho de 2024,às 09:34:11. (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06)
03/07/2024 09:37

Juntada de Certidão
01/07/2024 06:38

Recebidos os autos
01/07/2024 06:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
25/06/2024 15:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/06/2024 15:49

Juntada de Certidão
25/06/2024 08:21

Publicado Sentença em 25/06/2024.
25/06/2024 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0701540-24.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: INEB - INSTITUTO EDUCACIONAL DE BRASILIA LTDA - EPP REQUERIDO: ROSIGLEY SUELLEN LOPES DA COSTA SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório (artigo 38, “caput”, da Lei 9.099/95).

DECIDO.

Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a teor do artigo 354, “caput”, do CPC.

A parte autora, microempresa, compareceu à audiência conciliatória representada por LEONARDO NERI DAS CHAGAS.

Contudo, devidamente intimada para comprovar que o aludido preposto é seu sócio administrador, mediante a juntada de seus atos constitutivos, com as respectivas alterações, sob pena de desídia (Id 199558090), a requerente apresentou a petição de Id 200269071, em que alega que a Lei 9.099/95 prevê a possibilidade de a pessoa jurídica ser representada por preposto e que o preposto é filho da sócia da Suelene Neri Silva Chagas; e alternativamente, requer a remarcação da audiência.

Todavia, em que pese os argumentos lançados pela requerente, filio-me ao entendimento de que o objetivo maior da Lei 9.099/95 é promover resolução imediata do conflito e, em razão disso, deve-se primar sempre que possível pelo contato direto entre as partes a fim de facilitar a conciliação, objetivo maior da LJE, daí porque a necessidade de comparecimento pessoal do empresário individual ou do sócio dirigente às audiências conciliatórias.

Além disso, o art. 9º, §4º, da Lei 9.099/95, faculta que a pessoa jurídica ou empresário individual seja representado por preposto, desde que figurem no processo como réu, não havendo a mesma faculdade quando a pessoa jurídica ou empresa individual integrarem o polo ativo.

Ora, se o objetivo do legislador fosse permitir que a pessoa jurídica, quando autora, pudesse ser representada por preposto, não teria restringido a possibilidade à parte ré, como o fez no §4º do art. 9º da Lei 9.099/95.

Insta mencionar também que não se discute nos autos a possibilidade do empresário individual, da EPP ou da microempresa ajuizar ação nos Juizados Especiais, vez que tal possibilidade é prevista na LJE.

Entretanto, como já consignado, quando a pessoa jurídica figurar no polo ativo, deverá ser representada, inclusive em audiência, pelo sócio dirigente ou pelo empresário individual, o que não foi observado pela parte requerente, sendo, portanto, a extinção do feito medida que se impõe.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 9º, caput, da Lei nº 9.099/95, e Enunciado 141 do FONAJE.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas, com fundamento no §2º do artigo supracitado e advirto-a de que o ingresso com nova ação fica condicionado ao prévio recolhimento das custas.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Circunscrição do Gama, 21 de junho de 2024.

LORENA ALVES OCAMPOS Juíza de Direito Substituta
21/06/2024 08:41

Recebidos os autos
21/06/2024 08:41

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
17/06/2024 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
17/06/2024 05:57

Expedição de Certidão.
14/06/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 04:10

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
10/06/2024 14:51

Recebidos os autos
10/06/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
10/06/2024 14:37

Expedição de Certidão.
29/05/2024 14:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/05/2024 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
29/05/2024 14:42

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/05/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/05/2024 12:56

Recebidos os autos
28/05/2024 12:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/05/2024 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 03:00

Publicado Certidão em 22/05/2024.
22/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 12:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2024 02:39

Publicado Certidão em 26/04/2024.
25/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 15:44

Expedição de Certidão.
23/04/2024 15:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/04/2024 14:43

Recebidos os autos
18/04/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
17/04/2024 17:58

Juntada de Certidão
09/04/2024 17:18

Juntada de Certidão
05/04/2024 17:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/04/2024 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
05/04/2024 17:37

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/04/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/04/2024 16:02

Juntada de Certidão
03/04/2024 18:17

Recebidos os autos
03/04/2024 18:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/03/2024 02:26

Publicado Decisão em 07/03/2024.
06/03/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0701540-24.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: INEB - INSTITUTO EDUCACIONAL DE BRASILIA LTDA - EPP REQUERIDO: ROSIGLEY SUELLEN LOPES DA COSTA DECISÃO Recebo a emenda (grupo de Id 188178899).

Considerando-se a simplicidade, informalidade, celeridade e a economia processual, critérios que regem os processos no âmbito dos juizados especiais, cite-se e intimem-se para a audiência virtual de conciliação já designada (artigo 22, §2º, da Lei 9.099/95, e artigo 236, §3º, do CPC, e artigo 3º, §1º, inciso IV, da Resolução 354/2020 c/c artigo 4º da Resolução 481/2022, ambas do CNJ), advertindo-se às partes que o não comparecimento ou a recusa na participação do ato virtual importará desídia (parte autora) ou revelia (parte ré), a teor dos artigos 2º, 23 e 51, I, Lei 9.099/95.

Se não dispuser de tecnologia para a videoconferência, é facultada à parte a utilização da sala passiva do Fórum, desde que isso seja avisado nos autos com antecedência mínima de 5 dias antes do ato.

Por fim, se a parte autora for empresa de pequeno porte, microempresa ou empresário individual, a sua representação deve ocorrer por meio do sócio administrador ou da pessoa física do empresário individual, sob pena de desídia, nos termos do artigo 9º, caput, da LJE, e do Enunciado 141 do FONAJE: "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente” (precedente: Acórdão 1295771, 07144392120198070007, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 16/10/2020, publicado no DJE: 27/11/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

I.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
04/03/2024 10:35

Recebidos os autos
04/03/2024 10:35

Recebida a emenda à inicial
01/03/2024 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
28/02/2024 19:48

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:30

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0701540-24.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: INEB - INSTITUTO EDUCACIONAL DE BRASILIA LTDA - EPP REQUERIDO: ROSIGLEY SUELLEN LOPES DA COSTA DECISÃO Emende-se a inicial, instruindo-a com documentos que comprovem a prestação dos serviços educacionais objeto da cobrança, podendo ser juntada aos autos a frequência do(s) aluno, boletim escolar etc.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

I.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
09/02/2024 19:24

Recebidos os autos
09/02/2024 19:24

Determinada a emenda à inicial
08/02/2024 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
08/02/2024 14:03

Juntada de Certidão
07/02/2024 23:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/04/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/02/2024 23:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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