23/07/2024 14:13

Baixa Definitiva
23/07/2024 14:10

Expedição de Certidão.
23/07/2024 14:10

Transitado em Julgado em 22/07/2024
23/07/2024 10:13

Decorrido prazo de IRMA ALESSANDRA CARVALHO PINTO em 22/07/2024 23:59.
02/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 01/07/2024.
28/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO CUMPRIDA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da ação de conhecimento sob o rito da Lei n. 14.181/21 (Lei do Superendividamento), indeferiu a petição inicial. 2.

Diante da modificação legislativa implementada pela Lei n. 14.181/21, para o processamento da ação de repactuação de dívidas, é necessária a apresentação do respectivo plano, conforme a nova redação do § 4º do art. 104-A do CDC.

Posteriormente, o art. 104-B do CDC, estabelece, igualmente, a instauração da segunda fase para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes. 3.

Instada a emendar a inicial, a parte não cumpriu a determinação judicial para adequação de sua pretensão às inarredáveis diretrizes normativas, limitando-se a deduzir pedido genérico e sem pretensão de revisão, e, nessa medida, inviabilizando o processamento da ação de rito próprio. 4.

Anote-se que a demanda impõe a revisão de contratos livremente pactuados, e tal ingerência deve ocorrer em estrita obediência à lei, sob pena de vulneração de princípios fundantes dos negócios jurídicos. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
26/06/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:27

Conhecido o recurso de IRMA ALESSANDRA CARVALHO PINTO - CPF: *52.***.*30-15 (APELANTE) e não-provido
19/06/2024 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/06/2024 12:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/06/2024 12:28

Deliberado em Sessão - Adiado
13/06/2024 15:12

Juntada de Certidão
16/05/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 15:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/05/2024 13:16

Recebidos os autos
30/04/2024 09:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
30/04/2024 06:04

Recebidos os autos
30/04/2024 06:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
26/04/2024 21:38

Recebidos os autos
26/04/2024 21:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/04/2024 21:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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