10/04/2025 13:55

Baixa Definitiva
10/04/2025 13:55

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:55

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
08/04/2025 17:41

Transitado em Julgado em 07/04/2025
08/04/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2025 23:59.
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA DILANI DE PAIVA em 10/03/2025 23:59.
14/02/2025 02:15

Publicado Ementa em 12/02/2025.
14/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/02/2025 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/12/2024 14:40

Deliberado em Sessão - Adiado
05/11/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:30

Expedição de Intimação de Pauta.
05/11/2024 15:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/11/2024 14:11

Expedição de Certidão.
05/11/2024 13:55

Deliberado em Sessão - Retirado
10/10/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 17:58

Expedição de Intimação de Pauta.
10/10/2024 16:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/09/2024 14:17

Deliberado em Sessão - Adiado
22/08/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:19

Expedição de Intimação de Pauta.
22/08/2024 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2024 17:11

Deliberado em Sessão - Adiado
07/08/2024 16:54

Deliberado em Sessão - Adiado
11/07/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:37

Expedição de Intimação de Pauta.
11/07/2024 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2024 10:09

Recebidos os autos
02/07/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2024 23:59.
24/06/2024 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
23/06/2024 10:41

Juntada de Petição de contrarrazões
07/06/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 18:51

Recebidos os autos
07/06/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 16:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
07/06/2024 16:33

Expedição de Certidão.
16/05/2024 20:54

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 09/05/2024.
09/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 17:54

Conhecido o recurso de MARIA DILANI DE PAIVA - CPF: *96.***.*27-68 (EMBARGANTE) e não-provido
06/05/2024 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/04/2024 23:59.
08/04/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:25

Expedição de Intimação de Pauta.
08/04/2024 15:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/04/2024 19:03

Recebidos os autos
20/03/2024 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
20/03/2024 09:43

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:24

Recebidos os autos
11/03/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
11/03/2024 13:09

Expedição de Certidão.
28/02/2024 17:30

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/02/2024 16:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/02/2024 02:15

Publicado Ementa em 21/02/2024.
20/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

LEGITIMIDADE ATIVA.

SINDIRETA.

SERVIDOR EFETIVO INTEGRANTE DA CATEGORIA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Na hipótese em exame a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar se está correta a decisão interlocutória, indevidamente denominada de sentença, que indeferiu a instauração do incidente de cumprimento de sentença, tendo indevidamente determinado a “extinção do processo”, sob o fundamento de que a agravante não teria legitimidade ativa para requerer o aludido cumprimento. 2.

Os sindicatos têm legitimação extraordinária para exercer a defesa dos direitos e interesses da respectiva categoria, independentemente de prévia associação ou autorização expressa dos sindicalizados, nos termos do art. 8º, inc.

III, da Constituição Federal. 3.

A apelante foi servidora da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal no período compreendido entre janeiro de 2000 e abril de 2002. 3.1.

Antes disso, a ora recorrente era servidora da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, que foi extinta por meio do Decreto nº 20.976/2000, após a autorização formalizada pela Lei local nº 2.294/1999. 3.2.

Os servidores efetivos da aludida fundação passaram a integrar os quadros da administração direta. 4.

A instauração da fase de cumprimento de sentença requerida se refere à sentença que condenou o Distrito Federal ao pagamento, aos servidores substituídos pelo Sindireta-DF, do montante do benefício alimentação que havia sido ilegalmente suspenso pelo Decreto nº 16.990/1995. 5.

O requerimento de cumprimento de sentença articulado pela recorrente foi indevidamente indeferido, pois a credora conta com legitimidade ativa para a instauração da 5ª (quinta) fase do procedimento contra o Distrito Federal, tanto em razão da substituição processual ocorrida na fase postulatória, quanto em virtude da sucessão obrigacional. 6.

Recurso provido.

Decisão desconstituída.
16/02/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 12:05

Conhecido o recurso de MARIA DILANI DE PAIVA - CPF: *96.***.*27-68 (APELANTE) e provido
31/01/2024 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:32

Expedição de Certidão.
04/12/2023 14:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/10/2023 17:08

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
29/09/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 14:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/09/2023 18:35

Recebidos os autos
23/06/2023 16:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
23/06/2023 16:17

Recebidos os autos
23/06/2023 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
21/06/2023 20:09

Recebidos os autos
21/06/2023 20:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/06/2023 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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