TJDFT - 0706859-44.2022.8.07.0003

1ª instância - Juizado Especial Criminal de Ceil Ndia

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IREMAR PEREIRA DA SILVA

CPF *35.***.*24-91

Advogados

JORGE LUIZ ANDRADE FRAIFE FILHO

OAB: 47149/BA

CPF *47.***.*62-17

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2024 07:34

    Arquivado Definitivamente

  • 27/08/2024 07:31

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 16:35

    Recebidos os autos

  • 20/08/2024 16:35

    Determinado o arquivamento

  • 19/08/2024 17:33

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI

  • 19/08/2024 17:32

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2024 16:08

    Recebidos os autos

  • 02/08/2024 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2024 17:58

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI

  • 01/08/2024 17:58

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2024 17:57

    Transitado em Julgado em 26/07/2024

  • 28/07/2024 01:14

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2024 23:59.

  • 16/07/2024 03:26

    Publicado Sentença em 16/07/2024.

  • 15/07/2024 02:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

  • 10/07/2024 16:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/07/2024 13:40

    Recebidos os autos

  • 10/07/2024 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2024 13:40

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 10/07/2024 12:17

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI

  • 09/07/2024 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2024 16:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/07/2024 16:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/06/2024 22:18

    Desentranhado o documento

  • 27/06/2024 18:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2024 18:27

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2024 18:47

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2024 18:08

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2024 02:26

    Publicado Ata em 16/05/2024.

  • 15/05/2024 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

  • 06/05/2024 14:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/04/2024 17:20

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2024 15:33

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2024 09:08

    Audiência Transação Penal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/02/2024 14:30, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.

  • 23/02/2024 09:07

    Homologada a Transação Penal

  • 20/02/2024 13:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/02/2024 10:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/02/2024 02:49

    Publicado Decisão em 19/02/2024.

  • 17/02/2024 02:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

  • 16/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Ceilândia Número do processo: 0706859-44.2022.8.07.0003 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: IREMAR PEREIRA DA SILVA DECISÃO Verifica-se que o feito está na fase preliminar, em que o Ministério Público formulou proposta de transação, conforme ID Num. 176324465, não havendo nos autos denúncia oferecida.

    Há audiência preliminar designada para 20/02/2024, para a qual o autor do fato foi intimado.

    Por conseguinte, se não há denúncia oferecida não faz sentido a apresentação de “defesa prévia”, peça que foi juntada pelo autor do fato no ID Num. 186208342.

    Por conseguinte, descabido o pedido ali formulado de “desconsideração da denúncia” porque, como dito, a denúncia ainda não existe.

    Nessa fase preliminar de transação penal cabe ao autor do fato, unicamente, fazer juízo de oportunidade quanto ao referido benefício legal, podendo optar por aceitar a proposta, obstando assim o oferecimento de acusação formal, ou seja, de denúncia escrita e resolver o processo sem entrar no mérito, ou rejeita-la e dar prosseguimento ao feito, nos termos do art. 77 e seguintes da Lei 9.099/95.

    Oportuno ressaltar que considerando os elementos coligidos nos autos, em especial os depoimentos contidos na OP e os laudos periciais, há prova da materialidade e indícios de autoria do crime de maus-tratos a animais, previsto no art. 32 da Lei 9.605/98, bem como indícios de autoria.

    Ressalte-se, ainda, que a “defesa prévia” suscita apenas questões de mérito, que não prescindem do exame de provas e que, portanto, encontra somente na fase do procedimento sumaríssimo o seu momento oportuno de análise.

    E, ainda, que não há sequer procuração outorgada pelo autor do fato ao advogado que subscreve a "defesa prévia".

    Assim, intime-se o autor do fato para providenciar a juntada aos autos da procuração.

    E aguarde-se a audiência designada.

    Publique-se.

    FRANCO VICENTE PICCOLI Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

  • 08/02/2024 20:02

    Recebidos os autos

  • 08/02/2024 20:02

    Indeferido o pedido de #Oculto#

  • 08/02/2024 17:31

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI

  • 08/02/2024 15:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/02/2024 09:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/11/2023 18:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/11/2023 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2023 18:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/11/2023 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2023 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 11:29

    Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2024 14:30, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.

  • 29/10/2023 23:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/10/2023 18:34

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 18:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2023 20:40

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI

  • 25/10/2023 18:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/10/2023 18:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2023 18:07

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 15:20

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 16:32

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI

  • 03/10/2023 16:32

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 03/10/2023 15:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/10/2023 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2023 14:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/10/2023 03:45

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2023 23:59.

  • 03/07/2023 20:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2023 20:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/06/2023 00:59

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2023 23:59.

  • 12/06/2023 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2023 15:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/03/2023 11:57

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/03/2023 23:59.

  • 15/03/2023 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2023 13:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/03/2023 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2023 12:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/11/2022 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2022 15:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/11/2022 01:41

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/11/2022 23:59:59.

  • 07/11/2022 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2022 13:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/08/2022 03:06

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2022 23:59:59.

  • 10/08/2022 03:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2022 03:06

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2022 23:59:59.

  • 09/08/2022 20:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2022 20:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/08/2022 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2022 14:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/05/2022 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2022 11:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/03/2022 19:36

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 29/03/2022 19:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2022 19:27

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2022 16:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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