08/10/2024 05:25

Baixa Definitiva
08/10/2024 04:15

Transitado em Julgado em 08/10/2024
08/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:15

Decorrido prazo de VITOR FERNANDES LIMA em 30/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 09/09/2024.
08/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

ADMINISTRATIVO.

AUXÍLIO-CRECHE E PRÉ-ESCOLAR.

CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS.

SERVIDOR PÚBLICO DO CORPO DE BOMBEIROS E EMPREGADA DO SENAC.

EMPRESA QUE INTEGRA O SISTEMA S.

NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.

ART. 6º, §2º, DO DECRETO 43.491/2022.

INAPLICABILIDADE.

BENEFÍCIO DEVIDO A AMBOS OS CÔNJUGES.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O Decreto 977/1993 estabelece as diretrizes para concessão de assistência pré-escolar no âmbito da Administração Pública, com o objetivo de garantir a assistência aos dependentes de servidores públicos e dispõe que o benefício será devido desde o nascimento da criança até os 6 anos de idade e será prestado de forma direta, por meio de creches próprias, ou indireta, em forma de auxílio pré-escolar (art. 4º e 7º). 2.

No Distrito Federal, o Decreto 43.491/2022, por sua vez, prevê que o auxílio-creche e pré-escolar não pode ser concedido a um dependente se um dos pais ou responsável já receber benefício similar de entidade pública, evitando a cumulação indevida (art. 6º, II). 3.

O Senac, empresa integrante do Sistema S, ostenta natureza jurídica de direito privado, não integrando a Administração direta ou indireta.

Nesse sentido: “1.

Os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema S, vinculados a entidades patronais de grau superior e patrocinados basicamente por recursos recolhidos do próprio setor produtivo beneficiado, ostentam natureza de pessoa jurídica de direito privado e não integram a Administração Pública, embora colaborem com ela na execução de atividades de relevante significado social.

Tanto a Constituição Federal de 1988, como a correspondente legislação de regência (como a Lei 8.706/93, que criou o Serviço Social do Trabalho – SEST) asseguram autonomia administrativa a essas entidades, sujeitas, formalmente, apenas ao controle finalístico, pelo Tribunal de Contas, da aplicação dos recursos recebidos.

Precedente: ADI 1864, Rel.

Min.

Joaquim Barbosa, DJe de 2/5/2008”. (STF - RE: 789874 DF, Relator: TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 17/09/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 19/11/2014) 4.

Esse entendimento autoriza a percepção do auxílio-creche na hipótese, uma vez que o recebimento pelo autor e pelo cônjuge, empregada de empresa privada, não contraria os limites da legislação que concedeu o benefício. 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Relatório anexo. 6.

Recorrente condenada a pagar honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.
05/09/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 11:56

Recebidos os autos
02/09/2024 18:48

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
30/08/2024 18:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 16:58

Recebidos os autos
12/08/2024 15:05

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
02/08/2024 17:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
02/08/2024 17:01

Juntada de Certidão
02/08/2024 16:12

Recebidos os autos
02/08/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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