12/03/2024 16:41

Baixa Definitiva
12/03/2024 16:40

Expedição de Certidão.
12/03/2024 16:40

Transitado em Julgado em 12/03/2024
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de SIMONE GOMES DA SILVA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de VICTOR RODOLFO GOMES DA SILVA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de LIS MARMORARIA LTDA em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 15:17

Recebidos os autos
11/03/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 18:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
06/03/2024 15:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
05/03/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO.

HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48, LEI 9.099/95).

ERRO MATERIAL.

OCORRÊNCIA.

EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I.

Trata-se de embargos de declaração opostos por TATIANA GLAIBI MOURA MESQUITA em face de Acordão que deu provimento ao Recurso Inominado da embargante e determinou o retorno dos autos à origem a fim de que seja dado o regular processamento ao feito.

Foi apontada pela embargante discrepância entre o resultado do julgamento, que foi pelo provimento do recurso, e o registro do Acórdão, que, de forma equivocada, fez constar RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Assiste razão à embargante.

II. É cediço que os embargos declaratórios se prestam a sanar omissões, contradições, obscuridades ou erro material eventualmente existente em decisões proferidas por juízo monocrático ou por colegiado.

Tem-se a omissão quando o decisum se abstém de se pronunciar sobre os pedidos formulados pela parte ou sobre um deles.

Ainda, referido vício é observado quando o Juízo deixa de enfrentar questão de ordem pública, ainda que não tenha sido esta suscitada pela parte.

Já a obscuridade é observada quando o julgado carece de clareza em sua redação e torna difícil a exata interpretação sobre os seus termos.

A contradição consiste na incoerência entre a fundamentação e o dispositivo, não se podendo interpretá-la como a dissonância em relação à linha de fundamentação adotada no julgado.

Por fim, o erro material consiste em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito.

III.

A Jurisprudência firmou-se no sentido da necessidade de existência de vício intrínseco da decisão, para comportar a oposição dos embargos.

De qualquer sorte, o vício deve estar necessariamente contido nas premissas do próprio julgamento.

E, esse é o caso, pois, apesar do provimento do recurso, restou registrado no Acórdão, por erro, “RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

UNÂNIME.” Assim, a pretensão encontra amparo no art. 48 da Lei no. 9.099/95.

IV.

Embargos conhecidos e acolhidos para corrigir erro material constante do Acórdão, que passará a ter a seguinte redação: Acordam os Senhores Juízes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS - Relator, MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO - 1º Vogal e GISELLE ROCHA RAPOSO - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Juiza GISELLE ROCHA RAPOSO, em proferir a seguinte decisão: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas”.

V.

Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.
15/02/2024 15:09

Recebidos os autos
09/02/2024 18:42

Embargos de Declaração Acolhidos
09/02/2024 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 18:02

Juntada de intimação de pauta
25/01/2024 14:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 14:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/01/2024 00:33

Recebidos os autos
14/12/2023 02:46

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/12/2023 11:13

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
13/12/2023 11:13

Recebidos os autos
12/12/2023 16:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
04/12/2023 13:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
04/12/2023 13:48

Juntada de Petição de certidão
15/11/2023 02:16

Decorrido prazo de SIMONE GOMES DA SILVA em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 02:16

Decorrido prazo de VICTOR RODOLFO GOMES DA SILVA em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 02:16

Decorrido prazo de LIS MARMORARIA LTDA em 14/11/2023 23:59.
12/11/2023 02:00

Juntada de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
12/11/2023 02:00

Juntada de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
31/10/2023 12:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2023 12:14

Expedição de Mandado.
30/10/2023 17:38

Recebidos os autos
30/10/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 15:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
30/10/2023 08:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
25/10/2023 17:33

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
25/10/2023 16:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/10/2023 02:31

Publicado Ementa em 20/10/2023.
20/10/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 13:04

Recebidos os autos
16/10/2023 17:47

Conhecido o recurso de TATIANA GLAIBI MOURA MESQUITA - CPF: *98.***.*04-49 (RECORRENTE) e não-provido
16/10/2023 16:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/09/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 12:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/09/2023 14:38

Recebidos os autos
18/09/2023 14:37

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
18/09/2023 13:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
18/09/2023 13:17

Recebidos os autos
16/09/2023 15:08

Recebidos os autos
10/09/2023 10:52

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
11/07/2023 14:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
11/07/2023 13:39

Recebidos os autos
07/07/2023 14:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
07/07/2023 14:21

Juntada de Certidão
07/07/2023 14:20

Recebidos os autos
07/07/2023 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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