17/02/2025 15:46

Baixa Definitiva
17/02/2025 15:45

Transitado em Julgado em 17/02/2025
17/02/2025 15:22

Juntada de decisão de tribunais superiores
10/07/2024 20:00

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/04/2024 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
18/04/2024 13:30

Juntada de Certidão
16/04/2024 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de HAIJE ELGERSMA em 15/04/2024 23:59.
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:16

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0737151-18.2022.8.07.0001 RECORRENTE: HAIJE ELGERSMA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA.

COMPETÊNCIA.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

SEDE EM TODO O BRASIL.

ABUSIVIDADE NA ESCOLHA DO FORO.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE. 1.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios não é competente para processar e julgar a liquidação provisória de sentença coletiva, no caso de cédulas de crédito firmadas entre sociedade de economia mista de âmbito nacional e particular residente em outro Estado da Federação, quando não há comprovação de que o negócio foi formalizado na Capital Federal. 2.

Embora a competência relativa diga respeito, de regra, exclusivamente a interesse privado, no caso de uma multiplicidade de ações idênticas propostas em foro aleatório (em especial, o de Brasília), exsurge o interesse coletivo a justificar a declinação de ofício, diante do prejuízo causado a todos que efetivamente mantêm relações jurídicas no Distrito Federal. 3.

Agravo interno conhecido e não provido.

O recorrente alega que o acórdão impugnado violou os artigos 46 e 53, inciso III, alínea “a”, ambos do Código de Processo Civil, 93, inciso II, e 103, inciso II, ambos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), 16 da Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), sustentando que a competência territorial não pode ser declinada de ofício.

Aduz que cabe a ele, na condição de consumidor, escolher o foro em que ajuizará a ação.

Conclui que a manutenção do julgado fere os enunciados 33 e 297, ambos da Súmula do STJ, e enunciado 23 da Súmula do TJDFT.

Pugna, ao fim, pela concessão de efeito suspensivo ao apelo especial.

Em contrarrazões, o recorrido requer que todas as intimações e notificações sejam publicadas, sem exceção, na Imprensa Oficial (Diário Oficial), em nome da advogada MILENA PIRÁGINE, OAB/DF nº 40.427 (ID 57060799).

II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece ser admitido.

Com efeito, a tese sustentada pelo recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior.

Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (CPC/2015, artigo 995, caput e parágrafo único), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC/2015, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica na hipótese dos autos.

Precedentes do STJ.

Nesse sentido: "A tutela de urgência, para fins de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (viabilidade da pretensão recursal) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (arts. 300, caput, e 1.029, § 5º, II, do CPC)” (PET no AgInt no AREsp n. 2.173.828/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).

Em face de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Por fim, indefiro o pedido de publicação exclusiva feito pelo recorrido, tendo em vista o convênio por ele firmado com este TJDFT, para publicação no portal eletrônico.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A025
04/04/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 14:24

Recebidos os autos
23/03/2024 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/03/2024 14:24

Recebidos os autos
23/03/2024 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/03/2024 14:24

Recurso especial admitido
19/03/2024 17:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/03/2024 17:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/03/2024 16:58

Recebidos os autos
19/03/2024 16:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/03/2024 10:19

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:03

Juntada de Certidão
11/03/2024 16:03

Juntada de Certidão
11/03/2024 16:00

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para RECURSO ESPECIAL (213)
11/03/2024 14:56

Recebidos os autos
11/03/2024 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/03/2024 14:56

Expedição de Certidão.
11/03/2024 11:48

Juntada de Petição de recurso especial
19/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 12:16

Conhecido o recurso de HAIJE ELGERSMA - CPF: *27.***.*90-63 (AGRAVANTE) e não-provido
08/02/2024 18:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 10:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2023 17:12

Recebidos os autos
29/09/2023 16:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
29/09/2023 16:51

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
29/09/2023 16:28

Juntada de Petição de contrarrazões
13/09/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 17:24

Expedição de Ato Ordinatório.
13/09/2023 14:06

Juntada de Petição de agravo interno
12/09/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/09/2023 23:59.
22/08/2023 02:16

Publicado Decisão em 22/08/2023.
21/08/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
17/08/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 18:31

Recebidos os autos
17/08/2023 18:31

Declarada incompetência
31/07/2023 16:27

Conclusos para decisão - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
28/07/2023 18:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
17/07/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:07

Publicado Despacho em 12/07/2023.
12/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
08/07/2023 18:02

Recebidos os autos
08/07/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 19:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
07/07/2023 19:37

Recebidos os autos
28/06/2023 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
28/06/2023 09:47

Recebidos os autos
28/06/2023 09:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
27/06/2023 14:13

Recebidos os autos
27/06/2023 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/06/2023 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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