22/03/2024 16:50

Expedição de Certidão.
20/03/2024 18:23

Transitado em Julgado em 19/03/2024
20/03/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 19/03/2024 23:59.
03/03/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE.

PESSOA JURÍDICA.

HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA DOCUMENTALMENTE.

BENEFÍCIO CONCEDIDO.

AGRAVO PROVIDO.

I.

A gratuidade de justiça deve ser deferida aos reconhecidamente necessitados que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (Código de Processo Civil, artigos 98 e ss.).

II.

No mesmo norte tem direito à gratuidade de justiça a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstre a sua insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (Superior Tribunal de Justiça, Súmula 481).

III.

No caso concreto, determinada à parte a comprovação dos requisitos (Código de Processo Civil, art. 99, § 2º), a agravante apresentou documentos que se revelam suficientes para a concessão do benefício.

IV.

No ponto, a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais e o Extrato do Simples Nacional indicam a baixa (ou nenhuma) movimentação financeira.

Somado a isso, não há registro de bens imóveis em nome da pessoa jurídica, tampouco indicação de outros fatores capazes de infirmar a gratuidade de justiça postulada, e ora deferida (ratificada a tutela antecipada).

V.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
15/02/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 12:21

Conhecido o recurso de NA-LIVRARIA E PAPELARIA LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-70 (AGRAVANTE) e provido
08/02/2024 18:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 10:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/12/2023 11:35

Recebidos os autos
16/11/2023 09:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
14/11/2023 19:31

Juntada de Petição de contrarrazões
20/10/2023 16:40

Juntada de Petição de comprovante
17/10/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 02:16

Publicado Decisão em 13/10/2023.
12/10/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 14:29

Concedido efeito suspensivo a Recurso
04/10/2023 14:19

Recebidos os autos
04/10/2023 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
03/10/2023 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/10/2023 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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