04/04/2024 16:42

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 15:07

Expedição de Certidão.
04/04/2024 12:33

Transitado em Julgado em 03/04/2024
20/03/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 19/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 10:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR. “GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE”.

CORRESPONDENTE BANCÁRIO.

ATUAÇÃO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DEVER DE VIGILÂNCIA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

POSSIBILIDADE. 1.

Conforme Enunciado 479 do c.

STJ, as "instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." 2.

A Resolução nº 4.292/2013 do Banco Central do Brasil - BCB dispõe sobre a transferência de operações de crédito, vedando a adoção de procedimentos alternativos com vistas à obtenção de resultado semelhante ao da portabilidade (art. 2º). 3.

Caso a Instituição Financeira tenha ciência de que o consumidor deseja realizar transferência de operação de crédito, a contratação deve ser assistida, observando-se a Resolução nº 4.292/2013 do BCB, de modo que o devedor seja esclarecido que os recursos são repassados via TED – Transferência Eletrônica Disponível, sem intermediação de terceiros (art. 7º). 4.

Por força do que dispões a Resolução CMN 4.935 de 29/07/2021, o “correspondente atua por conta e sob as diretrizes da instituição contratante, que assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por meio do contratado”. 5.

Na hipótese de suspeita de estelionato praticado por intermediador de operação de crédito, cabível a inversão do ônus da prova, para que a Instituição Financeira demostre a adoção das cautelas determinadas pelas normas de regência, de modo a restar configurado o fortuito externo, por culpa exclusiva da vítima. 4.Recurso conhecido e provido.
15/02/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:53

Conhecido o recurso de ADRIANA FONTES DO AMARAL BORGES - CPF: *76.***.*00-00 (AGRAVANTE) e provido
08/02/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/12/2023 11:48

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2023 00:18

Recebidos os autos
16/11/2023 15:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
15/11/2023 19:35

Juntada de Petição de contrarrazões
01/11/2023 11:27

Juntada de Petição de contrarrazões
19/10/2023 10:02

Publicado Decisão em 19/10/2023.
19/10/2023 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 15:33

Recebidos os autos
17/10/2023 15:33

Concedido efeito suspensivo a Recurso
06/10/2023 14:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
25/08/2023 14:33

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/08/2023 02:18

Publicado Decisão em 22/08/2023.
22/08/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
18/08/2023 13:20

Recebidos os autos
18/08/2023 13:20

Indefiro
15/08/2023 18:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
31/07/2023 17:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
31/07/2023 17:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2023 00:06

Publicado Despacho em 26/07/2023.
26/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
23/07/2023 15:05

Recebidos os autos
23/07/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 14:43

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
14/07/2023 16:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
14/07/2023 16:55

Recebidos os autos
14/07/2023 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
14/07/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 19:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/07/2023 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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