10/04/2024 20:58

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 20:57

Expedição de Certidão.
02/04/2024 14:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
02/04/2024 13:59

Juntada de Certidão
23/03/2024 00:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
23/03/2024 00:29

Juntada de Certidão
18/03/2024 13:05

Recebidos os autos
18/03/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
18/03/2024 11:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
18/03/2024 11:38

Juntada de Certidão
18/03/2024 11:37

Transitado em Julgado em 14/03/2024
12/03/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:45

Publicado Sentença em 28/02/2024.
28/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 00:00

Intimação

þConstata-se que ocorreu equívoco na distribuição eletrônica, visto que a parte autora requereu a redistribuição para uma das Varas Cíveis de Brasília (DF).

E em razão da falta de previsão legal para o encaminhamento do processo ao juízo competente, a extinção do processo é medida que se impõe (no mesmo sentido: Acórdão n.797459, 20140110044888ACJ, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 17/06/2014, Publicado no DJE: 20/06/2014.

Pág.: 288).

Por conseguinte, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no o art. 51, caput, da Lei 9.099/95.

Deixo de condenar as partes ao pagamento das verbas de sucumbência, por força legal (art. 55, da Lei n. 9.099/95).

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Dê-se baixa e arquive-se.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
26/02/2024 12:55

Recebidos os autos
26/02/2024 12:55

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
26/02/2024 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
26/02/2024 11:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
21/02/2024 15:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/02/2024 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
21/02/2024 15:03

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/04/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/02/2024 14:14

Recebidos os autos
21/02/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
21/02/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:53

Publicado Intimação em 19/02/2024.
17/02/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0711657-38.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE VENTURA MOURA REU: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BRADESCO S.A., ITAU UNIBANCO S.A., BANCO AGIBANK S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na petição inicial, consta tópico específico sobre o superendividamento do autor e, em que pese as alegações de que o instituto "não se encontra disciplinado no ordenamento jurídico brasileiro" e de que "a aplicação deste instituto jurídico é feita por meio do direito comparado" , é certo que a Lei 14.871/2021 trouxe medidas importantes para evitar e solucionar o problema do superendividamento no Brasil, com alterações que alcançam o Código de Defesa do consumidor e o Estatuto do Idoso.

Com a nova Lei, foi instituída a possibilidade de instauração de processo de repactuação de dívidas por superendividamento, o que demanda procedimento bifásico e complexo, com a indicação da integralidade das dívidas do autor e participação de todos os credores envolvido, havendo, ainda, necessidade de apresentação de plano de pagamento de até 5 anos.

O referido procedimento, entretanto, deve ser pleiteado junto às Varas Cíveis, posto que incompatível base principiológica dos juizados especiais, regido pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, afastando, assim, a competência deste Juízo.

Diante disso, manifeste-se a parte autora quanto à admissibilidade do procedimento sumaríssimo ou requeira o que entender de direito.

Prazo: 2 (dois) dias úteis.

BRASÍLIA - DF, 15 de fevereiro de 2024, às 13:39:43.

Maria Cecília Batista Campos Juíza de Direito Substituta
15/02/2024 13:49

Recebidos os autos
15/02/2024 13:49

Determinada a emenda à inicial
14/02/2024 16:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/04/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/02/2024 16:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/02/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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