29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731462-27.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOICE APARECIDA VIEIRA EXECUTADO: SILIMED - INDUSTRIA DE IMPLANTES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promova a secretaria a baixa do perito cadastrado como terceiro interessado no feito.

No mais, considerando que após a requerimento de abertura da fase de cumprimento de sentença o processo se desenvolve por impulso oficial e que o juiz deve cooperar para se obtenha, em tempo razoável, a satisfação da obrigação imposta ao devedor na fase de conhecimento (inteligência dos art. 2º e 6º do CPC), determino a realização de pesquisa para constrição de valores depositados em conta de titularidade da parte executada, até o limite de R$ 38.249,94.

Promova-se a pesquisa na modalidade 'teimosinha', reiterando-se a diligência pelo período de 30 dias.

Retorne o processo ao gabinete para realização da pesquisa acima determinada, via sistema sisbajud.

Restando infrutífera a pesquisa acima determinada, promova-se pesquisa para localização e constrição de veículos de titularidade da parte executada, via sistema renajud.

Caso não sejam localizados veículos registrados em nome da parte executada, retorne o processo concluso para decisão.

Indefiro, desde já, a realização de pesquisa para localização de imóveis da parte executada, considerando que a providência é acessível a qualquer interessado mediante o pagamento de emolumentos às serventias extrajudiciais.

Sendo assim, a parte interessada, como qualquer cidadão, pode realizar a pesquisa, eletronicamente, mediante o pagamento das respectivas taxas.

Neste sentido, segue o entendimento abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE INDISTINTA DE BENS IMÓVEIS.

CNIB.

IMPOSSIBILIDADE.

SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI).

POSSIBILIDADE DE ACESSO DIRETO PELO EXEQUENTE. 1.

Nos termos do artigos 513 c/c 797, ambos do CPC, o cumprimento de sentença se realiza no interesse da parte credora, sendo, portanto, seu dever promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens dos devedores capazes de satisfazer o crédito perseguido. 2.

A CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas.

Logo, cabe à parte exequente localizar e indicar ao juízo os bens penhoráveis da executada, a fim de que, a partir da individualização precisa do bem, o magistrado possa avaliar a sua penhorabilidade e, se for o caso, determinar a comunicação à CNIB. 3.

A pesquisa de bens por intermédio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), regulamentado pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento nº 47/2015, não está condicionada à obtenção de ordem judicial pelo interessado, que pode requerer o acesso ao referido sistema diretamente ao cartório respectivo, bastando realizar o devido recolhimento dos emolumentos. 4.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1790461, 07339759720238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 23/11/2023, publicado no DJE: 11/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Indefiro, ainda, a realização de pesquisa via sniper, considerando que o disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, apenas consolida, em uma única ferramenta, sistemas disponíveis no juízo para localização de bens do devedor.

Neste ponto, destaco que o juízo já realizou, sem êxito, diligências para localização de bens do executado, razão pela qual revela-se desnecessária a utilização do sistema, para localização de valores e veículos de titularidade do devedor.

Especificamente acerca da funcionalidade de verificação de extratos e movimentações financeiras do devedor, conforme entendimento do TJDFT, a consulta é medida excepcional, porque corresponde à quebra de sigilo bancário da parte.

Assim, tratando-se de medida que vulnera a intimidade e a vida privada, a medida só é possível nas hipóteses previstas na Constituição Federal, ou seja, no curso da persecução penal.

Não sendo essa a hipótese dos autos, o requerimento deve ser indeferido.

Neste sentido, seguem os acórdãos abaixo colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONSULTA.

SISTEMA SIMBA.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO.

I - A consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, a fim de investigar transações financeiras das partes, é medida excepcional, porque corresponde à quebra de sigilo bancário.

Ademais, o Juízo a quo informa que não dispõe do referido sistema.

Mantida a r. decisão que indeferiu a pesquisa.

II - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1415127, 07408002820218070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no DJE: 2/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO CIVIL.

CONSTITUCIONAL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SIGILO BANCÁRIO.

FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS.

IMPOSSIBILIDADE.1.

A inviolabilidade das informações pessoais é um direito fundamental, mas não absoluto, portanto, a quebra do sigilo bancário é medida extrema, que só pode ser autorizada pelo poder judiciário em situações excepcionais.2.

Recurso conhecido provido.(Acórdão 1021622, 20160310085999APC, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 31/5/2017, publicado no DJE: 5/6/2017.

Pág.: 509/519) Com o objetivo de promover efetividade à diligência, determino a atribuição de sigilo ao ato.

Após a realização das pesquisas determinadas, promova-se a publicidade e a publicação da presente decisão, apenas para que as partes tenham ciência do ato.

BRASÍLIA, DF, 21 de maio de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
14/03/2024 12:55

Baixa Definitiva
14/03/2024 12:55

Expedição de Certidão.
14/03/2024 12:55

Transitado em Julgado em 11/03/2024
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de SILIMED - INDUSTRIA DE IMPLANTES LTDA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de JOICE APARECIDA VIEIRA em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÕES CÍVEIS.

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

PRÓTESE DE SILICONE ROMPIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FABRICANTE - DANO MORAL E MATERIAL INDENIZÁVEIS.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

VALOR RAZOÁVEL.

CONFIRMAÇÃO. 1. É objetiva a responsabilidade da fabricante de prótese de silicone, que se caracteriza como fornecedora. 2.

Presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, patente o dever de indenizar os danos materiais e morais sofridos. 3.

Para a fixação do valor da indenização, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. 4.

Negou-se provimento aos apelos.
07/02/2024 16:47

Conhecido o recurso de SILIMED - INDUSTRIA DE IMPLANTES LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-04 (APELANTE) e provido em parte
07/02/2024 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/12/2023 17:43

Expedição de Certidão.
14/12/2023 16:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/11/2023 17:52

Juntada de Certidão
24/11/2023 16:40

Deliberado em Sessão - Adiado
14/11/2023 13:07

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 15:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/10/2023 14:42

Recebidos os autos
22/05/2023 16:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
22/05/2023 15:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/05/2023 15:02

Recebidos os autos
18/05/2023 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/05/2023 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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