24/04/2024 12:26

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 12:25

Transitado em Julgado em 09/04/2024
09/04/2024 04:03

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO GOULART GONCALVES em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 04:03

Decorrido prazo de PHAOLA FURTADO LACERDA em 08/04/2024 23:59.
14/03/2024 03:46

Decorrido prazo de PHAOLA FURTADO LACERDA em 13/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:45

Publicado Sentença em 13/03/2024.
12/03/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705249-23.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: LUIZ ALBERTO GOULART GONCALVES EXECUTADO: PHAOLA FURTADO LACERDA, SAMIA MONIR DE OLIVEIRA BARBOSA SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação de imóvel.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 36904217, na data de 11/6/2019).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

O título executivo que fundamenta a presente execução é o contrato de locação de imóvel acostado no ID 6557589, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme previsto no art. 206, §3º, I, do Código Civil.

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão (ID 69712804) e, ainda, o término da suspensão dos prazos prescricionais estabelecidos no art. 3º da Lei n.º 14.010/2020, no período compreendido entre 12/6 a 30/10/2020, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), em 1º/11/2020, o qual expirou em 2/11/2023.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se do contrato juntado neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Quarta-feira, 28 de Fevereiro de 2024, às 18:35:59.

Documento Assinado Digitalmente
11/03/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 22:51

Recebidos os autos
08/03/2024 22:51

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 22:51

Declarada decadência ou prescrição
28/02/2024 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/02/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 03:05

Publicado Certidão em 21/02/2024.
20/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0705249-23.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: LUIZ ALBERTO GOULART GONCALVES EXECUTADO: PHAOLA FURTADO LACERDA, SAMIA MONIR DE OLIVEIRA BARBOSA CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 15 de fevereiro de 2024 11:46:42.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
15/02/2024 23:17

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 11:47

Expedição de Certidão.
15/02/2024 11:46

Processo Desarquivado
19/09/2023 09:56

Arquivado Provisoramente
05/09/2023 01:38

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO GOULART GONCALVES em 04/09/2023 23:59.
14/08/2023 00:30

Publicado Decisão em 14/08/2023.
11/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 11:23

Recebidos os autos
09/08/2023 11:23

Indeferido o pedido de LUIZ ALBERTO GOULART GONCALVES - CPF: *76.***.*88-49 (EXEQUENTE)
09/08/2023 11:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada
07/08/2023 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/08/2023 13:21

Processo Desarquivado
07/08/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
11/08/2020 15:18

Arquivado Provisoramente
11/08/2020 15:18

Juntada de Certidão
01/08/2019 09:52

Juntada de Certidão
09/07/2019 23:00

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO GOULART GONCALVES em 08/07/2019 23:59:59.
19/06/2019 22:23

Decorrido prazo de PHAOLA FURTADO LACERDA em 17/06/2019 23:59:59.
15/06/2019 06:45

Publicado Decisão em 14/06/2019.
15/06/2019 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/06/2019 14:59

Juntada de Petição de manifestação
11/06/2019 19:06

Recebidos os autos
11/06/2019 19:06

Expedição de Outros documentos.
11/06/2019 19:06

Decisão interlocutória - indeferimento
11/06/2019 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/06/2019 15:25

Juntada de Petição de petição
05/06/2019 15:30

Publicado Certidão em 05/06/2019.
04/06/2019 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2019 07:29

Expedição de Certidão.
29/05/2019 07:29

Juntada de Certidão
17/05/2019 14:58

Juntada de Certidão
12/02/2019 13:19

Juntada de Certidão
13/12/2018 19:11

Recebidos os autos
13/12/2018 19:11

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2018 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/12/2018 17:45

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2018 14:31

Expedição de Outros documentos.
22/11/2018 14:28

Expedição de Certidão.
22/11/2018 14:28

Juntada de Certidão
22/09/2018 04:35

Decorrido prazo de SAMIA MONIR DE OLIVEIRA BARBOSA em 21/09/2018 23:59:59.
30/08/2018 02:53

Publicado Edital em 30/08/2018.
29/08/2018 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2018 18:09

Expedição de Edital.
06/06/2018 14:32

Juntada de Certidão
10/05/2018 16:37

Recebidos os autos
10/05/2018 16:37

Decisão interlocutória - deferimento
02/05/2018 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/04/2018 11:37

Juntada de Petição de petição
20/04/2018 16:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2018 16:18

Expedição de Carta.
20/04/2018 16:18

Juntada de carta
10/04/2018 17:34

Expedição de Certidão.
10/04/2018 17:34

Juntada de Certidão
23/02/2018 09:15

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO GOULART GONCALVES em 22/02/2018 23:59:59.
15/02/2018 02:28

Publicado Certidão em 15/02/2018.
10/02/2018 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2018 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/02/2018 16:19

Expedição de Certidão.
07/02/2018 16:19

Juntada de Certidão
07/02/2018 15:59

Juntada de ar - aviso de recebimento
06/12/2017 10:44

Juntada de Petição de petição
20/11/2017 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/11/2017 14:37

Expedição de Mandado.
20/11/2017 14:37

Juntada de mandado
03/11/2017 17:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/11/2017 17:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2017 12:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2017 12:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2017 19:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2017 19:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2017 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2017 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/10/2017 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2017 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2017 17:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2017 17:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2017 07:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2017 03:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2017 03:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2017 02:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/10/2017 15:23

Expedição de Mandado.
06/10/2017 15:23

Expedição de Mandado.
02/10/2017 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2017 10:58

Juntada de Petição de petição
20/09/2017 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2017 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2017 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2017 17:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/09/2017 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2017 10:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2017 09:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2017 09:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2017 07:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2017 15:50

Expedição de Mandado.
29/08/2017 15:50

Expedição de Mandado.
29/08/2017 15:50

Expedição de Mandado.
29/08/2017 15:50

Expedição de Mandado.
10/08/2017 10:07

Juntada de Petição de petição
04/08/2017 05:45

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO GOULART GONCALVES em 03/08/2017 23:59:59.
26/07/2017 03:38

Decorrido prazo de PHAOLA FURTADO LACERDA em 25/07/2017 23:59:59.
26/07/2017 03:38

Decorrido prazo de PHAOLA FURTADO LACERDA em 25/07/2017 23:59:59.
26/07/2017 00:05

Publicado Certidão em 26/07/2017.
25/07/2017 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2017 16:58

Juntada de Certidão
11/07/2017 15:59

Juntada de Certidão
03/07/2017 08:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2017 08:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2017 18:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2017 17:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2017 17:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2017 17:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/06/2017 04:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/06/2017 04:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/06/2017 04:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2017 13:30

Expedição de Mandado.
19/06/2017 13:30

Expedição de Mandado.
19/06/2017 13:28

Expedição de Mandado.
19/06/2017 13:28

Expedição de Mandado.
19/06/2017 13:23

Expedição de Mandado.
22/05/2017 16:30

Recebidos os autos
22/05/2017 16:30

Decisão interlocutória - recebido
10/05/2017 14:16

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA
24/04/2017 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2017

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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