10/02/2025 17:58

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 17:57

Transitado em Julgado em 10/02/2025
07/02/2025 21:44

Juntada de Certidão
07/02/2025 21:44

Juntada de Alvará de levantamento
07/02/2025 21:44

Juntada de Certidão
07/02/2025 21:44

Juntada de Alvará de levantamento
04/02/2025 02:47

Publicado Sentença em 04/02/2025.
04/02/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0768369-82.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GILCILENE CARVALHO DE SOUZA ANDRADE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, partes devidamente qualificadas nos autos.

A parte devedora realizou o depósito pertinente, conforme comprovante juntado aos autos (IDs 224320377), pugnando pela extinção do feito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, como também do feito executivo a ela relacionado, o qual apenas deverá prosseguir caso haja outra(s) RPV(s) ou precatório(s).

Caso não informados os dados bancários, intime-se a parte credora a informá-los, prazo de 5 dias.

Após, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento da quantia depositada no ID 224320377, sendo: R$ 24.335,19, em favor da parte exequente - GILCILENE CARVALHO DE SOUZA ANDRADE - CPF/CNPJ: *16.***.*10-04; R$ 3.990,96 em favor de ROSENE CARLA BARRETO CUNHA CASTRO - CPF: *67.***.*38-16 (ADVOGADA).

Libere-se eventual excesso de bloqueio realizado pelo SISBAJUD em favor da parte executada.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente
31/01/2025 16:52

Recebidos os autos
31/01/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 16:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/01/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 03:06

Juntada de Certidão
29/01/2025 03:05

Juntada de Certidão
21/01/2025 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
21/01/2025 18:20

Expedição de Certidão.
20/01/2025 16:58

Recebidos os autos
20/01/2025 16:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
20/01/2025 15:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
20/01/2025 15:39

Expedição de Certidão.
17/12/2024 02:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2024 23:59.
04/10/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 16:20

Expedição de Autorização.
01/10/2024 16:20

Expedição de Certidão.
01/10/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:30

Publicado Certidão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0768369-82.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GILCILENE CARVALHO DE SOUZA ANDRADE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem quanto à planilha da contadoria judicial, em face da expressa renúncia da parte credora aos valores excedentes a 20 salários mínimos.

Prazo: 5(cinco) dias úteis, conforme Certidão de ID-210882193.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se a RPV pertinente.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 13 de Setembro de 2024 12:57:39.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral
13/09/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 12:59

Expedição de Certidão.
12/09/2024 19:39

Recebidos os autos
12/09/2024 19:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
12/09/2024 15:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
12/09/2024 15:09

Expedição de Certidão.
12/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2024 23:59.
27/08/2024 07:18

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:24

Publicado Certidão em 15/08/2024.
14/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0768369-82.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GILCILENE CARVALHO DE SOUZA ANDRADE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 20 salários mínimos.

Considerando o decidido no Recurso Extraordinário nº 1491414, ficam as partes também intimadas de que este é o novo teto para expedição de RPV e para eventual manifestação.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 12 de Agosto de 2024 19:33:12.

MARCIA MARIA MILANEZ Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
12/08/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 19:35

Expedição de Certidão.
07/08/2024 16:00

Recebidos os autos
07/08/2024 16:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
15/07/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 16:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/07/2024 16:37

Expedição de Certidão.
05/07/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 04:43

Publicado Intimação em 14/06/2024.
13/06/2024 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
11/06/2024 21:19

Transitado em Julgado em 11/06/2024
11/06/2024 21:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/06/2024 02:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2024 23:59.
05/06/2024 03:40

Decorrido prazo de GILCILENE CARVALHO DE SOUZA ANDRADE em 04/06/2024 23:59.
17/05/2024 02:38

Publicado Sentença em 17/05/2024.
16/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 15:59

Recebidos os autos
14/05/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:59

Julgado procedente o pedido
04/03/2024 18:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
29/02/2024 21:06

Juntada de Petição de réplica
21/02/2024 02:32

Publicado Certidão em 21/02/2024.
20/02/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0768369-82.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GILCILENE CARVALHO DE SOUZA ANDRADE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentada contestação.

De ordem, fica parte autora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se o desejar, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 16 de Fevereiro de 2024 22:44:54.

HELENA RODRIGUES MARINO Servidor Geral
16/02/2024 22:45

Expedição de Certidão.
16/02/2024 14:15

Juntada de Petição de contestação
15/12/2023 19:22

Recebidos os autos
15/12/2023 19:22

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 19:22

Outras decisões
27/11/2023 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
27/11/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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