TJDFT - 0719646-20.2023.8.07.0020
1ª instância - 1ª Vara Civel de Aguas Claras
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/03/2024 12:37
Arquivado Definitivamente
-
22/03/2024 12:37
Expedição de Certidão.
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22/03/2024 10:02
Publicado Edital em 22/03/2024.
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22/03/2024 10:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
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21/03/2024 00:00
Intimação
EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUSTAS FINAIS (com prazo de 20 dias) Número do processo: 0719646-20.2023.8.07.0020 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) REQUERENTE: LUCIANA GONCALVES DA COSTA - CPF/CNPJ: *26.***.*65-87, contra REQUERIDO: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO - CPF/CNPJ: *71.***.*32-01, MONDO CAPITAL S.A. - CPF/CNPJ: 26.***.***/0001-50, MONDO CAPITAL CONSULTORIA LTDA. - CPF/CNPJ: 37.***.***/0001-76, VITA HOLDING LTDA - SCP - CPF/CNPJ: 31.***.***/0001-86, KVLM CAPITAL ALLIANCE LTDA - CPF/CNPJ: 23.***.***/0001-42 e MONDO CAPITAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA. - CPF/CNPJ: 35.***.***/0001-10, FINALIDADE: INTIMAÇÃO de MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO (CPF: *71.***.*32-01); MONDO CAPITAL S.A. (CPF: 26.***.***/0001-50); para que pague(em) as custas finais do processo, no valor de R$ 196,64(cento e noventa e seis reais e sessenta e quatro centavos ), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação, se o caso, do disposto no artigo 100, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria.
Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.
Após o pagamento, a(s) parte(s) deverá(ão) anexar aos autos o comprovante.
O prazo tem início no 1º dia útil seguinte ao fim do prazo assinalado no presente edital.
Fica ainda cientificado que este Juízo tem sede no Fórum de Águas Claras / DF - 1ª Vara Cível, Quadra 202, lote 01, Águas Claras/DF - Cep: 71937720 - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00.
AGUAS CLARAS - DF, aos 20 de março de 2024.
Eu, VIVIANE MARIA PENHA AGUIAR, Servidor Geral, expeço e assino por determinação do MM.
Juiz de Direito. (documento datado e assinado eletronicamente) VIVIANE MARIA PENHA AGUIAR Servidor Geral Partes e advogados, o atendimento da 1ª Vara Cível é exclusivo por meio do BALCÃO VIRTUAL (Portaria 21/2021 deste eg.
TJDFT), no horário de 12h00 às 19h00 horas.
Acesse pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao ou www.tjdft.jus.br – Atendimento Virtual – Balcão Virtual – 1ª Vara Cível de Águas Claras - 1VCACL -
19/03/2024 15:15
Recebidos os autos
-
19/03/2024 15:15
Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
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19/03/2024 08:43
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
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19/03/2024 08:43
Expedição de Certidão.
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15/03/2024 03:53
Decorrido prazo de MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO em 14/03/2024 23:59.
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15/03/2024 03:53
Decorrido prazo de MONDO CAPITAL S.A. em 14/03/2024 23:59.
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22/02/2024 02:38
Publicado Decisão em 22/02/2024.
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21/02/2024 07:44
Juntada de Petição de petição
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21/02/2024 03:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
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21/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0719646-20.2023.8.07.0020 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) REQUERENTE: LUCIANA GONCALVES DA COSTA REQUERIDO: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, MONDO CAPITAL S.A., MONDO CAPITAL CONSULTORIA LTDA., VITA HOLDING LTDA - SCP, KVLM CAPITAL ALLIANCE LTDA, MONDO CAPITAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica voltado a atrair a responsabilidade dos Suscitados pelo crédito exequendo no feito principal.
A lide encontra-se submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual o pedido de desconsideração da PJ deve ser analisado sob a ótica da teoria menor.
Nesse sentido, o art. 28, §5º, do CDC assim dispõe: § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
Dessa forma, constatado óbice ao ressarcimento do prejuízo suportado pelos consumidores/Exequentes, a teoria menor (art. 28, §5º, do CDC) autoriza a inclusão dos sócios diretos da empresa Executada, MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO e MONDO CAPITAL S.A. (ID 173856531, fls. 4), no polo passivo da execução.
Noutro giro, incabível se faz o acolhimento do IDPJ em relação aos demais Suscitados, porquanto a mera participação destes no quadro societário de outras empresas das quais MARCOS PAULO CASEIRO é sócio/diretor, desacompanhada de prova efetiva de abuso de direito e/ou confusão patrimonial, não autoriza a responsabilização dos aludidos Suscitados por débito da empresa Executada.
Acolho, pois, parcialmente os pedidos formulados pelo Suscitante e defiro tão somente a inclusão de MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO e MONDO CAPITAL S.A. no polo passivo da execução movida sob os autos nº 0707146-53.2022.8.07.0020.
Incabível a fixação de honorários sucumbenciais.
Eventuais custas pelos Suscitados acima descritos.
Preclusa a presente decisão, translade-se cópia ao feito principal.
Após, arquivem-se os autos. Águas Claras, DF, 19 de fevereiro de 2024 15:18:04.
MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito -
19/02/2024 22:47
Recebidos os autos
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19/02/2024 22:47
Determinado o arquivamento
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19/02/2024 11:51
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
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16/02/2024 06:02
Decorrido prazo de MONDO CAPITAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA. em 15/02/2024 23:59.
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16/02/2024 06:02
Decorrido prazo de MONDO CAPITAL S.A. em 15/02/2024 23:59.
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16/02/2024 06:02
Decorrido prazo de MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO em 15/02/2024 23:59.
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16/02/2024 06:02
Decorrido prazo de KVLM CAPITAL ALLIANCE LTDA em 15/02/2024 23:59.
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16/02/2024 06:02
Decorrido prazo de MONDO CAPITAL CONSULTORIA LTDA. em 15/02/2024 23:59.
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16/02/2024 06:02
Decorrido prazo de VITA HOLDING LTDA - SCP em 15/02/2024 23:59.
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29/12/2023 02:24
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
29/12/2023 02:24
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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29/12/2023 02:08
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
29/12/2023 02:08
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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12/12/2023 17:51
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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12/12/2023 17:51
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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12/12/2023 17:51
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
12/12/2023 17:50
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
11/12/2023 19:15
Juntada de Petição de petição
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07/12/2023 10:24
Expedição de Certidão.
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06/12/2023 17:21
Juntada de Certidão
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03/11/2023 20:12
Recebidos os autos
-
03/11/2023 20:12
Outras decisões
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31/10/2023 10:52
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
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28/10/2023 11:45
Juntada de Petição de petição
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26/10/2023 17:31
Juntada de Certidão
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26/10/2023 02:44
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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26/10/2023 02:44
Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
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26/10/2023 02:44
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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26/10/2023 02:44
Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
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23/10/2023 02:26
Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
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23/10/2023 02:25
Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
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11/10/2023 14:44
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
11/10/2023 14:44
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
11/10/2023 14:44
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/10/2023 14:44
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/10/2023 14:44
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/10/2023 14:43
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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09/10/2023 17:01
Juntada de Petição de petição
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09/10/2023 16:23
Recebidos os autos
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09/10/2023 16:23
Concedida a gratuidade da justiça a LUCIANA GONCALVES DA COSTA - CPF: *26.***.*65-87 (REQUERENTE).
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06/10/2023 16:16
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
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06/10/2023 11:29
Juntada de Petição de emenda à inicial
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05/10/2023 20:32
Recebidos os autos
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05/10/2023 20:32
Determinada a emenda à inicial
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05/10/2023 08:55
Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
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05/10/2023 08:55
Expedição de Certidão.
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03/10/2023 09:11
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/10/2023
Ultima Atualização
21/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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