TJDFT - 0704551-50.2023.8.07.0019

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal do Recanto das Emas

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS SOUSA DA SILVA

CPF *40.***.*83-51

Advogados

MARCILIO DE SOUSA BARROS

OAB: 68507/DF

CPF *33.***.*93-77

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

CPF *16.***.*74-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 10:08

    Transitado em Julgado em 13/07/2025

  • 13/07/2025 13:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/07/2025 17:07

    Recebidos os autos

  • 10/07/2025 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2025 17:07

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 09/07/2025 17:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

  • 09/07/2025 17:51

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 07/07/2025 18:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/03/2025 10:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/03/2025 23:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/03/2025 16:48

    Recebidos os autos

  • 07/03/2025 16:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2025 16:48

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 05/03/2025 17:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

  • 28/02/2025 19:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/02/2025 19:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2025 19:46

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2025 18:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/02/2025 02:34

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/02/2025 23:59.

  • 14/02/2025 02:26

    Publicado Intimação em 14/02/2025.

  • 14/02/2025 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

  • 12/02/2025 20:25

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2025 20:22

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2025 14:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/01/2025 11:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/01/2025 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2025 12:45

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2024 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2024 20:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/10/2024 14:01

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2024 20:12

    Transitado em Julgado em 21/10/2024

  • 21/10/2024 16:19

    Audiência Transação Penal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/10/2024 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.

  • 21/10/2024 16:19

    Homologada a Transação Penal

  • 21/10/2024 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2024 02:21

    Publicado Intimação em 21/10/2024.

  • 20/10/2024 17:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/10/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

  • 18/10/2024 12:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/10/2024 17:16

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/09/2024 16:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/09/2024 18:27

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2024 18:27

    Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/10/2024 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.

  • 02/09/2024 20:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/08/2024 13:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2024 13:28

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2024 13:52

    Recebidos os autos

  • 27/08/2024 13:52

    Outras decisões

  • 25/08/2024 15:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

  • 23/08/2024 21:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/08/2024 14:10

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.

  • 23/07/2024 16:53

    Recebidos os autos

  • 23/07/2024 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2024 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2024 15:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

  • 10/07/2024 19:54

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 10/07/2024 18:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/07/2024 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2024 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2024 13:31

    Recebidos os autos

  • 10/07/2024 13:31

    Declarada incompetência

  • 08/07/2024 18:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/07/2024 14:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO

  • 08/07/2024 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2024 14:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/07/2024 21:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/07/2024 04:05

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2024 23:59.

  • 01/07/2024 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2024 16:52

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2024 18:57

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 26/06/2024 14:58

    Recebidos os autos

  • 26/06/2024 14:57

    Declarada incompetência

  • 21/06/2024 18:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

  • 21/06/2024 10:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/06/2024 14:14

    Recebidos os autos

  • 18/06/2024 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2024 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2024 10:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

  • 18/06/2024 10:01

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 03/06/2024 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2024 16:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/05/2024 03:17

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/05/2024 23:59.

  • 23/04/2024 04:13

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.

  • 17/04/2024 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2024 15:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/04/2024 04:34

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.

  • 29/02/2024 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 11:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/02/2024 03:50

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2024 23:59.

  • 21/02/2024 02:25

    Publicado Decisão em 21/02/2024.

  • 20/02/2024 03:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

  • 20/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMREE Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas Número do processo: 0704551-50.2023.8.07.0019 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: LUCAS SOUSA DA SILVA DECISÃO Trata-se de pedido de revogação das medidas protetivas de urgência formulado por LUCAS SOUSA DA SILVA.

    Argumenta a Defesa que a situação narrada nos autos não é verdadeira e foi acusado de maus tratos de forma injusta, uma vez que não há elementos que evidencie o ocorrido.

    Subsidiariamente, requereu, ao menos, o direito de visitar sua avó, ora vítima, que se encontra com a saúde debilitada (ID. 184162534).

    Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o indeferimento do pedido, pois os relatórios e documentos acostados indicam o contrário do que diz o requerente (ID. 184702935). É o relatório.

    Decido.

    Compulsando os autos, verifico que, no dia 25/05/2023, foi noticiado perante a autoridade policial que LUCAS SOUSA SILVA estava praticando maus tratos em desfavor de sua avó DOMINGAS SOUSA.

    Consta no inquérito policial: "(...) Segundo o relatado, desde que LUCAS passou a cuidar da sua avó DOMINGAS, ela teve perda exacerbada de peso, justificada por ele como sendo falta de apetite, e começaram a aparecer marchas roxas pelo corpo dela.

    Ao ser verificada imagens da câmera de segurança instalada na residência, viu-se cenas de maus tratos praticados por LUCAS à sua avó DOMINGAS, consistentes em manejá-la com truculência, apertos nos braços e na mão, empurrões e puxões na cabeça, e, ao que se percebeu, grita com ela e a oprime.

    Relata-se também que filha da idosa, tia do agressor, foi comunicada da situação, mas optou-se por não fazer nada à respeito e que a irmã e a mãe do agressor (filha da vítima) presenciam e são coniventes com as agressões.

    Por fim, consigna-se da importância de se afastar o agressor, bem como a mãe e a irmã dele, do convívio com a vítima idosa, resguardando a integridade física e psicológica dela.

    Foram anexados à referida denúncia 03 arquivos de vídeo, contendo momentos de agressões à idosa debilitada.

    No primeiro vídeo, registra LUCAS dando comida na boca da sua avó, ocasião em que ele empurra a colher na boca dela com truculência, provavelmente machucando a boca, no que ela tenta afastar a mão dele, mas ele puxa a mão dela e tenta continuar dando comida a ela, ao tempo que ele desfere empurrões na cabeça dela.

    Em seguida LUCAS limpa com um pano a boca da avó, imprimindo força contra o rosto dela.

    Depois, ela começa a fazer vômito, momento em que ele coloca uma vasilha plástica na frente do rosto dela e puxa e empurra a cabeça dela contra a vasilha repetidas vezes.

    Nos dois outros vídeos, um mostra LUCAS vestindo sua avó e o outro também dando comida a ela, mas em ambos se percebe o tratamento ríspido e impaciente dispensado à idosa.

    Os fatos revestem-se de gravidade, pois além de ser idosa de 87 anos, a vítima é cadeirante e debilitada física e mentalmente.

    Em 10/05/2023, por volta das 16h30, uma equipe da SPCOM/27ªDP, composta por mim (subscritor) e pelo Agente RELDON, diligenciou até a residência da idosa vítima, onde fomos atendidos pela atual cuidadora JEANE DIAS OLIVEIRA, RG nº 1.781.518/DF, que informou que, há cerca de um mês, passou a cuidar da idosa DOMINGAS, que estava muito debilitada, contratada pela filha dela ANA ROSA.

    Que já havia anteriormente cuidado de dona DOMINGAS por 01 ano e 05 meses, mas deixou o trabalho em julho do ano passado, ficando outra cuidadora no seu lugar, mas, depois, dona DOMINGAS passou aos cuidados do neto dela LUCAS.

    Verifiquei que a idosa aparentava estar muito bem cuidada, ou seja, com boa aparência, vestida adequadamente e banho tomado.

    A residência estava limpa e organizada Apesar de apresentar debilidade mental, indaguei a dona DOMINGAS se estava bem, que respondeu que sim.

    Observo as Ocorrências 768/2023-DELETRÔNICA e 2995/2023- DPELETRÔNICA, registradas respectivamente em 02/01/2023 e 06/01/2023 por EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA, neto de dona DOMINGAS e quem instalou o sistema de monitoramento dela por câmeras, nas quais informa que LEONILDA e LETÍCIA, mãe e irmã de LUCAS, desconectaram os cabos das câmeras, causando dano nos aparelhos do sistema de monitoramento, instalado visando resguardar a integridade física da idosa (...)" Em 06/06/2023, foram deferidas as medidas protetivas de urgência de proibição de aproximação e contato da ofendida consistentes em proibição de aproximação e contato, além de proibição de frequentar a residência da ofendida (ID. 160985860).

    As medidas protetivas de urgência visam proteger a vida e a incolumidade física e psíquica da vítima, durante o curso do inquérito ou do processo, ante a ameaça de reiteração da prática delitiva pelo suposto agressor.

    Ademais, as medidas protetivas devem vigorar enquanto houver situação de risco para a mulher vítima de violência doméstica.

    Nesse sentido, o art. 19, §6º da Lei 11.340/2006 dispõe que "as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes".

    A Lei 11.343/06 não determinou prazo de duração para as medidas protetivas de urgência, de forma que devem perdurar por tempo razoável e apto a proteger a mulher vítima de violência doméstica.

    No caso dos autos, deve-se levar em conta o princípio da precaução, uma vez que a vítima é uma senhora idosa, portadora de deficiência e que há fortes indícios de que tenha sido vítima de maus tratos perpetrados pelo ofensor.

    A Defesa não trouxe provas para subsidiar seu pleito, de forma que não houve alteração da situação fático jurídica que ensejou o deferimento de medidas protetivas de urgência.

    Ainda, não há nenhuma informação nos autos de que a vítima deseje retomar o contato com o ofensor.

    Portanto, diante da gravidade dos fatos narrados na denúncia e da ausência de demonstração de prejuízo sofrido pelo requerido, verifico que é caso de manutenção das medidas protetivas de urgência já deferidas, com o objetivo de melhor resguardar a integridade psíquica da ofendida e prevenir outros episódios de violência doméstica envolvendo as partes.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação das medidas protetivas de urgência formulado por LUCAS SOUSA DA SILVA.

    Cientifiquem-se a Defesa e o Ministério Público.

    Retornem os autos para o regime de tramitação direta.

    Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital.

  • 17/02/2024 19:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/02/2024 16:30

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2024 16:30

    Indeferido o pedido de Sob sigilo

  • 30/01/2024 04:25

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

  • 26/01/2024 11:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 26/01/2024 11:33

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2024 17:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/01/2024 17:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/01/2024 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2024 21:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/01/2024 13:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/01/2024 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/12/2023 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/12/2023 13:01

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2023 23:02

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2023 03:45

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.

  • 06/11/2023 08:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/10/2023 13:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/09/2023 19:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 19:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/08/2023 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2023 16:25

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2023 14:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/06/2023 20:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/06/2023 18:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/06/2023 19:34

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 07/06/2023 01:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/06/2023 23:59.

  • 06/06/2023 16:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/06/2023 12:05

    Mandado devolvido dependência

  • 05/06/2023 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2023 13:08

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 11:46

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2023 10:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 05/06/2023 10:14

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)

  • 05/06/2023 09:24

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 05/06/2023 07:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/06/2023 14:54

    Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)

  • 01/06/2023 14:54

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 01/06/2023 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 14:35

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 14:35

    Declarada incompetência

  • 01/06/2023 10:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES

  • 01/06/2023 09:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/05/2023 17:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2023 17:49

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2023 17:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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