25/07/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:18

Cancelada a movimentação processual
24/07/2025 14:18

Desentranhado o documento
23/07/2025 15:00

Expedição de Ofício.
09/05/2025 03:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 03:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2025 23:59.
04/04/2025 02:57

Decorrido prazo de GERALDO CARDOSO DE OLIVEIRA em 03/04/2025 23:59.
13/03/2025 02:22

Publicado Decisão em 13/03/2025.
12/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 20:51

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 13:10

Recebidos os autos
10/03/2025 13:10

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/03/2025 13:10

Outras decisões
04/03/2025 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
04/03/2025 18:57

Expedição de Certidão.
01/03/2025 02:36

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2025 23:59.
17/02/2025 20:43

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:23

Publicado Despacho em 10/02/2025.
07/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
05/02/2025 21:51

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 13:42

Recebidos os autos
05/02/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
28/01/2025 22:06

Recebidos os autos
28/01/2025 22:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
14/12/2024 02:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 13/12/2024 23:59.
11/12/2024 21:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
11/12/2024 18:33

Recebidos os autos
11/12/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 22:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
10/12/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 02:29

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:22

Publicado Decisão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
21/11/2024 17:34

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/11/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:11

Recebidos os autos
19/11/2024 15:11

Outras decisões
18/11/2024 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
18/11/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 22:22

Recebidos os autos
12/11/2024 22:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
06/11/2024 13:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 05/11/2024 23:59.
04/11/2024 18:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
04/11/2024 18:51

Recebidos os autos
04/11/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 22:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
30/10/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 21:04

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:19

Publicado Certidão em 11/10/2024.
11/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:31

Juntada de Certidão
08/10/2024 23:24

Recebidos os autos
08/10/2024 23:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
08/10/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 17:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
07/10/2024 17:17

Juntada de Certidão
01/10/2024 02:35

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 21:02

Recebidos os autos
26/09/2024 21:02

Outras decisões
26/09/2024 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
26/09/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:34

Publicado Certidão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
13/09/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:30

Juntada de Certidão
12/09/2024 19:32

Recebidos os autos
12/09/2024 19:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
03/09/2024 16:12

Recebidos os autos
03/09/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/08/2024 15:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/07/2024 05:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 24/07/2024 23:59.
21/07/2024 00:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/07/2024 17:53

Recebidos os autos
18/07/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
17/07/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 19:37

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 02:43

Publicado Certidão em 04/07/2024.
03/07/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
01/07/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 13:48

Juntada de Certidão
27/06/2024 13:55

Recebidos os autos
27/06/2024 13:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
17/05/2024 03:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2024 23:59.
07/05/2024 18:11

Recebidos os autos
07/05/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
06/05/2024 16:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/04/2024 03:16

Decorrido prazo de GERALDO CARDOSO DE OLIVEIRA em 23/04/2024 23:59.
16/04/2024 03:42

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.
10/04/2024 16:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/04/2024 15:12

Recebidos os autos
10/04/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
02/04/2024 03:09

Publicado Decisão em 02/04/2024.
01/04/2024 18:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/04/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705915-02.2019.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: GERALDO CARDOSO DE OLIVEIRA REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Exequente requer em ID 188068444 a fixação de honorários relativos à presente fase de cumprimento de sentença, bem como os relativos ao processo de conhecimento.

Manifestação da Executada em ID 190942345.

DECIDO.

Considerando que o feito se trata de cumprimento individual de sentença coletiva, bem como a Decisão de recebimento proferida em ID 37688764 não ter realizado o arbitramento, fixo honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor executado devido, com base na Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Quanto ao pedido de execução de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, INDEFIRO o pedido, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL.

REGRA DO ART. 100, §8º, DA CF.

LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CRÉDITO AUTÔNOMO, UNO E INDIVISO FIXADO DE FORMA GLOBAL.

EXECUÇÃO PROPORCIONAL À FRAÇÃO DE CADA LITISCONSORTE.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1.

Uma vez que o crédito do advogado se origina de uma relação de direito processual, sendo devido em função de atos únicos praticados no curso do processo, em proveito de todos os litisconsortes e independentemente de quantos eles sejam, fixados os honorários de forma global sobre o valor da condenação, o crédito constituído é uno, indivisível e guarda total autonomia no que concerne ao crédito dos litisconsortes. 2.

Nas causas em que a Fazenda Pública for condenada ao pagamento da verba honorária de forma global, é vedado o fracionamento de crédito único, consistente no valor total dos honorários advocatícios devidos, proporcionalmente à fração de cada litisconsorte, sob pena de afronta ao art. 100, § 8º, da Constituição. 3.

Embargos de divergência providos para determinar que a execução dos honorários advocatícios se dê de forma una e indivisa. 4.

Custas sucumbenciais invertidas, observada a eventual concessão de justiça gratuita. (RE 919793 AgR-ED-EDv, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 07/02/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-138 DIVULG 25-06-2019 PUBLIC 26-06-2019)." Por fim, o Distrito Federal comunica a interposição de AGI contra a Decisão de ID 186908945 e requer seja exercido o juízo de retratação.

Por não vislumbrar alteração no quadro fático existente à época de sua prolação, mantenho a Decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Publique-se.

Intimem-se.

Preclusa esta Decisão, remeta-se o feito à Contadoria para refazer os cálculos de ID 188579320 incluindo-se os valores referentes aos honorários sucumbenciais.

Cumpra-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
25/03/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 09:24

Recebidos os autos
25/03/2024 09:24

Outras decisões
22/03/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/03/2024 13:49

Juntada de Petição de contrarrazões
04/03/2024 08:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
28/02/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 15:12

Recebidos os autos
28/02/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/02/2024 12:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/02/2024 02:25

Publicado Decisão em 22/02/2024.
21/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705915-02.2019.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: GERALDO CARDOSO DE OLIVEIRA REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No ID: 184011364 a parte exequente requereu retificação do(s) precatório(s) expedido(s) (ID: 43080046), a fim de se adequar ao entendimento do Recurso Extraordinário de n° 870.947, já que supostamente não deve ser utilizado índice de remuneração da poupança como parâmetro de correção monetária para as condenações impostas contra a Fazenda Pública.

A parte credora, por sua vez, discordou (petição ID: 186487858) e afirma ser "totalmente descabido o pedido da parte neste momento processual, verifica-se que a douta Contadoria Judicial apresentou planilha de cálculos de ID 42716251 em 20 de agosto de 2019, e o exequente não apresentou a impugnação aos cálculos, confirmando a sua aceitação aos cálculos ora apresentados", defendendo que, devem ser considerados os índices de correção vigentes a época da confecção do cálculo e previstos no título judicial, sob pena de afronta à coisa julgada. É o relatório.

DECIDO.

Em que pese este Juízo, anteriormente, tenha aplicado entendimento de que não seria possível a desconstituição de índices fixados no título executivo, em conformidade com o REsp 1861550/DF julgado em junho de 2020, percebe-se que o C.

STJ, recentemente, vem decidindo pela possibilidade de alteração do índice de correção monetária sem que isso implique ofensa à coisa julgada, ainda mais quando é para se adequar ao decido pelo Eg.

STF, quando do julgamento do RE 870.947/SE.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

PARADIGMA FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO OU REPERCUSSÃO GERAL.

APLICABILIDADE IMEDIATA. 1.

Conforme consignado no decisum agravado, "No que tange à atualização monetária, inviável a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, uma vez que o índice ali definido 'não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia', devendo ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001.

Logo, é inaplicável, para fins de correção monetária, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, pois o Supremo Tribunal Federal decidiu que a norma é, nesse ponto, inconstitucional (RE nº 870.947/SE), determinando a correção de acordo com o IPCA" (fl. 269, e-STJ). 2.

Em relação à tese de impossibilidade de alteração dos critérios fixados no título executado para fins de juros de mora e correção monetária, sob pena de ofensa à coisa julgada, verifica-se que a Segunda Turma já decidiu que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução, inexistindo ofensa à coisa julgada. 3.

Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1.904.433/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/3/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

JUROS DE MORA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA.

NATUREZA PROCESSUAL.

APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO.

COISA JULGADA.

NÃO VIOLAÇÃO. 1. É firme o entendimento nesta Corte, no sentido de que "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício.

A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação" (AgInt no REsp 1353317/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe 9/8/2017). 2.

No que diz respeito aos juros de mora, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou a compreensão de que a alteração do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzida pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. 3.

Ainda na linha de nossa jurisprudência, "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente.

Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução.

Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada. (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 25/9/2015). 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.696.441/RS, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/2/2021) EC N. 113/2021 A respeito de atualização dos débitos fazendários, é de se salientar que recentemente foi promulgada a EC n. 113/2021, cujo art. 3º trata justamente da metodologia a ser aplicada.

Estipula o referido dispositivo o seguinte: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (Negritado) Logo, ciente que o crédito em discussão é de natureza não tributária, há que se observar os seguintes critérios quando da atualização do cálculo: No que se refere à correção monetária, deve-se aplicar o IPCA-e até o mês de novembro de 2021; Como os valores devidos (base de cálculo) são anteriores à data da promulgação da EC n. 113/2021, a SELIC incidirá sobre o valor do principal devidamente atualizado na forma do item anterior a partir de dezembro de 2021; Quanto aos juros de mora (índice que remunera oficialmente a poupança), no caso concreto, deverão ser aplicados somente até novembro de 2021; A partir de dezembro de 2021, não haverá mais a incidência de novos juros de mora sobre as contas, haja vista que, conforme item “2”, o índice a ser utilizado para fins de atualização será a SELIC, que engloba juros e correção monetária e eventual utilização concomitante configurará anatocismo.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO pedido do Exequente.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para feitura dos cálculos de acordo com a metodologia consignada acima e adequação à Portaria GPR n. 7/2019.

Após, EXPEÇAM-SE ofícios retificadores.

Oficie-se à COORPRE sobre tal providência.

Intimem-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
19/02/2024 15:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/02/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 14:26

Recebidos os autos
19/02/2024 14:26

Deferido o pedido de GERALDO CARDOSO DE OLIVEIRA - CPF: *28.***.*70-34 (AUTOR).
16/02/2024 04:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 08:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/02/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 13:07

Recebidos os autos
19/01/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
18/01/2024 20:14

Processo Desarquivado
18/01/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
31/08/2019 16:04

Arquivado Provisoramente
31/08/2019 14:04

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (precatório)
26/08/2019 13:55

Expedição de Ofício.
20/08/2019 19:36

Recebidos os autos
20/08/2019 15:05

Remetidos os Autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
13/08/2019 17:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2019 23:59:59.
13/08/2019 17:07

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 12/08/2019 23:59:59.
13/08/2019 15:18

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
13/08/2019 15:18

Expedição de Certidão.
13/08/2019 15:18

Juntada de Certidão
21/06/2019 16:00

Expedição de Outros documentos.
21/06/2019 15:43

Recebidos os autos
21/06/2019 15:43

Decisão interlocutória - recebido
19/06/2019 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
19/06/2019 17:35

Juntada de Petição de petição
12/06/2019 09:33

Publicado Decisão em 12/06/2019.
12/06/2019 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2019 03:57

Publicado Decisão em 12/06/2019.
11/06/2019 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2019 13:28

Recebidos os autos
10/06/2019 13:28

Decisão interlocutória - recebido
07/06/2019 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
07/06/2019 19:18

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência
07/06/2019 15:40

Recebidos os autos
07/06/2019 15:40

Decisão interlocutória - indeferimento
07/06/2019 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
07/06/2019 13:26

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília para 8ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
07/06/2019 13:26

Juntada de Certidão
07/06/2019 10:35

Remetidos os Autos da(o) 8ª Vara da Fazenda Pública do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília - (em diligência)
07/06/2019 10:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2019

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701293-98.2024.8.07.0018

Espirito Santo e Falco Advocacia

Distrito Federal

Advogado: Davi Espirito Santo de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/02/2024 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0705820-85.2022.8.07.0011

Policia Civil do Distrito Federal

Em Apuracao

Advogado: Marcelo Ferreira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/12/2022 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0700831-65.2024.8.07.0011

Cristiana da Silva Amaral Rodrigues

Banco Bradesco SA

Advogado: Cristiana da Silva Amaral Rodrigues

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/08/2024 13:23

Exibir Processo

Processo nº 0700831-65.2024.8.07.0011

Cristiana da Silva Amaral Rodrigues

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Mozart Victor Russomano Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/02/2024 08:08

Exibir Processo

Processo nº 0714105-12.2023.8.07.0018

Maria Aparecida Francisca da Costa Santa...

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/12/2023 10:35

Exibir Processo