11/03/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 13:25

Transitado em Julgado em 27/02/2024
27/02/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:44

Publicado Sentença em 21/02/2024.
21/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0703081-04.2024.8.07.0001 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: CHRISTIAN DE ASSIS DIAS SENTENÇA Cuida-se de pedido formulado por Christian de Assis Dias para alterar o sexo de registro de masculino para feminino.

Alega a requerente que teve o sexo de registro alterado de feminino para masculino, contudo agora pretente retornar ao gênero feminino, por motivos de natureza ideológica, que refletem sua identidade de gênero e auto concepção.

O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido, ID 185625119. É o relatório.

Decido.

Com relação à mudança de sexo, é dever da sociedade, como um todo, assegurar os direitos fundamentais dos indivíduos.

No julgamento do REsp 1.008.398, do STJ, a relatora, Ministra Nancy Andrighi, ressalta que: “A afirmação da identidade sexual, compreendida pela identidade humana, encerra a realização da dignidade, no que tange à possibilidade de expressar todos os atributos e características do gênero imanente a cada pessoa.

Para o transexual, ter uma vida digna importa em ver reconhecida a sua identidade sexual, sob a ótica psicossocial, a refletir a verdade real por ele vivenciada e que se reflete na sociedade”.

Além disso, o Provimento 149/2023, do Conselho Nacional de Justiça, autorizou a averbação da alteração de sexo nos assentos de nascimento e de casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais.

Portanto, não há impedimento legal para que a mudança de sexo seja realizada uma segunda vez, em razão do arrependimento da requerente.

Não há nos autos indícios de má-fé nem de prejuízos a terceiros.

Face ao exposto, acolho o parecer ministerial e, com fundamento no artigo 109, da Lei 6.015/1973, DEFIRO O PEDIDO para alterar o assento de nascimento de CHRISTIAN DE ASSIS DIAS, ID 184954575, e nele fazer constar que a registrada é do sexo feminino, mantendo-se inalterados os demais dados.

Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida, ID 185528050.

Transitada em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos.

CONFIRO A ESTA SENTENÇA FORÇA DE MANDADO JUDICIAL.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 2
19/02/2024 15:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/02/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 13:44

Recebidos os autos
19/02/2024 13:44

Julgado procedente o pedido
06/02/2024 13:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
02/02/2024 19:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/02/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 11:41

Recebidos os autos
02/02/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 11:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
30/01/2024 11:48

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
29/01/2024 16:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
29/01/2024 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/01/2024 16:16

Recebidos os autos
29/01/2024 16:16

Outras decisões
29/01/2024 14:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
29/01/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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