06/06/2024 17:20

Arquivado Provisoramente
20/05/2024 18:00

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
20/05/2024 18:00

Juntada de Petição de ofício de requisição
16/04/2024 13:43

Expedição de Certidão.
16/04/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.
28/02/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:29

Publicado Certidão em 22/02/2024.
21/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0750797-16.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MEYRE HELLEN RIBEIRO E SILVA BATISTA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2024 17:27:12.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
19/02/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 17:28

Expedição de Certidão.
19/02/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 16:28

Recebidos os autos
19/02/2024 16:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
03/02/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 14:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/02/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 15:24

Transitado em Julgado em 31/01/2024
01/02/2024 15:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/01/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2024 23:59.
23/01/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:34

Publicado Sentença em 11/12/2023.
07/12/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 19:24

Recebidos os autos
05/12/2023 19:24

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 19:24

Julgado procedente o pedido
17/11/2023 16:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
17/11/2023 15:39

Juntada de Petição de réplica
08/11/2023 02:55

Publicado Certidão em 08/11/2023.
08/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 16:43

Expedição de Certidão.
03/11/2023 17:33

Juntada de Petição de contestação
12/09/2023 19:45

Recebidos os autos
12/09/2023 19:45

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 19:45

Outras decisões
11/09/2023 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
06/09/2023 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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