23/03/2024 07:01

Arquivado Definitivamente
23/03/2024 07:00

Transitado em Julgado em 22/03/2024
23/03/2024 04:48

Decorrido prazo de CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA em 22/03/2024 23:59.
15/03/2024 03:53

Decorrido prazo de ROMULO SANTOS BRANDAO MAIA em 14/03/2024 23:59.
22/02/2024 02:41

Publicado Sentença em 22/02/2024.
22/02/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Trata-se de cumprimento de sentença que tramita entre as partes na epígrafe, na qual foi proferida decisão de suspensão ao ID 61330486, em 24/07/2017, diante da ausência de bens penhoráveis do(a)(s) devedor(a)(es).

Desde então, o credor não logrou penhorar qualquer bem.

Intimado, o credor não se manifestou. É o relatório.

DECIDO.

No caso, o processo foi suspenso no dia 24/07/2017 e o prazo de prescrição permaneceu suspenso por 1 ano até o dia 24/07/2018, conforme estabelecido no §1º do artigo 921 do CPC.

Após o transcurso desse prazo, a prescrição reiniciou-se, tendo ocorrido a prescrição intercorrente, quando ultrapassou o prazo de 5 (cinco anos).

O inciso I, do § 5º, do art. 206, do CCB, estabelece que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público prescreve em cinco anos, sendo este o caso da sentença que originou a presente cobrança.

Dessa forma, há de se reconhecer a prescrição intercorrente no caso em apreço, pois foi ultrapassado o prazo prescricional de 5 anos.

Ressalte-se que é desnecessária a intimação pessoal do credor para dar andamento ao feito, bem como a ausência de sua inércia não obsta o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Corroborando tal entendimento, confira-se a jurisprudência dessa Corte de Justiça: CIVIL E PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

BENS PENHORÁVEIS.

NÃO LOCALIZAÇÃO.

DILIGIÊNCIAS INÚTEIS A SATISIFAÇÃO DO CRÉDITO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE SENTENÇA MANTIDA. 1.

O prazo de contagem da prescrição intercorrente tem início automaticamente após a suspensão de que trata o §1º do artigo 921 do CPC, sendo prescindível a intimação pessoal do credor para dar andamento ao feito.

Nada obstante, o autor foi intimado nos autos a se manifestar quanto à prescrição intercorrente antes da sentença, portanto, atendido o princípio do contraditório. 2.

O fato de o exequente ter requerido novas diligências para localizar bens passiveis de penhora, por si só, não impede a fluência do prazo prescricional.

Precedentes. 3.

Os reiterados pedidos de diligência, sabidamente infrutíferos, e sem qualquer demonstração de alteração da situação econômica do devedor, não elidem a inequívoca inércia do exequente. 4.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1643693, 07032797320178070005, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 22/11/2022, publicado no PJe: 5/12/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, ressalta-se que não cabe condenação das partes em custas e honorários advocatícios, conforme o seguinte dispositivo legal: "art. 921, § 5º: O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)" Ante o exposto, reconheço a prescrição do título que instruiu a inicial e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC.

Transitada em julgado, e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.

Sentença datada, assinada e registrada eletronicamente.
20/02/2024 09:25

Recebidos os autos
20/02/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 09:25

Declarada decadência ou prescrição
17/02/2024 07:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
16/02/2024 05:09

Decorrido prazo de ROMULO SANTOS BRANDAO MAIA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:39

Decorrido prazo de CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 04:02

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.
10/01/2024 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
28/12/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 13:02

Expedição de Ato Ordinatório.
20/12/2023 13:37

Processo Desarquivado
27/04/2022 09:58

Arquivado Provisoramente
27/04/2022 00:51

Decorrido prazo de CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA em 26/04/2022 23:59:59.
04/04/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 17:34

Processo Desarquivado
04/04/2022 17:33

Juntada de Certidão
01/06/2020 13:15

Arquivado Definitivamente
27/05/2020 02:27

Decorrido prazo de ROMULO SANTOS BRANDAO MAIA em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:27

Decorrido prazo de CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA em 25/05/2020 23:59:59.
25/05/2020 17:24

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 03:15

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2020.
04/05/2020 03:15

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2020.
24/04/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/04/2020 14:02

Expedição de Ato Ordinatório.
17/04/2020 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2020

Ultima Atualização
23/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00