TJDFT - 0714107-07.2021.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Sandoval Gomes de Oliveira

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Polo Ativo

Partes

JACKSLEA LEAL DOS SANTOS MORAES

CPF *88.***.*50-20

Advogados

VANESSA PATRICIA DA SILVA

OAB: 23615/DF

CPF *12.***.*99-49

Polo Passivo

Partes

BRADESCO SAUDE S/A

CNPJ: 92.693.118/0001-60

Advogados

LUCAS REIS LIMA

OAB: 52320/DF

CPF *37.***.*00-74

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2024 13:24

    Transitado em Julgado em 11/03/2024

  • 22/02/2024 02:16

    Publicado Ementa em 22/02/2024.

  • 22/02/2024 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

  • 21/02/2024 00:00

    Intimação

    AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO.

    PLANO DE SAÚDE.

    CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA.

    TUTELA DE URGÊNCIA.

    ART. 300 DO CPC.

    REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.

    AUSÊNCIA DE URGÊNCIA.

    TEMA 1.069/STJ. 1.

    Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar à recorrida autorizar a realização de cirurgia reparadora, em virtude de intervenção bariátrica. 2.

    A concessão da tutela provisória de urgência, estabelecida no art. 300 do Código de Processo Civil, está condicionada à existência de elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito invocado pela parte e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3.

    O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial repetitivo, definiu a seguinte tese jurídica: “2.

    Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. 3.

    Recurso especial não provido.” (REsp n. 1.870.834/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 19/9/2023.) 4.

    A despeito da seriedade do quadro clínico da agravante – e dos cuidados inspirados por este – não há registro nos autos de risco grave e imediato à sua saúde decorrente de se aguardar a marcha processual.

    O relatório médico colacionado pela agravante, conquanto indique a necessidade dos procedimentos, não atesta a existência de risco imediato de morte ou de lesões irreparáveis para a paciente que justifiquem a técnica antecipatória. 5.

    Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

    Agravo interno prejudicado.

  • 19/02/2024 23:37

    Juntada de Petição de petição

  • 19/02/2024 17:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2024 12:27

    Conhecido o recurso de JACKSLEA LEAL DOS SANTOS MORAES - CPF: *88.***.*50-20 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 08/02/2024 18:18

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 12/12/2023 15:42

    Juntada de Petição de petição

  • 12/12/2023 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2023 10:49

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 07/12/2023 08:58

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 15:42

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA

  • 30/11/2023 17:03

    Juntada de Petição de petição

  • 17/11/2023 11:35

    Juntada de Petição de petição interlocutória

  • 16/11/2023 02:17

    Publicado Despacho em 16/11/2023.

  • 15/11/2023 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

  • 13/11/2023 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2023 14:36

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2023 13:22

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA

  • 03/11/2023 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2021 02:18

    Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 27/08/2021 23:59:59.

  • 04/08/2021 07:20

    Juntada de Petição de petição interlocutória

  • 28/07/2021 02:16

    Publicado Decisão em 28/07/2021.

  • 28/07/2021 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

  • 26/07/2021 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2021 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2021 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2021 15:00

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 15:00

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1069)

  • 26/07/2021 14:03

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA

  • 16/07/2021 17:07

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA

  • 16/07/2021 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2021 02:18

    Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 15/07/2021 23:59:59.

  • 13/07/2021 02:32

    Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 12/07/2021 23:59:59.

  • 16/06/2021 02:16

    Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 15/06/2021 23:59:59.

  • 15/06/2021 21:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/06/2021 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2021 15:24

    Expedição de Ato Ordinatório.

  • 09/06/2021 12:09

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 19/05/2021 02:15

    Publicado Decisão em 19/05/2021.

  • 18/05/2021 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

  • 14/05/2021 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2021 10:44

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 10:44

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 14/05/2021 08:40

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA

  • 12/05/2021 19:37

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA

  • 12/05/2021 19:37

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2021 11:46

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 11:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível

  • 12/05/2021 09:51

    Remetidos os Autos da(o) 2ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)

  • 12/05/2021 09:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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