04/07/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
02/07/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 02:31

Publicado Despacho em 16/06/2025.
14/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
11/06/2025 16:50

Recebidos os autos
11/06/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/06/2025 14:52

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
22/05/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:35

Publicado Despacho em 16/05/2025.
16/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
12/05/2025 18:58

Recebidos os autos
12/05/2025 18:58

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/05/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 09:17

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
12/05/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 09:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/03/2025 08:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2024 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2024 23:59.
21/02/2024 02:30

Publicado Decisão em 21/02/2024.
20/02/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0704002-20.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALESSANDRO ARAUJO DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) ALESSANDRO ARAUJO DE OLIVEIRA - CPF/CNPJ: *20.***.*32-15, no valor de R$ 9.105,57 (nove mil, cento e cinco reais e cinquenta e sete centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/02/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 18:29

Juntada de Certidão
30/09/2023 12:22

Recebidos os autos
30/09/2023 12:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/09/2022 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/09/2022 13:10

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 00:25

Publicado Decisão em 25/08/2022.
25/08/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
23/08/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 13:51

Recebidos os autos
23/08/2022 13:51

Determinado o arquivamento
11/03/2022 19:23

Juntada de Certidão
07/12/2021 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/12/2021 10:16

Recebidos os autos do CEJUSC
07/12/2021 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
07/12/2021 10:16

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/12/2021 10:05, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/10/2021 20:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2021 15:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/12/2021 10:05, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/09/2021 15:48

Juntada de Certidão
02/09/2021 11:03

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/09/2021 08:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/07/2021 15:28

Juntada de Certidão
01/07/2021 15:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/09/2021 08:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/06/2021 10:02

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
25/06/2021 19:12

Recebidos os autos
25/06/2021 19:12

Decisão interlocutória - deferimento
24/06/2021 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
24/06/2021 17:55

Expedição de Certidão.
24/06/2021 14:50

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 17:04

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 17:02

Juntada de Certidão
14/06/2021 17:01

Juntada de Certidão
28/04/2021 22:11

Audiência Conciliação não-realizada em/para 27/04/2021 14:00 CEJUSC-FISCAL.
27/01/2021 13:15

Recebidos os autos
27/01/2021 13:15

Decisão interlocutória - recebido
26/01/2021 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
26/01/2021 11:46

Audiência Conciliação designada para 27/04/2021 14:00 CEJUSC-FISCAL.
26/01/2021 11:46

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
26/01/2021 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2021

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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