TJDFT - 0755186-15.2021.8.07.0016

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA

CPF *76.***.*24-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 02:35

    Publicado Decisão em 17/07/2025.

  • 17/07/2025 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

  • 15/07/2025 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2025 17:09

    Recebidos os autos

  • 30/06/2025 17:09

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 23/01/2025 13:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 23/01/2025 10:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/01/2025 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2025 18:05

    Recebidos os autos

  • 07/01/2025 18:05

    Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)

  • 17/04/2024 14:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 16/04/2024 03:43

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.

  • 14/03/2024 03:50

    Decorrido prazo de ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA em 13/03/2024 23:59.

  • 05/03/2024 14:08

    Juntada de Petição de petição

  • 21/02/2024 02:45

    Publicado Decisão em 21/02/2024.

  • 21/02/2024 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

  • 20/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0755186-15.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

    DECIDO.

    O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

    Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

    Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC.

    Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD.

    Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora.

    Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 15.02.2023 (ID 148645457), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).

    Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.

    Havendo requerimento, venham os autos conclusos.

    Intimem-se.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 19/02/2024 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2024 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2024 14:54

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 18:12

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 18:12

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 09/10/2023 18:12

    Determinada a quebra do sigilo fiscal

  • 04/04/2023 15:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 04/04/2023 01:27

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2023 23:59.

  • 22/02/2023 15:41

    Juntada de Petição de petição

  • 09/02/2023 01:49

    Publicado Decisão em 09/02/2023.

  • 08/02/2023 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

  • 06/02/2023 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2023 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2023 12:35

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2023 09:32

    Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 27/01/2023 13:52

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 15/12/2022 11:39

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 11:39

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/06/2022 09:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 15/03/2022 11:15

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 15/03/2022 11:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

  • 25/02/2022 08:19

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 09:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2022 15:13

    Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#

  • 23/02/2022 15:13

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/01/2022 10:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 11/11/2021 23:15

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 26/10/2021 08:15

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/10/2021 16:39

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 16:39

    Decisão interlocutória - recebido

  • 19/10/2021 09:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA

  • 18/10/2021 11:58

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/01/2022 10:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 18/10/2021 11:58

    Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)

  • 18/10/2021 11:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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