20/05/2025 19:13

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 19:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/05/2025 19:11

Expedição de Certidão.
20/05/2025 19:11

Transitado em Julgado em 30/04/2025
16/05/2025 19:39

Juntada de Certidão
16/05/2025 19:39

Juntada de Alvará de levantamento
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de JOSIEL LUTHIANO MOTA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:43

Publicado Sentença em 13/05/2025.
13/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
05/05/2025 02:57

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 16:12

Recebidos os autos
30/04/2025 16:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/04/2025 21:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
28/04/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 11:01

Recebidos os autos
25/04/2025 11:01

Outras decisões
22/04/2025 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
22/04/2025 18:43

Juntada de Certidão
17/04/2025 03:07

Juntada de Certidão
16/04/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 17:54

Juntada de Certidão
11/04/2025 17:54

Juntada de Alvará de levantamento
04/04/2025 03:00

Decorrido prazo de JOSIEL LUTHIANO MOTA em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:39

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
28/03/2025 14:36

Recebidos os autos
28/03/2025 14:36

Outras decisões
27/03/2025 02:37

Publicado Certidão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
24/03/2025 19:27

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 15:20

Juntada de Certidão
14/03/2025 20:21

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 03:20

Juntada de Certidão
11/02/2025 02:29

Publicado Decisão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
06/02/2025 15:34

Recebidos os autos
06/02/2025 15:34

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/01/2025 22:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
28/01/2025 20:05

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 13:09

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/01/2025 15:24

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
10/01/2025 18:09

Recebidos os autos
10/01/2025 18:09

Outras decisões
29/12/2024 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
19/12/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:26

Publicado Decisão em 11/12/2024.
10/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
05/12/2024 20:08

Recebidos os autos
05/12/2024 20:08

Outras decisões
03/12/2024 22:44

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
02/12/2024 17:58

Juntada de Certidão
02/12/2024 14:50

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/11/2024 02:32

Decorrido prazo de ADYEN DO BRASIL LTDA. em 27/11/2024 23:59.
23/10/2024 17:45

Recebidos os autos
23/10/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
22/10/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 17:16

Decorrido prazo de JOSIEL LUTHIANO MOTA - CPF: *02.***.*28-69 (EXEQUENTE) em 18/10/2024.
19/10/2024 02:21

Decorrido prazo de JOSIEL LUTHIANO MOTA em 18/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 11/10/2024.
10/10/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
07/10/2024 18:17

Recebidos os autos
07/10/2024 18:17

Outras decisões
03/10/2024 15:54

Juntada de Petição de contrarrazões
03/10/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
03/10/2024 13:47

Juntada de Certidão
26/09/2024 15:30

Expedição de Certidão.
25/09/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:22

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 19/09/2024 23:59.
12/09/2024 19:37

Recebidos os autos
12/09/2024 19:37

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 18:41

Juntada de Certidão
11/09/2024 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
05/09/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 29/08/2024.
28/08/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0709740-36.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSIEL LUTHIANO MOTA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença em que a parte exequente pleiteia a medida de penhora sobre os créditos perante as administradoras de cartão de crédito da empresa executada.

No caso, a constrição de recebíveis proveniente de vendas por cartão de crédito e débito é medida atípica e excepcional, que deve ser decretada apenas quando demonstrado que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis, como ocorre nos autos. É notório que a empresa executada vem desenvolvendo regularmente as suas atividades, bem como suas vendas têm sido efetivadas por meios de transações tais como pix, cartão débito e cartão crédito, conforme demonstrado pelo exequente, havendo, portanto, indícios de que a empresa tenha créditos perante operadoras de cartão.

Diante da ausência de movimentação financeira nas contas bancárias da devedora, se mostra razoável o deferimento da penhora dos recebíveis de operadoras de cartão de crédito.

A jurisprudência tem admitido as constrições, exigindo-se para o deferimento da medida constritiva, o esgotamento dos meios disponíveis para localização de bens passíveis de constrição, como ocorre nestes autos, que a execução foi extinta por ausência de localização de bens penhoráveis.

Considerando que, embora a redação do art. 797, do Código de Processo Civil, seja clara no sentido de que a execução se realiza no interesse do credor, não se pode perder de vista que a norma do art. 805 estampa o princípio da menor onerosidade para o executado.

Dessa forma, atenta ao princípio supra, impõe-se o indeferimento da penhora concomitante de todas as operadoras indicadas pelo credor, posto que tal medida, caso reste frutífera, ocasionará bloqueio excessivo de valores.

Pelo exposto, a fim de imprimir efetividade e celeridade à presente execução, defiro em parte o pedido do exequente para determinar a penhora de ativos financeiros derivados de operação com cartão de crédito, débito, PIX e boleto, restrito as empresas ADYEN DO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ n. 14.***.***/0001-90 e IUGU IP SA, CNPJ n. 15.***.***/0001-64, gerenciadora de pagamentos e transações da devedora, até o valor do débito de R$ 30.938,91.

O valor deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este feito para fins de penhora.

Concedo a presente decisão força de ofício.

Publique-se e intimem-se.

Santa Maria/DF, 23 de agosto de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
23/08/2024 18:17

Recebidos os autos
23/08/2024 18:17

Outras decisões
22/08/2024 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
20/08/2024 04:39

Processo Desarquivado
19/08/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 15:06

Arquivado Definitivamente
29/06/2024 15:06

Expedição de Certidão.
29/06/2024 15:05

Transitado em Julgado em 26/06/2024
27/06/2024 04:24

Decorrido prazo de JOSIEL LUTHIANO MOTA em 26/06/2024 23:59.
17/06/2024 02:34

Publicado Intimação em 17/06/2024.
14/06/2024 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 14:46

Expedição de Certidão.
07/06/2024 17:00

Recebidos os autos
07/06/2024 17:00

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
06/06/2024 15:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
06/06/2024 15:16

Decorrido prazo de JOSIEL LUTHIANO MOTA - CPF: *02.***.*28-69 (EXEQUENTE) em 05/06/2024.
06/06/2024 03:57

Decorrido prazo de JOSIEL LUTHIANO MOTA em 05/06/2024 23:59.
27/05/2024 18:26

Expedição de Certidão.
23/05/2024 16:17

Recebidos os autos
23/05/2024 16:17

Outras decisões
13/05/2024 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
09/04/2024 17:21

Recebidos os autos
09/04/2024 17:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/03/2024 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
21/03/2024 17:11

Recebidos os autos
21/03/2024 17:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
21/03/2024 16:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/03/2024 16:32

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (EXECUTADO) em 14/03/2024.
15/03/2024 03:48

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 14/03/2024 23:59.
22/02/2024 02:26

Publicado Certidão em 22/02/2024.
21/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECCRIMSTA - 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Fórum de Santa Maria - QR 211 Lote 01 Conjunto A - Térreo - Sala A1, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Contatos: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h - BALCÃO VIRTUAL - site do TJDFT - pelo link de acesso: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br Número do processo: 0709740-36.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSIEL LUTHIANO MOTA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, fica a parte executada intimada para, no prazo de 15 dias, promover o pagamento do débito atualizado (R$ 25.978,60), na forma do artigo 523 do CPC/2015, sob pena de acréscimo de multa de 10% e constrição patrimonial, nos termos da Portaria nº 03, de 19/05/2014, deste Juízo, publicada no DJe de 21/05/2014.

Santa Maria-DF, Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2024 15:52:11.
19/02/2024 15:52

Juntada de Certidão
19/02/2024 15:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/02/2024 04:04

Processo Desarquivado
14/02/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 09:56

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 09:55

Transitado em Julgado em 02/02/2024
03/02/2024 04:14

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 02/02/2024 23:59.
02/02/2024 04:10

Decorrido prazo de JOSIEL LUTHIANO MOTA em 01/02/2024 23:59.
19/12/2023 02:58

Publicado Sentença em 19/12/2023.
19/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 16:09

Expedição de Certidão.
13/12/2023 17:20

Recebidos os autos
13/12/2023 17:20

Julgado procedente o pedido
11/12/2023 17:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
11/12/2023 16:57

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REQUERIDO) em 05/12/2023.
08/12/2023 04:01

Decorrido prazo de JOSIEL LUTHIANO MOTA em 07/12/2023 23:59.
06/12/2023 09:03

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 05/12/2023 23:59.
29/11/2023 09:08

Decorrido prazo de JOSIEL LUTHIANO MOTA em 28/11/2023 23:59.
28/11/2023 14:02

Juntada de Petição de réplica
24/11/2023 16:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/11/2023 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
24/11/2023 16:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/11/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/11/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 13:08

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 11:12

Juntada de Petição de contestação
23/11/2023 09:16

Juntada de Certidão
23/11/2023 02:28

Recebidos os autos
23/11/2023 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/10/2023 02:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/10/2023 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2023 16:35

Recebidos os autos
05/10/2023 13:31

Juntada de Petição de intimação
05/10/2023 13:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/11/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/10/2023 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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