TJDFT - 0718720-72.2023.8.07.0009
1ª instância - 1ª Vara Criminal de Samambaia
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/06/2024 13:59
Arquivado Definitivamente
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28/06/2024 13:26
Juntada de Certidão
-
07/05/2024 15:15
Juntada de Certidão
-
29/04/2024 10:16
Expedição de Certidão.
-
26/04/2024 17:54
Expedição de Outros documentos.
-
26/04/2024 17:51
Expedição de Certidão.
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25/04/2024 08:46
Juntada de Certidão
-
25/04/2024 08:46
Juntada de Alvará de levantamento
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21/04/2024 07:20
Juntada de Petição de Sob sigilo
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15/04/2024 09:02
Juntada de Certidão
-
12/04/2024 17:51
Juntada de Petição de Sob sigilo
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02/04/2024 18:36
Juntada de Certidão
-
02/04/2024 18:32
Transitado em Julgado em 01/04/2024
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02/04/2024 04:36
Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
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01/04/2024 16:23
Juntada de Certidão
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01/04/2024 02:27
Publicado Sentença em 01/04/2024.
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26/03/2024 03:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
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26/03/2024 00:00
Intimação
Ante o exposto, em respeito ao sistema acusatório, acolho a manifestação ministerial e, diante do cumprimento das condições, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos atribuídos a HELDER GOMES MACHADO, o que faço com fundamento no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal. -
22/03/2024 17:59
Juntada de Petição de Sob sigilo
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22/03/2024 17:18
Recebidos os autos
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22/03/2024 17:18
Expedição de Outros documentos.
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22/03/2024 17:18
Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
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22/03/2024 17:08
Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
-
22/03/2024 17:07
Juntada de Certidão
-
22/03/2024 15:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
20/03/2024 16:38
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2024 16:37
Juntada de Certidão
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20/03/2024 16:33
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
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20/03/2024 16:30
Juntada de Certidão
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19/03/2024 16:28
Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2024 14:00, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
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19/03/2024 16:28
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
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27/02/2024 15:22
Publicado Certidão em 27/02/2024.
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27/02/2024 15:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
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23/02/2024 16:42
Juntada de Certidão
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23/02/2024 14:43
Juntada de Certidão
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23/02/2024 14:42
Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/03/2024 14:00, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
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22/02/2024 02:27
Publicado Decisão em 22/02/2024.
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21/02/2024 02:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
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21/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0718720-72.2023.8.07.0009 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: HELDER GOMES MACHADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de homologação de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP firmado entre o Ministério Público do Distrito Federal e o indiciado, HELDER GOMES MACHADO, o qual esteve acompanhado de seu defensor na fase de negociações (ID 186853122).
Os elementos de informação coligidos durante a fase inquisitorial evidenciam a prova da materialidade e os indícios de autoria relativamente à conduta imputada ao indiciado, prevista no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03; portanto, não se vislumbra a hipótese arquivamento do inquérito.
Outrossim, as condições impostas pelo Ministério Público, e aceitas pelo indiciado, estão em consonância com os incisos I a V do art. 28-A do CPP.
Ademais, no tocante à situação pessoal do beneficiário, não vislumbro a presença de qualquer das hipóteses impeditivas previstas nos incisos I a IV do § 2º do referido dispositivo legal.
Assim, designe-se audiência para eventual homologação do ANPP, nos termos do art. 28-A, §4º, do CPP, a qual será realizada por videoconferência.
Expeçam-se as diligências necessárias, ressaltando-se que o indicado deverá ser intimado, preferencialmente, pela modalidade eletrônica.
Revogo a decisão proferida no ID 181012553, que havia suspendido o curso do processo, e determino a retomada da marcha processual.
Intimem-se.
Samambaia-DF, segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024.
Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto -
19/02/2024 18:35
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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19/02/2024 16:57
Recebidos os autos
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19/02/2024 16:57
Expedição de Outros documentos.
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19/02/2024 16:57
Revogada decisão anterior #Não preenchido# datada de 07/12/2023
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19/02/2024 16:57
Deferido o pedido de Sob sigilo.
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19/02/2024 13:25
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
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19/02/2024 13:24
Juntada de Certidão
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16/02/2024 22:57
Juntada de Petição de Sob sigilo
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11/12/2023 12:37
Expedição de Certidão.
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11/12/2023 10:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
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11/12/2023 08:36
Juntada de Petição de Sob sigilo
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07/12/2023 18:22
Recebidos os autos
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07/12/2023 18:22
Expedição de Outros documentos.
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07/12/2023 18:22
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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07/12/2023 18:05
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
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07/12/2023 18:05
Juntada de Certidão
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07/12/2023 16:32
Juntada de Petição de Sob sigilo
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03/12/2023 22:02
Expedição de Outros documentos.
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03/12/2023 22:02
Juntada de Petição de Sob sigilo
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29/11/2023 17:31
Expedição de Outros documentos.
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29/11/2023 17:31
Juntada de Petição de Sob sigilo
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29/11/2023 07:59
Expedição de Outros documentos.
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29/11/2023 07:54
Juntada de fap - folha de antecedentes penais
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24/11/2023 10:28
Juntada de Petição de Sob sigilo
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24/11/2023 06:20
Juntada de Petição de Sob sigilo
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20/11/2023 14:14
Juntada de Petição de Sob sigilo
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20/11/2023 11:36
Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
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20/11/2023 11:36
Expedição de Outros documentos.
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20/11/2023 11:36
Expedição de Certidão.
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19/11/2023 04:03
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2023 04:03
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2023 04:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/11/2023
Ultima Atualização
26/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Anexo • Arquivo
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