25/06/2024 16:12

Arquivado Provisoramente
25/06/2024 16:11

Processo Desarquivado
29/05/2024 17:58

Arquivado Provisoramente
28/05/2024 22:55

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
28/05/2024 22:55

Juntada de Petição de ofício de requisição
22/05/2024 15:21

Juntada de Certidão
18/05/2024 03:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2024 23:59.
23/04/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 02:54

Publicado Certidão em 19/04/2024.
18/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 19:45

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 19:45

Expedição de Certidão.
16/04/2024 14:18

Recebidos os autos
16/04/2024 14:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
26/03/2024 17:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/03/2024 10:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/03/2024 10:20

Transitado em Julgado em 21/03/2024
22/03/2024 04:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2024 23:59.
15/03/2024 03:58

Decorrido prazo de FLAVIA GALHARDO SANTOS em 14/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:43

Publicado Sentença em 29/02/2024.
29/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0726933-46.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FLAVIA GALHARDO SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela requerente, ao argumento de que consta contradição na sentença proferida.

Disciplina o art. 1.022 do CPC que são cabíveis embargos quando houver omissão, contradição e erro material na decisão proferida.

Verifico que a parte autora pleiteou a condenação do réu ao pagamento da diferença de licença prêmio convertida em pecúnia referente à inclusão de parcelas permanentes não computadas e que sua aposentadoria se deu em 22.03.2019.

Entretanto, constou no dispositivo da sentença indexador não aplicável ao caso e diverso do constante da fundamentação, que levou em consideração o valor já atualizado do débito.

Assim, com razão a embargante, sendo necessário o acolhimento do presente para retificar o dispositivo, no qual deverá constar que o índice de correção aplicado ao débito é o IPCA-E da data da aposentadoria da autora até a promulgação da EC113/2021 e em seguida pela Taxa Selic.

Forte nessas razões, com esteio no art. 1.022 do CPC, acolho os embargos de declaração opostos para retificar o dispositivo, o qual passará a ter a seguinte redação: “Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inaugural, para condenar o réu a pagar à parte autora: (a) as diferenças de abono de permanência de 29/09/2018 a 22/03/2019, no valor atualizado das parcelas R$ 11.027,10, conforme planilha de Id. 168534877, em valor a ser corrigido monetariamente pela SELIC a partir de 06/2023 – data do último cálculo (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021).

Sem juros de mora, pois já computados na SELIC; (b) a quantia de R$ 13.651,76, a título de diferença de licença-prêmio convertida em pecúnia referente à inclusão de parcelas permanentes não computadas, em valor a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, desde a data da aposentadoria da parte autora até 08.12.2021 e a partir desta data pela taxa Selic, conforme art. 3o da EC 113/2021.

Sem juros de mora, pois já computados na SELIC; (c) a quantia de R$ 6.739,20, a título de licença-prêmio pago a menor, em valor a ser corrigido monetariamente pela SELIC desde a data da aposentadoria da parte autora; e (d) a importância de R$1.829,00, correspondente à correção monetária incidente sobre a indenização da licença prêmio não usufruída, a partir de 22/03/2019, data da aposentadoria, até novembro de 2019, devidamente atualizado pela Taxa Selic, a contar de maio/2023, data da última atualização..

Sem juros de mora, pois já computados na SELIC.

Por conseguinte, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. ”.

No mais, mantendo a sentença hígida.

Brasília, 27 de fevereiro de 2024.

MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0-6 (sentença assinada eletronicamente)
27/02/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
27/02/2024 12:10

Recebidos os autos
27/02/2024 12:10

Embargos de Declaração Acolhidos
22/02/2024 18:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
22/02/2024 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
22/02/2024 18:20

Recebidos os autos
21/02/2024 16:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
19/02/2024 15:04

Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 17:46

Expedição de Certidão.
02/02/2024 04:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/02/2024 23:59.
19/01/2024 16:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2023 02:27

Publicado Sentença em 13/12/2023.
12/12/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
07/12/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
29/11/2023 09:47

Recebidos os autos
29/11/2023 09:47

Julgado procedente o pedido
14/11/2023 15:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
11/11/2023 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
11/11/2023 11:32

Recebidos os autos
17/10/2023 18:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
17/10/2023 04:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2023 23:59.
21/08/2023 23:52

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 16:12

Recebidos os autos
21/08/2023 16:12

Outras decisões
14/08/2023 23:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
14/08/2023 17:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/07/2023 00:25

Publicado Decisão em 21/07/2023.
20/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0726933-46.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FLAVIA GALHARDO SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A causa de pedir se relaciona a conversão de licença prêmio em pecúnia.

A peça vestibular é, necessariamente, instruída com documentação pertinente ao período de licença prêmio não gozada.

Não obstante, o pedido formulado é de condenação a pagamento da atualização do valor por conta da demora no pagamento, sendo que, no feito de nº 0737041-37.2023.8.07.0016, busca-se o pagamento de valores não incluídos na base de cálculo para a conversão.

O fracionamento de créditos em desfavor da Fazenda Pública é vedado pelo artigo 100, § 8º da Constituição Federal – CF, exceto pela regra insculpida no § 3º do mesmo artigo, a qual, de todo modo, exige que o valor restante deva ser pago por precatório, se for o caso. É de se registrar, ainda, que o ajuizamento de várias ações para a cobrança de parcelas da mesma relação jurídica de direito material, dos quais a parte autora, antes mesmo de iniciar a demanda, já possui prévia ciência e se vale dos mesmos documentos comprovadores para instruir o feito, contribui para os tão propalados e indesejados congestionamento e morosidade do Poder Judiciário e pode configurar conduta de má-fé da parte requerente, em violação ao artigo 5º do Código de Processo Civil – CPC, além da já mencionada tentativa de burla à regra constitucional do pagamento por meio de precatórios e a sua necessária ordem cronológica.

Deve, portanto, a parte autora emendar a inicial destes autos, pois trata-se da ação distribuída anteriormente, e formular pedido de condenação do Distrito Federal no montante total referente ao suposto erro no pagamento da licença prêmio, seja quanto a não inclusão de verba de natureza remuneratória, seja quanto à atualização do valor por demora no pagamento.

Deve, também, comprovar a referida emenda nos autos nº 0737041-37.2023.8.07.0016, a fim de que aquele juízo tome as providências que entender necessárias.

Prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação.

Intime-se.

Comprovada a emenda, cite-se o Distrito Federal a respeito, no prazo de 30 dias.

Após, retornem conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 18 de julho de 2023 14:38:17.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
18/07/2023 17:39

Recebidos os autos
18/07/2023 17:39

Determinada a emenda à inicial
17/07/2023 18:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
17/07/2023 17:35

Juntada de Petição de réplica
05/07/2023 00:16

Publicado Certidão em 05/07/2023.
04/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 16:40

Expedição de Certidão.
30/06/2023 10:51

Juntada de Petição de contestação
19/05/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 17:48

Recebidos os autos
19/05/2023 17:48

Decisão interlocutória - recebido
19/05/2023 13:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
19/05/2023 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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