09/04/2024 08:32

Baixa Definitiva
09/04/2024 08:31

Expedição de Certidão.
09/04/2024 08:31

Transitado em Julgado em 08/04/2024
29/02/2024 02:18

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 28/02/2024 23:59.
22/02/2024 18:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 22/02/2024.
22/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA.

DOCUMENTOS ESSENCIAIS.

EXTINÇÃO PREMATURA.PRINCÍPIOS NORTEADORES.

PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO.

COOPERAÇÃO.

VEDAÇÃO DE DECISÕES SURPRESAS.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.

O cerne da controvérsia reside em examinar se foi acertada a decisão que extinguiu o feito com fundamento no inciso I do art. 485 c/c inciso IV do art. 330, ambos do Código de Processo Civil. 2.

A apelante juntou aos autos os documentos essenciais para propositura da ação de busca e apreensão, quais sejam: o contrato entabulado entre as partes a notificação extrajudicial da mora do devedor e a planilha do demonstrativo dos débitos; a indicação dos depositários fiel e seus contatos não é requisito essencial para propositura da ação de busca e apreensão. 3.

A Instituição Financeira poderia (e pode) se valer da alternativa de requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, conforme lhe faculta o art. 4º do Decreto-Lei 911/69, o que não lhe foi oportunizado. 4.

Em homenagem aos princípios os princípios da cooperação (art. 6º, CPC), boa-fé, vedação de decisões surpresas e primazia de mérito do julgamento de mérito (art. 4º, CPC), cabe ao juiz cooperar para que o processo siga seu curso rumo a um julgamento de mérito, nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. 5.

Deu-se provimento ao recurso.
20/02/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:38

Conhecido o recurso de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 30.***.***/0001-01 (APELANTE) e provido
01/02/2024 11:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2023 13:57

Recebidos os autos
09/11/2023 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
09/11/2023 10:37

Recebidos os autos
09/11/2023 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
07/11/2023 13:43

Recebidos os autos
07/11/2023 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/11/2023 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
03/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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