21/07/2025 17:57

Recebidos os autos
21/07/2025 17:57

Homologada a Transação
21/07/2025 17:57

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
15/07/2025 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
26/06/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 20:24

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 02:41

Publicado Certidão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
09/06/2025 22:38

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:41

Publicado Certidão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
26/05/2025 21:40

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 21:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 22:58

Expedição de Mandado.
25/02/2025 14:42

Classe retificada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/02/2025 16:03

Recebidos os autos
21/02/2025 16:03

Outras decisões
31/01/2025 21:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
30/01/2025 19:33

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 13:38

Recebidos os autos
17/12/2024 13:38

Determinada a emenda à inicial
17/12/2024 13:38

Outras decisões
22/11/2024 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
22/11/2024 07:14

Processo Desarquivado
21/11/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 09:46

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 09:46

Expedição de Certidão.
20/09/2024 02:37

Publicado Certidão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 16:41

Expedição de Certidão.
17/09/2024 16:06

Recebidos os autos
17/09/2024 16:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Samambaia.
17/09/2024 12:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
17/09/2024 12:01

Transitado em Julgado em 12/09/2024
12/09/2024 02:19

Decorrido prazo de JOAO LUCAS SENA RAPOSO DE MELO em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:19

Decorrido prazo de JENER SOUZA FERREIRA em 11/09/2024 23:59.
21/08/2024 02:25

Publicado Sentença em 21/08/2024.
21/08/2024 02:25

Publicado Sentença em 21/08/2024.
20/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
17/08/2024 14:01

Recebidos os autos
17/08/2024 14:01

Julgado procedente em parte do pedido
25/07/2024 03:48

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 03:48

Publicado Decisão em 25/07/2024.
24/07/2024 13:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
24/07/2024 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
22/07/2024 19:48

Recebidos os autos
22/07/2024 19:48

Outras decisões
22/07/2024 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
04/07/2024 04:18

Decorrido prazo de JENER SOUZA FERREIRA em 03/07/2024 23:59.
26/06/2024 03:01

Publicado Decisão em 26/06/2024.
25/06/2024 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
21/06/2024 20:40

Recebidos os autos
21/06/2024 20:40

Outras decisões
11/06/2024 18:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2024 20:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
06/06/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 09:30

Expedição de Mandado.
07/05/2024 03:22

Publicado Decisão em 07/05/2024.
07/05/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 10:12

Recebidos os autos
03/05/2024 10:12

Outras decisões
24/04/2024 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
15/04/2024 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2024 07:49

Expedição de Mandado.
26/03/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 04:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/02/2024 02:23

Publicado Decisão em 21/02/2024.
20/02/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0702311-84.2024.8.07.0009 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Assunto: Despejo por Inadimplemento (14915) REQUERENTE: JOAO LUCAS SENA RAPOSO DE MELO REQUERIDO: JENER SOUZA FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de despejo, com pedido de liminar para que seja determinada a desocupação imediata do imóvel.

Os autos vieram conclusos para apreciação. É o relato do necessário.

DECIDO.

A liminar em ação de despejo exige formalidades específicas, descritas em lei especial, que autorizam a excepcional determinação de desocupação antecipada do imóvel, antes da resolução do processo.

O § 1º do art. 59 da Lei 8.245/91 traz as hipóteses de concessão de liminar para a desocupação do imóvel alugado, em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel.

Os requisitos descritos em lei são os seguintes: I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento; II - o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia; III - o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato; IV - a morte do locatário sem deixar sucessor legítimo na locação, de acordo com o referido no inciso I do art. 11, permanecendo no imóvel pessoas não autorizadas por lei; V - a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário.

VI – o disposto no inciso IV do art. 9o, havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) Nos termos do inciso IX do mesmo dispositivo, é requisito para concessão da liminar que o contrato não possua nenhuma das garantias previstas no artigo 37 da Lei n.º 8.245, quais sejam: caução; fiança; seguro de fiança locatícia; ou cessão fiduciária de fundos de quotas de investimento.

No presente caso, o contrato prevê caução locatícia, como se observa de ID. 186474136, p. 3, cláusula 12ª, parágrafo primeiro, incidindo, portanto, na vedação do artigo 59, § 1º, inciso IX, c/c artigo 37, inciso I, da Lei n.º 8.245/91.

Vale observar que a insuficiência da garantia frente ao débito não autoriza a concessão da liminar, por ausência de previsão legal e pela inexistência de excepcionalidade que justifique o afastamento expresso da disposição legal específica referente aos contratos de locação. É oportuno observar, finalmente, que a lei prevê concessão de liminar sem oitiva da parte contrária, baseada somente na alegação de inadimplemento, tratando-se de hipótese restritiva de direitos, que não deve ser estendida para hipótese em que alegado excesso da dívida frente à garantia, que opera como segurança para ambas às partes e renúncia indireta à possibilidade de liminar em ação de espejo.

Assim, presente garantia locatícia - ainda que insuficiente frente ao valor da dívida - não é possível a concessão da liminar, devendo a efetivação do despejo e o rompimento do contrato serem avaliados somente em sede de sentença de mérito.

Ante o exposto, INDEFIRO a liminar de despejo.

Recebo a inicial.

No mais, nos termos do artigo 4º do CPC, ressalto desde já que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Há que se salientar, portanto, que a determinação legal de realização de audiência de conciliação prévia deve ser cotejada com a viabilidade de efetiva composição, em obediência à celeridade e à efetividade exigida do processo.

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Nestes termos, e ante a natureza do direito controvertido, fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação, sem prejuízo de futura reapreciação, caso se evidencie a pertinência do ato.

Ante o exposto: 1) Cite-se a parte requerida para purgar a mora e/ou apresentar contestação em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (art. 231, I, do CPC); advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado; observe-se que a citação poderá ser feita pelos meios admitidos em direito, inclusive por meio eletrônico (artigo 246 do CPC, com a redação da Lei n.º 14.195/2021), ficando desde já autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp, caso requerida, sem necessidade de nova conclusão; caso necessária, igualmente, fica desde já autorizada a citação por carta precatória. 1.1) Caso frustrada a primeira tentativa de citação, em atenção ao princípio processual da cooperação (artigo 6º, do CPC, que engloba a razoável duração do processo), determino a consulta de endereços nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo; 1.1.1) após a consulta, promova a Secretaria a consolidação dos endereços não diligenciados; 1.1.2) após, expeçam-se os mandados de citação pertinentes. 1.2) Esgotados os meios para citação da parte requerida, intime-se o autor para, querendo, requerer a citação editalícia, vindo os autos conclusos ao final. 2) Em sequência, após a citação regular, e independentemente de nova conclusão: 2.1) vindo contestação, intime-se a parte autora para apresentação de réplica; 2.2) caso seja apresentada reconvenção, certifique a Secretaria se houve o recolhimento de custas, ou se foi requerida gratuidade de justiça, anotando-se conclusão na sequência. 3) Decorrido o prazo para apresentação de réplica, sem necessidade de nova conclusão, promova a Secretaria a intimação das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem provas que ainda pretendam produzir.

Na ocasião, esclareça-se expressamente às partes, na certidão que impulsionar a especificação de provas, que os requerimentos de produção probatória, além de fundamentados com indicação dos fatos que desejam ver esclarecidos por elas, devem guardar pertinência com os pontos fáticos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. 4) Ao final, ou caso a parte requerida, embora citada, não apresente contestação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, caso seja hipótese legal de sua intervenção; após, venham os autos conclusos para decisão saneadora.

Cumpra-se.

Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
19/02/2024 18:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2024 12:10

Recebidos os autos
16/02/2024 12:10

Não Concedida a Medida Liminar
12/02/2024 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702276-27.2024.8.07.0009

Kesller de Sousa Rocha Pinheiro

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Gustavo Geraldo Martins Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/02/2024 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0704212-30.2023.8.07.0007

Anna Keilla Garcia Goncalves

Saude Brb - Caixa de Assistencia

Advogado: Juliana Vieira Barbosa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/06/2024 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0704212-30.2023.8.07.0007

Saude Brb - Caixa de Assistencia

Anna Keilla Garcia Goncalves

Advogado: Nagiane Novais de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/03/2023 10:49

Exibir Processo

Processo nº 0715981-93.2023.8.07.0020

Azul Companhia de Seguros Gerais

Wildileia da Fonseca Maia Rego

Advogado: Claudia Mendes Romao Alves Costa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/06/2024 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0715981-93.2023.8.07.0020

Azul Companhia de Seguros Gerais

Simseg - Associacao de Mobilidade e Tran...

Advogado: Jorginaldo Fernando de Sousa Aguiar

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/08/2023 16:11

Exibir Processo