TJDFT - 0716990-35.2023.8.07.0006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Primeira Turma Recursal, Dra. Rita de Cassia de Cerqueira Lima Rocha
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/06/2024 17:06
Baixa Definitiva
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26/06/2024 17:02
Expedição de Certidão.
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26/06/2024 17:00
Transitado em Julgado em 26/06/2024
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26/06/2024 02:18
Decorrido prazo de MADSON NILSON SANTANA SILVA em 25/06/2024 23:59.
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26/06/2024 02:18
Decorrido prazo de CRISTAL PRESTACAO DE SERVICOS DIVERSOS NA AREA DE VEICULOS LTDA em 25/06/2024 23:59.
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04/06/2024 02:17
Publicado Ementa em 04/06/2024.
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04/06/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
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30/05/2024 00:00
Intimação
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE COBRANÇA.
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA PELO CONDUTOR.
PAGAMENTO EFETUADO PELO PROPRIETÁRIO.
DIREITO DE REGRESSO.
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
VEDAÇÃO. 1.
O contexto probatório evidenciou que o recorrente cometeu infrações de trânsito quando da condução do veículo de propriedade da recorrida. 2.
Aquele que comete ato ilícito, seja por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violando o direito ou causando dano a terceiro, ainda que exclusivamente moral, deve reparar as suas consequências (CC, art. 186 e art. 927). 3. É certo que a responsabilidade pelo pagamento das multas perante o órgão de trânsito é do proprietário (art. 282, § 3º, do CTB c/c Resolução n. 108/99 do CONTRAN); todavia, efetuado o pagamento das multas com o intuito de viabilizar a livre disposição sobre o bem, possui o proprietário direito de regresso contra o condutor que cometeu as infrações de trânsito, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa. 4.
O valor a ser ressarcido corresponde às seis infrações cometidas pelo recorrente no total de R$ 4.792,51 (id 57793109), além da despesa correspondente à apreensão do veículo no depósito do DETRAN/DF no valor de R$ 747,00 (id 57793110, pág. 2).
As demais multas constantes do documento de id 57793110, pág. 1, foram cometidas anteriormente ao fato narrado na inicial e, por conseguinte, não deverão ser imputadas ao recorrente. 5.
Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para condenar o recorrente ao pagamento em favor da recorrida da quantia de R$ 5.539,51 (cinco mil quinhentos e trinta e nove reais e cinquenta e um centavos).
Sem custas e sem honorários diante da ausência de recorrente integralmente vencido. 6.
A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. -
29/05/2024 00:53
Recebidos os autos
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24/05/2024 15:51
Conhecido o recurso de MADSON NILSON SANTANA SILVA - CPF: *64.***.*86-03 (RECORRENTE) e provido em parte
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24/05/2024 14:07
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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07/05/2024 14:16
Expedição de Intimação de Pauta.
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06/05/2024 15:13
Expedição de Outros documentos.
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06/05/2024 15:13
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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19/04/2024 18:32
Recebidos os autos
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19/04/2024 14:48
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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19/04/2024 14:48
Recebidos os autos
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19/04/2024 14:46
Conclusos para decisão - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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19/04/2024 14:46
Recebidos os autos
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18/04/2024 15:40
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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10/04/2024 16:41
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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10/04/2024 16:40
Juntada de Certidão
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10/04/2024 13:42
Recebidos os autos
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10/04/2024 13:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2024
Ultima Atualização
28/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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