30/04/2025 16:28

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 16:27

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 17:42

Juntada de Certidão
23/04/2025 03:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 15:22

Recebidos os autos
22/04/2025 15:22

Deferido o pedido de Sob sigilo.
22/04/2025 09:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
16/04/2025 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 18:32

Juntada de Certidão
15/04/2025 16:34

Juntada de Certidão
14/04/2025 17:52

Expedição de Carta.
14/04/2025 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 02:27

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 16:42

Recebidos os autos
10/04/2025 16:42

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante.
10/04/2025 13:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
10/04/2025 13:09

Juntada de Certidão
10/04/2025 13:05

Juntada de Certidão
10/04/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:00

Juntada de Certidão
09/04/2025 18:50

Recebidos os autos
09/04/2025 18:50

Determinado o arquivamento
09/04/2025 18:50

Outras decisões
07/04/2025 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
07/04/2025 17:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/04/2025 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 15:54

Juntada de Certidão
05/11/2024 10:43

Juntada de Certidão
03/07/2024 18:39

Recebidos os autos
03/07/2024 18:39

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/07/2024 09:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
01/07/2024 17:44

Recebidos os autos
01/07/2024 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704508-74.2022.8.07.0011 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: GLEIDSON ARAUJO FEITOSA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) GLEIDSON ARAUJO FEITOSA para regularizar(em) sua(s) representação(ões) processual(ais), no prazo 05 (cinco) dias úteis, na forma do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do Código Processo Civil, conforme art. 6º, II, alínea "b", da Portaria GPR N. 729 de 28 de Abril de 2022.

Brasília/DF, 11 de março de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC
21/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

PRELIMINAR DE NULIDADE.

SÚMULA 145 DO STJ.

NÃO APLICABILIDADE.

REJEIÇÃO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

DOSIMETRIA.

CULPABILIDADE.

PRÁTICA DE MAIS DE UM VERBO.

TIPO MISTO ALTERNATIVO.

VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA.

PENA FIXADA ABAIXO DE 4 (QUATRO) ANOS.

RÉU REINCIDENTE.

REGIME MAIS RIGOROSO JUSTIFICADO.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR REJEITADA.

NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não há que se falar em aplicabilidade da Súmula 145 do STJ, quando da prova colhida nos autos não se verifica nenhum indício de que os policiais tenham preparado o flagrante, como no caso dos autos, quando, nem mesmo, o apelante apontou essa questão em juízo.

Preliminar de nulidade do flagrante rejeitada. 2.

O tipo penal descrito no art. 14 da Lei nº 10.826/23 é tipo misto alternativo, de modo que, a prática de qualquer verbo lá descrito já configura o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, dispensando-se a ocorrência de qualquer resultado naturalístico. 2.1.

Ao contrário do sustentado pela Defesa, é desnecessário que a arma encontrada com o apelante esteja disponível para pronto emprego, uma vez que o crime ora em análise é de perigo abstrato, mera conduta, sendo que, portanto, o simples fato de o acusado, meramente, portar/transportar a arma de fogo, já gera perigo à incolumidade pública e configura o crime. 2.2 Demonstrado, sobretudo, pela prova oral, que o apelante foi flagrado na posse e transportando arma de fogo e munições de uso permitido, não tendo se desincumbido a Defesa de comprovar qualquer autorização para porte, não há que se falar em absolvição. 3.

Não se justifica a valoração negativa da culpabilidade quando, como no caso dos autos, o crime em análise é misto alternativo, porquanto, o fato de praticar mais de uma conduta nuclear, não incidirá no cometimento de mais de um crime.

Com efeito, a própria norma prevê vários verbos que, independentemente de quantos deles são praticados, o crime é único, não havendo se falar, pois, em maior reprovabilidade da conduta por isso com o consequente recrudescimento da pena.

Pena-base reduzida, na primeira fase, com reflexos na pena final imposta. 4.

Justificada a fixação de regime mais gravoso para cumprimento da pena quando, embora tenha sido fixada em patamar inferior a quatro anos, se trate de réu reincidente e valorada negativamente uma circunstância judicial do art. 59 do CP, como é o caso dos autos. 5.

Recurso conhecido.

Preliminar rejeitada.

No mérito, recurso parcialmente provido.
23/08/2023 17:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/08/2023 17:17

Juntada de Certidão
22/08/2023 03:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2023 23:59.
18/08/2023 16:20

Juntada de Certidão
17/08/2023 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2023 01:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/08/2023 23:59.
01/08/2023 09:49

Juntada de Certidão
31/07/2023 18:22

Cancelada a movimentação processual
31/07/2023 18:22

Desentranhado o documento
27/07/2023 16:13

Recebidos os autos
27/07/2023 16:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/07/2023 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
27/07/2023 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2023 00:25

Publicado Intimação em 27/07/2023.
27/07/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 01:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2023 23:59.
25/07/2023 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 19:51

Recebidos os autos
24/07/2023 19:51

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
19/07/2023 16:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
19/07/2023 16:37

Juntada de Certidão
19/07/2023 00:26

Publicado Intimação em 19/07/2023.
19/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 13:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2023 08:50

Juntada de Certidão
15/07/2023 07:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 10:44

Juntada de Certidão
12/07/2023 18:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/07/2023 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante.
12/07/2023 17:20

Juntada de Certidão
12/07/2023 13:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2023 20:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2023 13:55

Juntada de Certidão
16/05/2023 14:59

Juntada de Certidão
16/05/2023 14:34

Expedição de Ofício.
03/05/2023 00:36

Publicado Certidão em 03/05/2023.
03/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
01/05/2023 08:17

Juntada de Certidão
29/04/2023 12:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 14:21

Juntada de Certidão
27/04/2023 19:18

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/07/2023 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante.
18/04/2023 16:17

Recebidos os autos
18/04/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 14:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
17/04/2023 10:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2023 10:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2023 00:26

Publicado Certidão em 17/04/2023.
15/04/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
14/04/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 17:37

Recebidos os autos
14/04/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 14:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
13/04/2023 14:34

Juntada de Certidão
13/04/2023 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 13:28

Juntada de Certidão
12/04/2023 19:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2023 16:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante.
30/03/2023 19:07

Recebidos os autos
30/03/2023 19:07

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
29/03/2023 19:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 10:53

Juntada de Certidão
09/02/2023 17:59

Recebidos os autos
09/02/2023 17:59

Deferido o pedido de Sob sigilo.
08/02/2023 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
08/02/2023 12:45

Expedição de Certidão.
31/01/2023 09:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2023 00:27

Publicado Certidão em 27/01/2023.
26/01/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
24/01/2023 20:55

Juntada de Certidão
20/01/2023 15:16

Recebidos os autos
20/01/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2023 09:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
17/01/2023 09:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2023 23:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2022 03:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2022 10:33

Mandado devolvido dependência
10/11/2022 16:30

Recebidos os autos
10/11/2022 16:30

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
08/11/2022 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2022 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2022 15:28

Recebidos os autos
27/10/2022 15:28

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 15:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
27/10/2022 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 10:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2022 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2022 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2022 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2022 15:11

Juntada de Certidão
24/10/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 15:11

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
21/10/2022 17:51

Recebidos os autos
21/10/2022 17:51

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
21/10/2022 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
20/10/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2022 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2022 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 12:50

Juntada de Certidão
04/10/2022 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2022 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2022 14:08

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
03/10/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 14:07

Juntada de Certidão
30/09/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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