10/04/2024 16:09

Baixa Definitiva
10/04/2024 16:08

Expedição de Certidão.
10/04/2024 16:08

Transitado em Julgado em 10/04/2024
10/04/2024 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 09/04/2024 23:59.
20/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

ANÁLISE.

DEMORA INJUSTIFICADA.

VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 29, 48 E 49 DA LEI Nº 9.9784/1999.

NÃO COMPROVAÇÃO.

ATO COMPLEXO.

LONGA TRAMITAÇÃO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

CONCLUSÃO IMINENTE.

SEGURANÇA DENEGADA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da CF/88 e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, isto é, o direito manifesto, cabalmente demonstrado pela prova documental apresentada desde a origem. 2.

O artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal estabelece a razoável duração do processo, inclusive no âmbito administrativo.

No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, recepcionada no Distrito Federal pela Lei nº 2.834/2001, prevê, no artigo 48, que “A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência”. 3.

O Art. 49 da Lei nº 9.784/1999 dispõe que, “Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. 4.

O Impetrante não comprovou a demora irrazoável e injustificada da autoridade administrativa em proferir decisão definitiva em requerimento administrativo instaurado para fins de conversão do tempo especial em tempo comum, inexistindo, portanto, violação ao direito líquido e certo, tampouco violação à normativa do art. 5º, LXXVIII, da CF/88 e do art. 49 da Lei nº 9.784/99. 5.

Apelação conhecida e não provida.
19/02/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 16:20

Conhecido o recurso de SEBASTIAO MARCIO VIEIRA DE CASTRO - CPF: *36.***.*04-15 (APELANTE) e não-provido
16/02/2024 14:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/12/2023 19:24

Recebidos os autos
15/09/2023 18:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
15/09/2023 17:39

Recebidos os autos
15/09/2023 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
11/09/2023 15:49

Recebidos os autos
11/09/2023 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/09/2023 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0751522-53.2023.8.07.0000

Dmc Atacadao da Construcao Eireli - ME

Falcon Fundo de Investimento em Direitos...

Advogado: Suellen Cristina Biangulo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/12/2023 18:24

Exibir Processo

Processo nº 0727776-56.2023.8.07.0001

Sociedade Educacional Leonardo da Vinci ...

Taina Monteiro Neves

Advogado: Marcelo Alves de Abreu

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/07/2023 21:37

Exibir Processo

Processo nº 0745862-78.2023.8.07.0000

Valdinei de Oliveira Santos

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Rodolfo Couto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/10/2023 09:04

Exibir Processo

Processo nº 0744282-13.2023.8.07.0000

Yara Maria Ferreira Gomes

Manoel Pessoa Montenegro

Advogado: Carlos Eduardo da Silva Gomes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/10/2023 22:52

Exibir Processo

Processo nº 0732872-55.2023.8.07.0000

Espolio de Pedro de Sousa Leite Filho

Larissa Silva Souza Fleury

Advogado: Fernanda Porto Fernandes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/08/2023 16:51

Exibir Processo