09/12/2024 14:43

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 14:41

Juntada de Certidão
09/12/2024 12:35

Transitado em Julgado em 05/11/2024
07/12/2024 00:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 16:06

Juntada de Certidão
08/11/2024 15:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/11/2024 16:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.
08/11/2024 15:59

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
08/11/2024 15:59

Julgado improcedente o pedido
24/10/2024 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 16:07

Expedição de Ofício.
12/08/2024 18:01

Juntada de Certidão
12/08/2024 17:43

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/11/2024 16:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.
09/04/2024 10:10

Juntada de Certidão
09/04/2024 10:08

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/10/2024 16:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.
28/02/2024 04:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/02/2024 23:59.
26/02/2024 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 02:43

Publicado Intimação em 22/02/2024.
22/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMREE Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas Número do processo: 0709438-77.2023.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FABIANO MESSIAS DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FABIANO MESSIAS DA SILVA, por intermédio da Defensoria Pública, apresentou resposta à acusação, reservando-se, na oportunidade, o direito de adentrar o mérito somente depois da instrução criminal.

Analisando os autos, vislumbro que estão presentes os indícios necessários para o início da persecução penal.

Ademais, não ficou configurada nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual o feito deve prosseguir regularmente.

A defesa arrolou as mesmas testemunhas indicadas pelo Ministério Público.

Designe-se data para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.

Intimem-se as partes e testemunhas arroladas tempestivamente (CPP, art. 41 e 396-A).

Promovam-se as demais diligências necessárias para a realização do ato.

Quanto ao pedido de revogação de medidas protetivas feito pela vítima ao ID 183060367 e endossado pelo Ministério Público em manifestação de ID 184436265, é cediço que os ditames da Lei 11.340/06 visam primordialmente garantir a integridade física e psíquica da ofendida, quando esta se encontrar em situação de risco e de vulnerabilidade que justifique a intervenção estatal.

E tal situação de risco deve ser noticiada pela própria parte interessada, não podendo ser presumida pelo julgador quando da análise dos fatos, sob pena de afronta ao princípio da mínima intervenção estatal na vida particular do cidadão.

No caso dos autos, a própria vítima comunicou a desnecessidade das medidas já deferidas.

Assim, tal circunstância revela alteração da situação fática que embasou o pedido deixando claro que, a princípio, não mais existe o risco em que se escora o deferimento das cautelares.

Dessa feita, considerando que a presente medida cautelar torna-se desnecessária e até, eventualmente, inconveniente, resta patente a perda superveniente do interesse de agir deste incidente, o que compromete a utilidade do procedimento judicial.

Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial, REVOGO as medidas protetivas outrora deferidas em favor de E.

S.

D.

J. contra FABIANO MESSIAS DA SILVA, nos autos n. 0709437-92.2023.8.07.0019.

Quanto ao pedido de desistência do processo, verifica-se que a denúncia já foi recebida, sendo vedado neste momento processual acolher a manifestação da vítima.

Intime-se.

DÉBORA CRISTINA SANTOS CALAÇO Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital.
20/02/2024 13:47

Juntada de Certidão
19/02/2024 14:35

Recebidos os autos
19/02/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 14:35

Revogada medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
19/02/2024 14:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/02/2024 07:20

Juntada de Certidão
08/02/2024 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 05:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 08:41

Juntada de Certidão
26/01/2024 04:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
24/01/2024 11:05

Juntada de Certidão
23/01/2024 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 18:23

Juntada de Certidão
08/01/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 11:41

Juntada de Certidão
08/01/2024 00:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/01/2024 19:36

Juntada de Certidão
03/01/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
03/01/2024 16:28

Juntada de Certidão
02/01/2024 18:18

Juntada de Certidão
20/12/2023 19:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 16:05

Juntada de Certidão
19/12/2023 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 07:39

Juntada de Certidão
12/12/2023 14:22

Juntada de Certidão
12/12/2023 13:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 18:32

Juntada de Certidão
11/12/2023 18:18

Juntada de Certidão
07/12/2023 07:16

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 07:16

Juntada de Certidão
27/11/2023 17:04

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
25/11/2023 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2023 18:54

Recebidos os autos
23/11/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 18:54

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
20/11/2023 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
20/11/2023 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 08:29

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 08:28

Juntada de Certidão
16/11/2023 20:25

Recebidos os autos
16/11/2023 20:25

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 20:25

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 11:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 03:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2023 23:59.
30/10/2023 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
30/10/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 13:15

Juntada de Certidão
27/10/2023 08:33

Juntada de Certidão
25/10/2023 08:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 05:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas
25/10/2023 05:41

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
24/10/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 14:42

Expedição de Alvará de Soltura .
24/10/2023 14:12

Juntada de Certidão
24/10/2023 11:35

Juntada de Certidão - sepsi
24/10/2023 11:27

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/10/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
24/10/2023 11:26

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
24/10/2023 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2023 10:18

Juntada de gravação de audiência
24/10/2023 10:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 20:11

Juntada de Certidão
23/10/2023 20:10

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
23/10/2023 15:51

Juntada de laudo
23/10/2023 09:05

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
23/10/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 08:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
23/10/2023 08:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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