22/07/2025 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 17:13

Expedição de Alvará.
08/07/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:37

Juntada de Certidão
08/07/2025 14:34

Juntada de Certidão
08/07/2025 14:29

Juntada de Certidão
08/07/2025 13:56

Juntada de carta de guia
08/07/2025 13:45

Juntada de carta de guia
04/07/2025 18:14

Expedição de Carta.
04/07/2025 18:13

Expedição de Carta.
30/06/2025 19:25

Recebidos os autos
30/06/2025 19:25

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
19/06/2025 17:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
19/06/2025 17:45

Transitado em Julgado em 03/06/2025
18/06/2025 16:32

Recebidos os autos
31/10/2024 18:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
31/10/2024 18:55

Juntada de Certidão
31/10/2024 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2024 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 14:50

Expedição de Certidão.
09/10/2024 14:44

Recebidos os autos
09/10/2024 14:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/10/2024 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
07/10/2024 20:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 18:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2024 13:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 02:25

Publicado Sentença em 03/10/2024.
03/10/2024 02:25

Publicado Sentença em 03/10/2024.
02/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
30/09/2024 20:04

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 20:03

Juntada de termo
26/09/2024 19:58

Recebidos os autos
26/09/2024 19:58

Julgado procedente em parte do pedido
27/08/2024 17:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
27/08/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 02:23

Publicado Certidão em 22/08/2024.
21/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 02:31

Publicado Certidão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
21/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 19:04

Juntada de Certidão
19/08/2024 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 15:56

Juntada de Certidão
19/08/2024 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 03:08

Juntada de Certidão
06/08/2024 03:03

Juntada de Certidão
06/08/2024 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2024 23:59.
02/08/2024 19:40

Juntada de gravação de audiência
02/08/2024 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 23:36

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 20:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2024 15:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
01/08/2024 20:18

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 02:24

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:24

Publicado Decisão em 31/07/2024.
30/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2024 18:23

Recebidos os autos
26/07/2024 18:23

Indeferido o pedido de Sob sigilo
24/07/2024 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
24/07/2024 12:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 16:59

Expedição de Certidão.
23/07/2024 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2024 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 12:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 16:25

Juntada de Certidão
08/07/2024 23:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2024 23:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2024 23:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2024 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 20:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2024 08:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2024 17:07

Expedição de Mandado.
02/04/2024 09:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2024 00:00

Intimação

Certidão - Designação de audiência híbrida (presencial e virtual):CERTIFICO E DOU FÉ que designei a seguinte audiência:Tipo: Instrução e Julgamento (Presencial e Videoconferência) - Salas: (2.14 - sala de audiência) e (sala virtual) Data: 01/08/2024 Hora: 15:30.Link curto para acesso: https://atalho.tjdft.jus.br/JDrMhKOBSERVAÇÕES IMPORTANTES:1º) A audiência se realizará de forma híbrida, presencialmente e por videoconferência, a critério das partes e/ou testemunhas e/ou interessados.

Portanto, caso optem por participar presencialmente, deverão comparecer ao Juízo.

Do contrário, se desejarem participar à distância, poderão fazê-lo a partir de qualquer dispositivo eletrônico com câmera e microfone, inclusive por meio de aparelho celular, computador ou tablet, conforme instruções constantes da página https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/.2º) No dia e hora designados, para participação por videoconferência, quaisquer das partes e/ou testemunhas e/ou interessados deverão clicar no link para adentrarem na sala virtual de audiências.

Caso queiram utilizar computador ou tablet, no teclado pressionem a tecla "Ctrl" e, ao mesmo tempo, com o mouse, cliquem no link informado.

Após, no navegador, uma nova aba se abrirá para ingressarem diretamente no programa Microsoft Teams.

As partes e/ou testemunhas e/ou interessados deverão estar em local silencioso, a fim de se reduzirem os sons externos, os quais podem prejudicar a gravação.3º) Por fim, as partes e/ou testemunhas e/ou interessados, além do comparecimento pessoal em Juízo, poderão dirigir-se à Sala Passiva de quaisquer dos Fóruns deste Tribunal de Justiça, a fim de participarem por videoconferência, caso não possuam acesso às ferramentas tecnológicas necessárias ou se não detiverem conhecimento suficiente para acessarem serviços digitais sem auxílio.
26/03/2024 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 20:32

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 20:31

Juntada de Certidão
25/03/2024 20:29

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2024 15:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
01/03/2024 10:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 12:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 02:47

Publicado Decisão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0700203-23.2022.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Polo Passivo: VALÉRIA BARBOSA DE OLIVEIRA e FRANCISCO GOMES DE CASTRO DECISÃO Trata-se de ação penal na qual se imputa a VALÉRIA BARBOSA DE OLIVEIRA e FRANCISCO GOMES DE CASTRO o crime previsto no artigo 171, §3º, artigo 69, caput, todos do Código Penal, por 12 vezes.

Recebida a denúncia em 28/11/2023 (ID 179770824).

Pessoalmente citados (ID's 181478427 e 181779667), foram apresentadas as resposta à acusação (ID's 182511258 e 184635547).

Na resposta escrita, a Defesa de FRANCISCO pede a rejeição da denúncia em razão da sua inépcia, bem como tece considerações sobre a ocorrência da continuidade delitiva na espécie, ao passo que a Defesa de VALÉRIA se reservou no direito de trazer os seus argumentos por ocasião do encerramento da instrução.

Ouvido a respeito, o Ministério Público pugnou o indeferimento do pedido defensivo e, como consequência, o prosseguimento do feito, além de reiterar o pedido de autorização desse juízo para utilizar os documentos contidos nestes autos e naqueles correlatos (Busca e Apreensão nº 0708603-60.2021.8.07.0019 e Quebra de Sigilo Bancário nº 0704257-95.2023.8.07.0019) para a promoção de auditoria pela Controladoria-Geral do Distrito Federal nos pagamentos realizados à empresa Francisco Gomes de Castro Comércio de Armarinho Eireli (TEND TUDO), CNPJ 06.***.***/0001-57, no âmbito do Programa de Benefício Educacional-Social – Cartão Material Escolar (ID 185595314).

Vieram os autos conclusos.

Com efeito, não obstante as considerações propostas pela Defesa, não há que se falar em rejeição da denúncia.

Isso porque, a peça inicial de acusação atendeu aos requisitos previstos em lei (art. 41 do Código de Processo Penal), tanto o requisito formal, descrevendo a conduta criminosa e suas circunstâncias, quanto o requisito material, apoiando-se em indícios que geram juízo de probabilidade de a descrição corresponder ao acontecido no plano da experiência jurídica.

Não há que se falar, também, em nulidade processual, pois plenamente exercidas as garantias constitucionais, especialmente aquelas ligadas à ampla defesa e ao contraditório, consectários lógicos do devido processo legal.

O recebimento da denúncia demanda, apenas, a existência de substrato mínimo a configurar a prova da materialidade e os indícios de autoria necessários à instauração de processo penal.

Tais indícios não se revestem de certeza de autoria, de prova da culpa ou mesmo provas cabais que inquinem qualquer probabilidade de não ser o denunciado o autor do crime ou que de os fatos delineados não se amoldem a descrição normativo-típica a ele atribuída.

Não é, ademais, o caso de absolvição sumária, até mesmo porque as alegações defensivas não se encaixam a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal.

Sob outro enfoque, quanto às ponderações a respeito da incidência, no caso concreto, do art. 71 do Código Penal, esclareço que o tema se confunde com o próprio mérito da lide penal, de sorte que é imprescindível o avanço da marcha processual e a coleta da prova em contraditório judicial a fim de ser possível julgamento definitivo sobre a acusação formalizada.

Dessa forma, é necessário o prosseguimento da ação penal para poder o juízo, ao final da instrução, confrontar analiticamente as teses aventadas pelas partes com o conjunto probatório colhido, permitindo-lhe, então, prolatar uma decisão judicial justa acerca da questão debatida.

Pelo exposto, INDEFIRO os pleitos formulados pela Defesa do denunciado FRANCISCO GOMES.

DEFIRO,

por outro lado, o pedido ministerial, de sorte que AUTORIZO ao Ministério Público utilizar os documentos contidos nestes autos e naqueles correlatos (Busca e Apreensão nº 0708603-60.2021.8.07.0019 e Quebra de Sigilo Bancário nº 0704257- 95.2023.8.07.0019) em recomendação a ser expedida à Controladoria-Geral do Distrito Federal, para que essa unidade promova auditoria nos pagamentos realizados à empresa Francisco Gomes de Castro Comércio de Armarinho Eireli (TEND TUDO), CNPJ 06.***.***/0001-57, no âmbito do Programa de Benefício Educacional-Social – Cartão Material Escolar, visando identificar eventuais outras frandes, assim como desenvolver mecanismo que doravante inviabilize a reiteração desse tipo de ação ilícita.

Em razão dessa autorização, embora muitas das peças dos referidos autos já constem desta ação penal, em respeito à paridade de armas e à ampla defesa, promova-se o necessário a fim de conceder o acesso integral às Defesas aos autos n. 0708603-60.2021.8.07.0019 e 0704257- 95.2023.8.07.0019, inclusive, se o caso, a alteração do sigilo nos dois autos para o nível 1, compatível com o segredo de justiça.

O processo se encontra regular, não havendo qualquer causa de nulidade.

RATIFICO, por oportuno, o recebimento da denúncia.

Designe-se audiência una de instrução e julgamento.

Intimem-se os réus, as Defesas Técnica, o Ministério Público e as testemunhas arroladas na denúncia e nas respostas à acusação, inclusive por carta precatória, se o caso, para a realização da audiência.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
19/02/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 13:40

Recebidos os autos
16/02/2024 13:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/02/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
02/02/2024 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 14:52

Recebidos os autos
30/01/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
25/01/2024 12:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 07:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2024 23:59.
19/12/2023 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 04:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2023 23:59.
14/12/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2023 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2023 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 17:07

Juntada de Certidão
28/11/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 16:05

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
28/11/2023 15:47

Recebidos os autos
28/11/2023 15:47

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
28/11/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
28/11/2023 14:05

Juntada de Certidão
28/11/2023 12:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2023 23:59.
21/08/2023 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2023 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2023 19:44

Expedição de Outros documentos.
21/05/2023 19:44

Juntada de Certidão
20/05/2023 01:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2023 23:59.
14/04/2023 01:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/04/2023 23:59.
20/03/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2022 02:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2022 23:59.
29/11/2022 18:41

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 11:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2022 08:24

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 08:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2022 03:07

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 03:07

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 03:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2022 23:59:59.
10/08/2022 03:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2022 23:59:59.
04/05/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/04/2022 00:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/04/2022 23:59:59.
18/01/2022 09:44

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
18/01/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 09:44

Juntada de Certidão
17/01/2022 21:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2022 19:54

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 19:53

Juntada de Certidão
13/01/2022 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2022 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2022 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão de Trânsito em Julgado • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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