25/03/2024 16:16

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 16:16

Transitado em Julgado em 21/03/2024
22/03/2024 04:35

Decorrido prazo de MAURICIO JOSE SALVADOR em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 04:34

Decorrido prazo de ATACADAO DIA A DIA LTDA em 21/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:54

Publicado Intimação em 07/03/2024.
07/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0734472-05.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MAURICIO JOSE SALVADOR REQUERIDO: ATACADAO DIA A DIA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, entre as partes em epígrafe.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.

Não há questões processuais a serem apreciadas e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, motivos pelos quais examino o mérito.

A pretensão da parte autora cinge-se à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10000,00.

Eventual responsabilidade da parte ré será aferida objetivamente, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

A parte autora informa que, no dia 11/7/2023, foi tratada de forma inadequada e ofendida verbalmente por um dos prepostos da parte ré (id. 177466704, página 2) quando compareceu no estabelecimento comercial desta para adquirir insumos de primeira necessidade.

Salienta que comunicou o ocorrido à gerencia, mas nenhuma providência foi adotada.

A parte ré se contrapõe aos fatos e argumenta que não foram apresentadas provas relativas à suposta humilhação vivenciada pelo cliente, na medida em que as provas anexadas por este (vídeo de id. 177466717 e boletim de ocorrência de id. 177466715) foram produzidas unilateralmente.

Diante do conjunto probatório acostado aos autos, verifica-se que os atos narrados na petição inicial não foram minimamente demonstrados por meio de provas documentais ou testemunhais (artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil).

Os documentos anexados ao processo pelo consumidor, já mencionados anteriormente, não mostram a ocorrência do evento (a gravação evidencia apenas o descontentamento do cliente após supostamente ter sido achincalhado por um dos prepostos da parte ré, que sequer teve o seu nome informado).

Destaca-se que o hipotético ato ilícito não foi praticado num dos caixas, mas na parte interna no supermercado, o que impossibilita a efetiva identificação das supostas ofensas, até mesmo por câmeras de segurança, que sabidamente não capturam sons.

Ademais, a mera alegação tecida na peça inicial, relacionada à pratica de atos ilícitos pelos colaboradores da parte ré, não se presta a comprová-los, sobretudo porque não foram arroladas testemunhas que eventualmente corroborem a tese suscitada pela parte autora.

Logo, em face dos argumentos expostos, o pedido formulado não merece acolhimento.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 4 de março de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
04/03/2024 22:24

Recebidos os autos
04/03/2024 22:24

Julgado improcedente o pedido
04/03/2024 21:05

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 17:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
29/02/2024 03:36

Decorrido prazo de ATACADAO DIA A DIA LTDA em 28/02/2024 23:59.
21/02/2024 02:23

Publicado Intimação em 21/02/2024.
20/02/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0734472-05.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MAURICIO JOSE SALVADOR REQUERIDO: ATACADAO DIA A DIA LTDA DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

Nos termos do artigo 373, § 1.º do Código de Processo Civil, intime-se a parte ré para anexar ao processo os documentos indicados na petição de id. 184860909 (gravações de segurança do local referentes ao dia e horário informados).

Prazo de 5 dias.

Juntados os documentos, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo.

Ao final, autos conclusos para julgamento.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 8 de fevereiro de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
08/02/2024 22:24

Recebidos os autos
08/02/2024 22:24

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/02/2024 15:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
02/02/2024 18:34

Juntada de Petição de contestação
26/01/2024 22:00

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 16:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/01/2024 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
24/01/2024 16:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/01/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/01/2024 02:35

Recebidos os autos
23/01/2024 02:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/01/2024 19:40

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/12/2023 22:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/12/2023 07:40

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
08/11/2023 08:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2023 17:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/11/2023 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0732404-82.2023.8.07.0003

Marcus Antonius Suiciniv Costa Pinho Wer...

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Caroline Maria Vieira Lacerda

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/03/2024 17:58

Exibir Processo

Processo nº 0732404-82.2023.8.07.0003

Marcus Antonius Suiciniv Costa Pinho Wer...

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Otavio Simoes Brissant

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/10/2023 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0723104-96.2023.8.07.0003

Laudeir Vicente da Silva

Semiramis de Paula Sales Matos

Advogado: Daniela Castro Leal

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/07/2023 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0707883-73.2023.8.07.0003

Leila Tadeu Moreira

Lucilene Santos Rocha

Advogado: Luciano Marques dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/03/2023 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0733182-52.2023.8.07.0003

Pedro Constanco Lima

Grupo Casas Bahia SA &Quot;Em Recuperacao Jud...

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/10/2023 14:56

Exibir Processo