16/04/2024 12:11

Baixa Definitiva
16/04/2024 12:10

Expedição de Certidão.
16/04/2024 12:10

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.
21/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 21/02/2024.
21/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

DIREITO À RESIDÊNCIA INCLUSIVA.

ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE AUTOSSUSTENTO E CONVÍVIO DA AUTORA COM SEUS FAMILIARES. 1.

O direito à residência inclusiva das pessoas com deficiência, vulneráveis e em situação de risco é uma obrigação que deve ser assegurada pelo Estado, no caso o Distrito Federal, conforme os ditames constitucionais e legais. 2.

O art. 31 do Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê que as pessoas com deficiência sem condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos, domiciliadas no Distrito Federal, têm o direito ao abrigamento em instituição que atenda a suas necessidades. 3.

Conforme relatório de solicitação de acolhimento de pessoa em condição de deficiência – ILPD, lavrado em 17/02/2022, pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social de Sobradinho, (I) a parte autora, à época com 39 (trinta e nove) anos de idade, apresenta quadro de paralisia cerebral espástica permanente e déficit cognitivo severo, desde os 2 (dois) anos de idade, bem como é incapaz de realizar qualquer atividade de vida diária e comunicação, fazendo uso de fraldas geriátricas e cadeira de rodas; (II) a família da parte autora encontra-se com uma frágil e fraca rede de apoio afetivo, emocional e de cuidados, que é insuficiente para atender às suas demandas de cuidados que necessita; (III) a rede de apoio e cuidado da parte autora é frágil e limitada, sobrecarregando sua única cuidadora, fato que expõe todo o núcleo familiar à situação de vulnerabilidade e risco social; (IV) houve parecer favorável ao acolhimento em ILPD da parte autora.

Ademais, a renda mensal da autora gira em torno de R$ 3.800,00 (ID 47914666, fls. 11/12). 4.

Assim, evidente que a autora se enquadra nos critérios necessários para a inserção em lista de espera por vaga. 5.

Em que pese a existência de vínculo familiar, nota-se que a peculiar condição de saúde da apelada, bem como sua rotina de cuidados demanda dedicação integral e contínua, o que impossibilita sua irmã (curadora) de realizar pessoalmente esses cuidados.

Conforme ressaltado pelo relatório de ID 47914698, "as necessidades da usuária não se limitam à questão financeira e padrão social de sua família, sendo imprescindível a existência de familiares para realizar o acompanhamento diário, cotidiano de suas necessidades". 6.

Ante a insuficiência da família ao atendimento das demandas de cuidados que necessita a parte autora, exarada expressamente no relatório de solicitação de acolhimento de pessoa em condição de deficiência, revela-se necessário seu acolhimento, de modo a garantir a devida assistência. 7.

Negou-se provimento ao apelo interposto pelo réu.
19/02/2024 19:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/02/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:21

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
09/02/2024 19:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 02:17

Decorrido prazo de ANA LUIZA MORATO BARRETO em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 02:17

Decorrido prazo de LAURA EURIDES MORATO em 24/01/2024 23:59.
24/01/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/01/2024 23:59.
06/12/2023 17:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/12/2023 17:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/12/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 17:16

Recebidos os autos
27/06/2023 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
26/06/2023 21:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/06/2023 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/06/2023 14:04

Expedição de Certidão.
17/06/2023 14:04

Recebidos os autos
17/06/2023 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
17/06/2023 13:59

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
16/06/2023 14:16

Recebidos os autos
16/06/2023 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/06/2023 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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