18/07/2025 02:45

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 12:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/07/2025 22:19

Recebidos os autos
15/07/2025 22:19

Deferido o pedido de PAULO SERGIO MARQUES DOS SANTOS - CPF: *03.***.*24-72 (AUTOR ESPÓLIO DE).
29/06/2025 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
29/06/2025 18:14

Processo Desarquivado
29/06/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 11:23

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 03:14

Decorrido prazo de CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A em 17/06/2025 23:59.
17/06/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 11:19

Juntada de Petição de certidão
12/06/2025 02:40

Publicado Certidão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 11:43

Juntada de Certidão
10/06/2025 10:08

Recebidos os autos
10/06/2025 10:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
09/06/2025 12:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
09/06/2025 12:24

Transitado em Julgado em 06/06/2025
07/06/2025 03:19

Decorrido prazo de PAULO SERGIO MARQUES DOS SANTOS em 06/06/2025 23:59.
05/06/2025 03:15

Decorrido prazo de CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A em 04/06/2025 23:59.
16/05/2025 02:44

Publicado Sentença em 16/05/2025.
16/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 12:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/05/2025 23:57

Recebidos os autos
13/05/2025 23:57

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 23:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/05/2025 18:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
30/04/2025 15:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/04/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:33

Juntada de Certidão
01/04/2025 14:59

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2025 02:31

Publicado Certidão em 11/03/2025.
10/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 18:07

Juntada de Certidão
06/03/2025 14:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2025 12:51

Publicado Sentença em 27/02/2025.
26/02/2025 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
24/02/2025 17:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/02/2025 16:01

Recebidos os autos
24/02/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:01

Julgado procedente o pedido
19/02/2025 10:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
18/02/2025 18:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/12/2024 02:24

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 10:00

Recebidos os autos
28/11/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:59

Embargos de Declaração Acolhidos
22/11/2024 10:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
21/11/2024 20:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/11/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 11:27

Juntada de Certidão
31/10/2024 12:43

Juntada de Petição de contrarrazões
25/10/2024 02:23

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 16:18

Juntada de Certidão
23/10/2024 15:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/10/2024 02:23

Publicado Intimação em 21/10/2024.
18/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 17:28

Recebidos os autos
16/10/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 17:28

Outras decisões
30/09/2024 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
27/09/2024 17:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/09/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:56

Juntada de Certidão
05/09/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 16:36

Expedição de Certidão.
03/09/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:29

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
29/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 13:22

Juntada de Certidão
27/08/2024 09:54

Juntada de Petição de réplica
06/08/2024 02:29

Decorrido prazo de CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:23

Publicado Certidão em 06/08/2024.
05/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 18:15

Juntada de Certidão
31/07/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 14:32

Juntada de Petição de contestação
14/07/2024 02:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/07/2024 08:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/07/2024 18:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2024 18:08

Expedição de Mandado.
01/07/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 03:01

Publicado Decisão em 01/07/2024.
29/06/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 08:45

Recebidos os autos
27/06/2024 08:45

Recebida a emenda à inicial
10/06/2024 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
10/06/2024 09:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/05/2024 02:40

Publicado Decisão em 20/05/2024.
18/05/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 09:36

Recebidos os autos
16/05/2024 09:36

Determinada a emenda à inicial
22/04/2024 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
19/04/2024 16:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/04/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 13:42

Juntada de Certidão
16/04/2024 11:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/03/2024 02:38

Publicado Decisão em 21/03/2024.
20/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 18:51

Recebidos os autos
18/03/2024 18:51

Determinada a emenda à inicial
04/03/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
04/03/2024 14:04

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/03/2024 12:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/02/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:48

Publicado Decisão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0712311-77.2023.8.07.0010 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: P.

S.

M.

D.

S.

REPRESENTANTE LEGAL: A.

M.

D.

R.

M.

REQUERIDO: C.

D.

B.

V.

E.

P.

S.

DECISÃO O art. 286, II, do CPC, determina que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.

Analisando os autos do processo nº 0709167-32.2022.8.07.0010, que tramitou perante a 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, verifica-se que a lide possuía idêntica causa de pedir, sendo extinto sem a resolução do mérito.

Assim, é plenamente aplicável o art. 286, II, do CPC, o qual dispõe sobre critério funcional de fixação de competência e, consequentemente, de natureza absoluta.

Esta é a posição deste E.

Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AJUIZAMENTO.

NOVA DEMANDA.

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA.

ART. 286, II, DO CPC.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1.

Tratando-se de ajuizamento de nova demanda, com mesmas partes, causa de pedir e pedido, aplica-se a regra prevista no art. 286, II, do CPC/15 que determina a competência do juízo que processou e julgou a anterior demanda idêntica extinta sem julgamento de mérito. 2.

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado. (Acórdão 1008344, 07000320220178070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 3/4/2017, publicado no DJE: 23/5/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) Assim, constatada a incompetência absoluta deste juízo, determino a remessa dos autos à 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, com as homenagens deste Juízo e com as cautelas de praxe.

MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
19/02/2024 18:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/02/2024 16:44

Recebidos os autos
19/02/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:44

Declarada incompetência
07/02/2024 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
07/02/2024 15:51

Recebidos os autos
19/12/2023 20:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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