28/07/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 03:30

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 25/07/2025 23:59.
22/07/2025 02:53

Publicado Certidão em 22/07/2025.
22/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
17/07/2025 14:45

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:41

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
14/07/2025 16:52

Recebidos os autos
14/07/2025 16:52

Deferido o pedido de BOLA COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS USADOS LTDA - CNPJ: 27.***.***/0001-58 (REVEL).
30/06/2025 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
27/06/2025 14:37

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/06/2025 02:41

Publicado Certidão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
13/06/2025 09:42

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 23:00

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 20:15

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/06/2025 03:27

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 09/06/2025 23:59.
06/06/2025 21:52

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 02:37

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 16:37

Expedição de Certidão.
29/05/2025 20:43

Recebidos os autos
29/05/2025 20:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 20:43

Outras decisões
17/02/2025 11:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
17/02/2025 11:48

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:35

Decorrido prazo de BOLA COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS USADOS LTDA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:43

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR VIEIRA LIMA em 10/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:32

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 06/02/2025 23:59.
19/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 19/12/2024.
18/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
16/12/2024 18:19

Recebidos os autos
16/12/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:19

Indeferido o pedido de BOLA COMÉRCIO VAREJISTA DE VEICULOS USADOS LTDA - CNPJ: 27.***.***/0001-58 (REVEL)
27/11/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
26/11/2024 12:00

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 13/11/2024.
12/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
08/11/2024 15:31

Recebidos os autos
08/11/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 15:31

Outras decisões
28/10/2024 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
25/10/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 23/10/2024.
22/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 17:35

Recebidos os autos
18/10/2024 17:35

Outras decisões
22/05/2024 03:32

Decorrido prazo de BOLA COMÉRCIO VAREJISTA DE VEICULOS USADOS LTDA em 21/05/2024 23:59.
14/05/2024 16:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
13/05/2024 17:24

Recebidos os autos
13/05/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
13/05/2024 14:19

Expedição de Certidão.
11/05/2024 03:25

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 10/05/2024 23:59.
10/05/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0721693-06.2023.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) AUTOR: JOSE DE RIBAMAR VIEIRA LIMA REU: BOLA COMÉRCIO VAREJISTA DE VEICULOS USADOS LTDA, BANCO PAN S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOSE DE RIBAMAR VIEIRA LIMA em desfavor de BOLA COMÉRCIO VAREJISTA DE VEICULOS USADOS LTDA e BANCO PAN S.A, partes qualificadas nos autos.

A autora alega, em suma, que no dia 27/05/2022 compareceu à concessionária BOLA VEÍCULOS, para acompanhar o amigo, sr.

Sebastião Rodrigues.

Afirma que o vendedor da concessionaria informou ao Autor que para efetuar a compra do veículo do amigo seria necessário constar no contrato uma pessoa habilitada, motivo pelo qual entregou sua CNH.

Afirma que a entrega do documento foi unicamente por conta da alegação do vendedor de que era preciso incluir alguém habilitado e que era uma exigência do banco, sem a qual a venda seria impossível.

Afirma que questionou DIVERSAS VEZES por não ser o comprador, o motivo pelo qual deveria constar seu nome naquele contrato, mas o vendedor dizia para “não se preocupar”.

Feito isso, afirma que o vendedor elaborou o Contrato de Compra e Venda do veículo UNO VIVACE 1.0, constando o nome do amigo, sr.

Sebastião Rodrigues.

Contudo, meses após a operação, descobriu que foi seu nome quem constou no contrato de financiamento.

Informa que foi realizado uma reunião com o autor, seu amigo, e um representante de cada um dos réus, mas nada restou resolvido.

Afirma que está com o nome negativado indevidamente, por supostos contratos aos quais jamais anuiu e não celebrou.

Requer, assim, o deferimento liminar da tutela de urgência para que seja o nome do Autor retirado do SPC e qualquer outro cadastro de inadimplentes por suposta dívida referente ao contrato nº 092028877; bem como para impedir nova inscrição em cadastro de inadimplentes pelo valor do suposto débito oriundo do contrato nº 092028877, sob pena de multa cominatória.

No mérito, requer seja a presente ação julgada totalmente procedente para: a) confirmar o deferimento da antecipação da tutela e tornar definitiva a retirada do nome do Autor no cadastro de inadimplentes e não incluir o nome do mesmo pela segunda vez, em razão do contrato nº 092028877; b) seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, no que tange aos contratos fraudulentos firmados, e, consequentemente, tornar inexigível qualquer dívida oriunda destes; c) sejam os Réus condenados ao pagamento de R$ 10.000.00 (dez mil reais) a título de danos morais; Decisão de tutela antecipada no ID 175238206, deferiu o pedido.

Audiência de conciliação do art. 334 do CPC infrutífera, ID 184554621.

O réu ofertou defesa, modalidade contestação no ID 184292455, alegando preliminarmente, ausência de comprovante de endereço válido, inépcia da petição inicial por ausência de juntada de documentos específicos; ilegitimidade passiva; impugnação a gratuidade de justiça.

No mérito, aduz que a contratação é regular e foi firmada com assinatura do contrato por biometria facial; que o Banco Pan é um mero agente bancário, responsável pelo valor do financiamento.

Tece considerações sobre a validade do negócio jurídico, inexistência de ato ilícito, legalidade da cobrança realizada pela instituição bancária, ausência de responsabilidade da financeira pelo bem adquirido e ausência de ato ilícito ensejador de danos morais.

Requer, por fim, o julgamento pela improcedência dos pedidos.

A parte BOLA COMÉRCIO VAREJISTA DE VEICULOS USADOS LTDA, devidamente citada, deixou de apresentar contestação.

Réplica, ID 189841780, reiterando os argumentos da inicial.

DECIDO.

Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC.

Primeiramente, decreto a revelia de BOLA COMÉRCIO VAREJISTA DE VEICULOS USADOS LTDA, nos termos do art. 344 do CPC.

Registre-se.

Quanto a comprovação de endereço, verifico que houve regularização da documentação pelo autor, com a juntada da documentação de ID. 189841783.

Rejeito a preliminar.

A preliminar de inépcia da inicial não pode ser acolhida, pois a inicial preenche os requisitos necessários ao seu conhecimento e processamento, nos moldes do art. 319 do CPC, razão pela qual rejeito a referida preliminar.

De igual modo, a preliminar de Ilegitimidade passiva também deve ser rejeitada, pois aplica-se ao caso as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º que todos os envolvidos na ofensa ou causação do dano respondem solidariamente pela reparação prevista nas normas de consumo.

Deste modo, no caso em exame, a alegação do autor quanto a conduta atribuída ao réu o legitima, ao menos em tese, a responder aos pedidos, sendo que eventual responsabilização pelos pleitos formulados é questão que será analisada no mérito, razão pela qual rejeito a preliminar.

Em relação à impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, não basta, para o seu acolhimento, a simples afirmação de que o beneficiado teria condições de arcar com as despesas processuais, exigindo-se, ao revés, prova inequívoca da insubsistência da declaração de hipossuficiência assinada.

Todavia, não se apresentou nos autos qualquer indício de que a parte autora não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça que lhe foi concedido, não trazendo o impugnante elementos, indícios ou provas que conduzam a entendimento diverso.

Por tais razões, REJEITO a impugnação ofertada e mantenho o benefício deferido, ante a presunção do art. 99, §3º do CPC, que não foi elidida por qualquer documento.

Assim, superada a análise das preliminares deduzidas, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito.

Inexistem pontos controvertidos que necessitem de dilação probatória, haja vista que a discussão se restringe ao direito aplicável, sendo cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Preclusa esta decisão, anote-se a conclusão para sentença.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - /
17/04/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 14:40

Recebidos os autos
17/04/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/04/2024 04:11

Decorrido prazo de BOLA COMÉRCIO VAREJISTA DE VEICULOS USADOS LTDA em 04/04/2024 23:59.
21/03/2024 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
20/03/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:38

Expedição de Certidão.
13/03/2024 15:58

Juntada de Petição de réplica
13/03/2024 04:00

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR VIEIRA LIMA em 12/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:28

Publicado Certidão em 23/02/2024.
22/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0721693-06.2023.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) AUTOR: JOSE DE RIBAMAR VIEIRA LIMA REU: BOLA COMÉRCIO VAREJISTA DE VEICULOS USADOS LTDA, BANCO PAN S.A CERTIDÃO E CONCLUSÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo para apresentação de RESPOSTA da parte requerida REU: BOLA COMÉRCIO VAREJISTA DE VEICULOS USADOS LTDA citada conforme: - intimação via parceiro eletrônico ID 175510044 Nos termos da Portaria 2/2023 deste Juízo, considerando a contestação apresentada por BANCO PAN S.A - ID 184292455, intimo a parte AUTORA para se manifestar, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ausente inovação documental, anote-se conclusão.

ROBERTA MAGALHAES DINIZ Diretor de Secretaria *datado e assinado digitalmente*
20/02/2024 18:09

Expedição de Certidão.
20/02/2024 04:03

Decorrido prazo de BOLA COMÉRCIO VAREJISTA DE VEICULOS USADOS LTDA em 19/02/2024 23:59.
24/01/2024 16:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/01/2024 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
24/01/2024 16:56

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/01/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/01/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 02:37

Recebidos os autos
23/01/2024 02:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/01/2024 17:54

Juntada de Petição de contestação
13/12/2023 03:55

Decorrido prazo de BOLA COMÉRCIO VAREJISTA DE VEICULOS USADOS LTDA em 12/12/2023 23:59.
06/12/2023 08:50

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 05/12/2023 23:59.
10/11/2023 15:50

Recebidos os autos
10/11/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 15:50

Deferido em parte o pedido de JOSE DE RIBAMAR VIEIRA LIMA - CPF: *57.***.*70-25 (AUTOR)
09/11/2023 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
09/11/2023 08:22

Juntada de Petição de petição
22/10/2023 20:03

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 10:11

Publicado Decisão em 19/10/2023.
18/10/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 14:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/10/2023 14:27

Expedição de Certidão.
18/10/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 16:37

Recebidos os autos
16/10/2023 16:37

Concedida a Antecipação de tutela
16/10/2023 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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