04/04/2025 13:47

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:39

Expedição de Certidão.
29/03/2025 23:46

Recebidos os autos
29/03/2025 23:46

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 23:46

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/03/2025 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
26/03/2025 15:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/03/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 12:40

Expedição de Certidão.
18/03/2025 23:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/03/2025 20:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2025 09:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2025 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2025 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2025 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2025 14:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2025 10:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2025 18:56

Expedição de Mandado.
11/03/2025 17:19

Expedição de Certidão.
06/03/2025 12:02

Juntada de Certidão
28/02/2025 08:51

Juntada de Certidão
13/02/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 21:33

Recebidos os autos
11/02/2025 21:32

Deferido o pedido de DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 12.***.***/0001-83 (EXEQUENTE).
07/02/2025 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
05/02/2025 17:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/02/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 18:46

Expedição de Certidão.
03/02/2025 19:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2025 20:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2025 19:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2025 15:10

Expedição de Mandado.
20/01/2025 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2024 12:41

Expedição de Mandado.
11/12/2024 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 01:17

Recebidos os autos
05/12/2024 01:17

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 01:16

Deferido o pedido de DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 12.***.***/0001-83 (EXEQUENTE).
24/11/2024 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
14/11/2024 18:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/11/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 12:15

Juntada de Certidão
07/11/2024 15:04

Juntada de Ofício
07/11/2024 10:45

Juntada de Certidão
04/11/2024 13:27

Juntada de Certidão
30/10/2024 14:46

Expedição de Ofício.
06/06/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 13:45

Recebidos os autos
04/06/2024 13:45

Outras decisões
17/05/2024 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
16/05/2024 17:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/05/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 18:47

Juntada de Certidão
02/05/2024 12:36

Recebidos os autos
02/05/2024 12:36

Outras decisões
17/04/2024 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
16/04/2024 21:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/04/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 17:36

Recebidos os autos
15/04/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
04/04/2024 18:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/04/2024 07:19

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 18:45

Juntada de Certidão
25/03/2024 22:48

Juntada de Certidão
22/03/2024 19:33

Recebidos os autos
22/03/2024 19:33

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
14/03/2024 18:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/03/2024 15:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/03/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 18:03

Recebidos os autos
11/03/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
25/02/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 19:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/02/2024 02:44

Publicado Decisão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731665-86.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PREMIER CONSORCIOS E VEICULOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que não houve pagamento voluntário, faça-se a pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, sem dar ciência prévia ao devedor, conforme art. 854 do CPC.

Após a conclusão da diligência, publique-se esta decisão com retirada do sigilo e certifique-se o resultado da pesquisa.

Se frutífera, intime-se o devedor sobre a indisponibilidade, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC.

Sem manifestação, determino a transferência para conta judicial, converta-se o bloqueio em penhora, transfira-se ao credor e, se total a penhora, venham conclusos para extinção.

Se infrutífera, faça-se de forma excludente: 1.

A pesquisa de veículos em nome do devedor no sistema RENAJUD.

Se localizado bem: intime-se o credor para que manifeste sobre seu interesse na penhora.

Se tiver: a) proceda-se à restrição de transferência, que juntamente com esta decisão, contém todos os requisitos previstos no artigo 838 do novo Código de Processo Civil, fica dispensada, em homenagem ao princípio da eficiência, a lavratura do respectivo termo.

Fica o devedor intimado, através do seu patrono constituído, sobre a penhora para eventual manifestação, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 525, § 11º, do Código de Processo Civil.

Sem manifestação, expeça-se mandado de avaliação.

Após, dê-se vista às partes.

Se não tiver advogado constituído, expeça-se mandado de intimação da penhora, avaliação e intimação da avaliação.

Sem manifestação, à parte credora sobre a avaliação; b) se sob alienação fiduciária, tendo em vista que só é possível a penhora dos direitos creditícios.

Informe o exequente os dados do credor fiduciário (nome e endereço).

Apresentado, oficie-se requisitando informações sobre a situação do contrato de financiamento do veículo.

Com a resposta, intime-se a parte exeqüente para informar sobre interesse na penhora dos direitos aquisitivos do veículo.

Se interessado, lavre-se o termo de penhora (art. 838 do CPC) e intime-se o executado, que ficará como depositário.

Em seguida, não havendo impugnação, intime-se o credor para dizer se tem interesse na adjudicação do contrato; caso não o tenha, ao leilão. 2.

A quebra do sigilo fiscal da parte executada, via sistema INFOJUD, para acesso à sua última declaração de imposto de renda.

O resultado da pesquisa deverá ser inserido no PJe com a restrição "sigiloso".

Frutífera a pesquisa, intime-se a parte credora do resultado.

Esclareço que, na hipótese de serem localizados bens imóveis situados no Distrito Federal na consulta ao sistema INFOJUD, compete à parte credora promover a pesquisa dos respectivos bens junto aos cartórios de registro de imóveis do DF, que poderá ser realizada por meio do acesso ao Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico/eRIDFT, mantido pela ANOREG/DF no endereço eletrônico – https://www.registrodeimoveisdf.com.br/home.

Fica ciente o exequente de que eventual pedido de penhora deverá estar acompanhado da certidão atualizada de registro do imóvel.

Sendo a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, fica autorizada a utilização deste sistema por este juízo, caso haja requerimento. 3.

Caso haja requerimento do credor, defiro desde já a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para cumprimento no domicílio do executado.

Não havendo requerimento em sentido contrário, deverá o executado ser nomeado depositário dos bens eventualmente objeto de penhora.

Restando frustradas as diligências, intime-se o credor para indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, data e horário da assinatura digital.

ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito
20/02/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 16:08

Juntada de Certidão
07/02/2024 14:05

Recebidos os autos
07/02/2024 14:05

Outras decisões
26/01/2024 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
25/01/2024 16:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/01/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 11:57

Recebidos os autos
24/01/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 20:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
19/12/2023 13:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/12/2023 19:22

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 19:21

Expedição de Certidão.
24/11/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 02:27

Publicado Decisão em 13/11/2023.
10/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 17:42

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/10/2023 20:58

Recebidos os autos
30/10/2023 20:58

Outras decisões
18/10/2023 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
17/10/2023 17:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/09/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 18:37

Recebidos os autos
27/09/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
08/09/2023 17:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/09/2023 01:53

Decorrido prazo de PREMIER CONSORCIOS E VEICULOS EIRELI em 01/09/2023 23:59.
10/08/2023 07:54

Publicado Certidão em 10/08/2023.
10/08/2023 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
08/08/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 16:47

Transitado em Julgado em 02/08/2023
02/08/2023 13:05

Recebidos os autos
27/03/2023 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/03/2023 16:07

Expedição de Certidão.
22/03/2023 05:49

Recebidos os autos
22/03/2023 05:49

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
10/03/2023 11:09

Recebidos os autos
14/11/2022 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/11/2022 01:07

Decorrido prazo de PREMIER CONSORCIOS E VEICULOS EIRELI em 08/11/2022 23:59:59.
13/10/2022 00:30

Publicado Certidão em 13/10/2022.
12/10/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
10/10/2022 14:19

Expedição de Certidão.
10/10/2022 09:30

Juntada de Petição de apelação
22/09/2022 02:37

Decorrido prazo de PREMIER CONSORCIOS E VEICULOS EIRELI em 21/09/2022 23:59:59.
30/08/2022 00:56

Publicado Sentença em 30/08/2022.
29/08/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
16/08/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 15:24

Recebidos os autos
16/08/2022 15:24

Julgado procedente em parte do pedido
10/06/2022 14:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
08/06/2022 17:07

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 07:03

Publicado Despacho em 06/06/2022.
03/06/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
31/05/2022 18:19

Recebidos os autos
31/05/2022 18:19

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 17:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
22/04/2022 17:08

Recebidos os autos
22/04/2022 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
01/04/2022 12:29

Juntada de Petição de manifestação
30/03/2022 15:31

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 15:03

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 08:59

Publicado Despacho em 29/03/2022.
30/03/2022 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
28/03/2022 14:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/03/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 19:54

Recebidos os autos
24/03/2022 19:54

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
09/03/2022 19:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/03/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 16:33

Expedição de Certidão.
03/03/2022 16:15

Juntada de Petição de réplica
15/02/2022 01:13

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em 14/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 01:13

Decorrido prazo de PREMIER CONSORCIOS E VEICULOS EIRELI em 14/02/2022 23:59:59.
14/12/2021 09:23

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 09:21

Juntada de Certidão
13/12/2021 22:57

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 22:49

Juntada de Petição de contestação
08/12/2021 12:57

Recebidos os autos do CEJUSC
08/12/2021 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 11ª Vara Cível de Brasília
08/12/2021 12:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/11/2021 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/12/2021 16:31

Recebidos os autos
07/12/2021 16:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/12/2021 14:00

Juntada de Certidão
29/11/2021 10:02

Publicado Edital em 29/11/2021.
27/11/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
24/11/2021 12:31

Expedição de Edital.
28/10/2021 00:25

Decorrido prazo de PREMIER CONSORCIOS E VEICULOS EIRELI em 27/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 02:41

Decorrido prazo de PREMIER CONSORCIOS E VEICULOS EIRELI em 13/10/2021 23:59:59.
05/10/2021 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2021 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2021 11:17

Recebidos os autos
04/10/2021 11:17

Outras decisões
23/09/2021 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
23/09/2021 17:40

Expedição de Certidão.
23/09/2021 17:24

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2021 14:30

Juntada de Petição de petição
20/09/2021 18:01

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 18:01

Expedição de Certidão.
17/09/2021 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2021 14:27

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2021 12:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/09/2021 12:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/09/2021 16:41

Juntada de Petição de manifestação
14/09/2021 14:20

Expedição de Mandado.
14/09/2021 14:04

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 14:04

Expedição de Certidão.
14/09/2021 14:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/11/2021 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/09/2021 17:35

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 14:35

Recebidos os autos
13/09/2021 14:35

Outras decisões
09/09/2021 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2021

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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