31/07/2025 02:16

Decorrido prazo de RAQUEL LOIOLA CAVALCANTE em 30/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 23/07/2025.
23/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
16/07/2025 17:44

Conhecido o recurso de DIEGO ALVES LOBO - CPF: *29.***.*33-34 (AGRAVANTE) e não-provido
16/07/2025 17:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/07/2025 14:48

Juntada de Certidão
14/07/2025 14:19

Juntada de Certidão
13/07/2025 08:47

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 01/07/2025.
01/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 15:17

Expedição de Intimação de Pauta.
27/06/2025 15:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/06/2025 13:49

Deliberado em Sessão - Retirado
23/06/2025 13:46

Juntada de Certidão
22/06/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 15:12

Expedição de Intimação de Pauta.
10/06/2025 15:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/06/2025 14:44

Recebidos os autos
04/06/2025 10:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
03/06/2025 22:55

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 02:15

Publicado Despacho em 28/05/2025.
28/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
23/05/2025 18:43

Recebidos os autos
23/05/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 08:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
21/05/2025 22:27

Juntada de Petição de contrarrazões
29/04/2025 02:15

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2025.
26/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 08:44

Juntada de ato ordinatório
24/04/2025 08:44

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
23/04/2025 21:22

Juntada de Petição de agravo interno
28/03/2025 02:15

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 16:55

Recebidos os autos
25/03/2025 16:55

Embargos de declaração não acolhidos
24/03/2025 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
24/03/2025 13:10

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
24/03/2025 12:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2025 02:15

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 20:02

Recebidos os autos
13/03/2025 20:02

Não conhecido o recurso de Apelação de DIEGO ALVES LOBO - CPF: *29.***.*33-34 (APELANTE)
13/03/2025 18:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
13/03/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:15

Publicado Despacho em 11/03/2025.
10/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 19:15

Recebidos os autos
06/03/2025 19:15

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 18:43

Recebidos os autos
28/02/2025 18:43

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/02/2025 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
27/02/2025 12:54

Recebidos os autos
27/02/2025 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
25/02/2025 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/02/2025 14:44

Juntada de Certidão
25/02/2025 14:42

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
25/02/2025 13:02

Recebidos os autos
24/02/2025 18:51

Recebidos os autos
24/02/2025 18:51

Processo Reativado
07/02/2024 07:22

Baixa Definitiva
07/02/2024 07:21

Transitado em Julgado em 07/02/2024
07/02/2024 02:16

Decorrido prazo de RAQUEL LOIOLA CAVALCANTE em 06/02/2024 23:59.
23/01/2024 02:22

Decorrido prazo de DIEGO ALVES LOBO em 22/01/2024 23:59.
14/12/2023 02:16

Publicado Decisão em 14/12/2023.
13/12/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
06/12/2023 16:24

Recebidos os autos
06/12/2023 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/12/2023 16:24

Recebidos os autos
06/12/2023 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/12/2023 16:24

Não conhecido o recurso de Agravo Interno de RAQUEL LOIOLA CAVALCANTE - CPF: *29.***.*43-91 (AGRAVANTE)
06/12/2023 16:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/12/2023 16:05

Recebidos os autos
06/12/2023 15:32

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/12/2023 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/12/2023 15:22

Recebidos os autos
06/12/2023 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
05/12/2023 17:25

Juntada de Petição de contrarrazões
16/11/2023 02:16

Publicado Certidão em 16/11/2023.
15/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 12:40

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
13/11/2023 12:39

Juntada de Certidão
11/11/2023 02:17

Decorrido prazo de DIEGO ALVES LOBO em 10/11/2023 23:59.
10/11/2023 19:24

Juntada de Petição de agravo interno
26/10/2023 02:17

Decorrido prazo de DIEGO ALVES LOBO em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 02:17

Decorrido prazo de RAQUEL LOIOLA CAVALCANTE em 25/10/2023 23:59.
18/10/2023 02:20

Publicado Decisão em 18/10/2023.
18/10/2023 02:20

Publicado Decisão em 18/10/2023.
18/10/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
18/10/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 00:08

Recebidos os autos
16/10/2023 00:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/10/2023 00:08

Recebidos os autos
16/10/2023 00:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/10/2023 00:08

Não conhecido o recurso de DIEGO ALVES LOBO - CPF: *29.***.*33-34 (RECORRIDO)
16/10/2023 00:06

Recurso Especial não admitido
05/10/2023 11:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/10/2023 11:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
05/10/2023 09:59

Recebidos os autos
05/10/2023 09:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
04/10/2023 22:26

Juntada de Petição de contrarrazões
14/09/2023 02:17

Publicado Certidão em 14/09/2023.
14/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
11/09/2023 21:40

Juntada de Petição de recurso adesivo
11/09/2023 21:37

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2023 02:16

Publicado Certidão em 22/08/2023.
21/08/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
17/08/2023 16:26

Juntada de Certidão
17/08/2023 16:25

Juntada de Certidão
17/08/2023 16:24

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
17/08/2023 15:05

Recebidos os autos
17/08/2023 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/08/2023 00:06

Decorrido prazo de DIEGO ALVES LOBO em 16/08/2023 23:59.
13/08/2023 17:02

Expedição de Certidão.
13/08/2023 16:40

Juntada de Petição de recurso especial
25/07/2023 00:06

Publicado Ementa em 25/07/2023.
25/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
20/07/2023 15:37

Conhecido o recurso de RAQUEL LOIOLA CAVALCANTE - CPF: *29.***.*43-91 (EMBARGANTE) e não-provido
20/07/2023 14:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/06/2023 00:06

Decorrido prazo de DIEGO ALVES LOBO em 29/06/2023 23:59.
27/06/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 15:13

Juntada de Certidão
27/06/2023 14:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/06/2023 10:05

Recebidos os autos
22/06/2023 18:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
22/06/2023 16:04

Juntada de Petição de contrarrazões
21/06/2023 00:07

Publicado Despacho em 21/06/2023.
21/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 12:50

Recebidos os autos
19/06/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 10:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
18/06/2023 14:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
18/06/2023 14:02

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
16/06/2023 16:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2023 00:07

Publicado Acórdão em 13/06/2023.
12/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
07/06/2023 16:57

Conhecido o recurso de DIEGO ALVES LOBO - CPF: *29.***.*33-34 (RECORRENTE) e provido em parte
07/06/2023 16:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2023 19:05

Juntada de Certidão
23/05/2023 18:39

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 21:08

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 17:05

Juntada de Certidão
19/05/2023 17:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/05/2023 14:35

Deliberado em Sessão - Retirado
09/05/2023 13:13

Juntada de Certidão
05/05/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 17:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/04/2023 18:24

Recebidos os autos
18/04/2023 13:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
18/04/2023 13:03

Recebidos os autos
18/04/2023 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
13/04/2023 14:55

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
13/04/2023 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/04/2023 14:54

Juntada de Certidão
13/04/2023 11:52

Recebidos os autos
13/04/2023 11:52

Remetidos os Autos (STJ) para Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes
13/04/2023 11:35

Recebidos os autos
13/04/2023 11:35

Processo Reativado
08/09/2022 14:41

Baixa Definitiva
08/09/2022 14:41

Transitado em Julgado em 05/09/2022
08/09/2022 14:39

Juntada de Certidão
24/07/2022 07:08

Juntada de Certidão
03/08/2021 13:00

Juntada de Certidão
28/07/2021 11:51

Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)
28/07/2021 11:51

Juntada de Certidão
22/07/2021 09:09

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)
22/07/2021 02:17

Decorrido prazo de DIEGO ALVES LOBO em 21/07/2021 23:59:59.
22/07/2021 02:17

Decorrido prazo de RAQUEL LOIOLA CAVALCANTE em 21/07/2021 23:59:59.
14/07/2021 02:15

Publicado Decisão em 14/07/2021.
14/07/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
08/07/2021 16:05

Recebidos os autos
08/07/2021 16:05

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)
08/07/2021 16:05

Recebidos os autos
08/07/2021 16:05

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)
08/07/2021 16:05

Defiro
07/07/2021 13:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/07/2021 13:54

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
07/07/2021 13:36

Recebidos os autos
07/07/2021 13:36

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
06/07/2021 22:03

Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2021 02:15

Publicado Certidão em 17/06/2021.
16/06/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
14/06/2021 20:59

Juntada de Certidão
14/06/2021 16:37

Recebidos os autos
14/06/2021 16:37

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes para COREC - (em grau de recurso)
14/06/2021 12:24

Juntada de Petição de recurso especial
11/06/2021 02:19

Decorrido prazo de RAQUEL LOIOLA CAVALCANTE em 10/06/2021 23:59:59.
02/06/2021 02:24

Publicado Acórdão em 02/06/2021.
01/06/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
29/05/2021 00:35

Recebidos os autos
26/05/2021 21:48

Conhecido o recurso de DIEGO ALVES LOBO - CPF: *29.***.*33-34 (EMBARGANTE) e não-provido
26/05/2021 20:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2021 16:32

Juntada de Certidão
22/04/2021 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/04/2021 09:59

Recebidos os autos
22/03/2021 09:59

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
22/03/2021 08:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
21/03/2021 15:25

Juntada de Petição de contrarrazões
18/03/2021 02:16

Publicado Despacho em 18/03/2021.
18/03/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
16/03/2021 14:32

Recebidos os autos
16/03/2021 14:32

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 12:09

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
11/03/2021 08:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
11/03/2021 02:17

Decorrido prazo de RAQUEL LOIOLA CAVALCANTE em 10/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 17:09

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/03/2021 15:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/03/2021 02:15

Publicado Acórdão em 03/03/2021.
03/03/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
03/03/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
01/03/2021 05:27

Recebidos os autos
25/02/2021 16:16

Conhecido o recurso de DIEGO ALVES LOBO - CPF: *29.***.*33-34 (APELANTE) e não-provido
25/02/2021 12:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/12/2020 15:42

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/12/2020 15:13

Recebidos os autos
02/12/2020 12:00

Juntada de Certidão
27/11/2020 19:00

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
27/11/2020 18:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
27/11/2020 18:07

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/11/2020 16:10

Juntada de Petição de substabelecimento
26/11/2020 14:29

Recebidos os autos
26/11/2020 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2020

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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