05/04/2024 13:29

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 13:29

Transitado em Julgado em 05/04/2024
05/04/2024 04:28

Decorrido prazo de NAYARA LIRA MOREIRA em 04/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:53

Publicado Sentença em 18/03/2024.
16/03/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701609-56.2024.8.07.0004 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: NAYARA LIRA MOREIRA EXECUTADO: JOSE LUCIO FORTE DA SILVA S E N T E N Ç A Vistos etc.

Cuida-se AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, lastreada pelo contrato de prestação de serviços advocatícios de ID186312054, em que a Exequente NAYARA LIMA MOREIRA busca a satisfação de seu crédito pela via executiva em desfavor da Executada JOSÉ L´[UCIO FORTE DA SILVA.

Muito embora a parte autora tenha sido intimada para que emendasse a petição inicial nos termos da decisão de ID186318691, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, uma vez que “da análise da inicial verifica-se que o título posto à execução carece de liquidez, uma vez que, conforme cláusula terceira do contrato, “o CONTRANTE se obriga a pagar ao CONTRATADO se concedido administrativamente o valor de 1 (um) benefício ou percentual de 40% sobre o valor dos atrasados se for gerado retroativo maior que 3 meses, se judicialmente o proporcional de 40% sobre a primeira implantação e sobre os atrasados, bem como sobre a Liminar da Tutela de Urgência, caso seja concedida” (...) entretanto, inexiste nos autos documentos hábeis que possam comprovar que o valor em mora pelo devedor seria o vindicado (R$ 1457,33), haja vista que o único documento que instrui a inicial é o de ID186312056 e não permite a conclusão lógica dos valores pleiteados”, não cumpriu a contento a referida determinação.

Isso porque, fora o contrato juntado, não há qualquer outro documento que comprove a prestação dos serviços e a forma de concessão do benefício, já que a inicial aponta que “as partes firmaram contrato de prestação serviços, a exequente prestou serviços advocatícios para o executado em ação de concessão de benefício previdenciário”, bem como não há a demonstração da liquidez do título, dada a ausência de elementos que o objetivem, assim como porque não passa despercebido que o contrato foi celebrado em 14.08.2023 e segundo o documento de ID18631256, o benefício teria sido concedido ao autor NO MESMO DIA da celebração do contrato.

Assim, como o presente contrato depende de dilação probatória e de eventual apuração da quantia devida em decorrência da relação celebrada, a presente execução encontra-se inquinada de nulidade intransponível, nos termos do art. 803, I do CPC, uma vez que carece de manifesta dilação probatória para a comprovação dos valores.

Nesta perspectiva, considerando a iliquidez do título executivo, bem como em razão da ausência de cumprimento da determinação de emenda, o indeferimento da inicial é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Pelo exposto, INDEFIRO a petição inicial a teor do § único do art. 321 c/c art. 803, I, ambos do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 485, I do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se a exequente.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
14/03/2024 14:40

Recebidos os autos
14/03/2024 14:40

Indeferida a petição inicial
13/03/2024 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
13/03/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:48

Publicado Decisão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0701609-56.2024.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: NAYARA LIRA MOREIRA EXECUTADO: JOSE LUCIO FORTE DA SILVA D E C I S Ã O Vistos etc.

Da análise da inicial verifica-se que o título posto à execução carece de liquidez, uma vez que, conforme cláusula terceira do contrato, “o CONTRANTE se obriga a pagar ao CONTRATADO se concedido administrativamente o valor de 1 (um) benefício ou percentual de 40% sobre o valor dos atrasados se for gerado retroativo maior que 3 meses, se judicialmente o proporcional de 40% sobre a primeira implantação e sobre os atrasados, bem como sobre a Liminar da Tutela de Urgência, caso seja concedida”.

Entretanto, inexiste nos autos documentos hábeis que possam comprovar que o valor em mora pelo devedor seria o vindicado (R$ 1457,33), haja vista que o único documento que instrui a inicial é o de ID186312056 e não permite a conclusão lógica dos valores pleiteados.

Assim, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para que emende sua inicial, adequando sua pretensão do rito processual pertinente, sob pena de indeferimento da inicial.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
16/02/2024 18:54

Recebidos os autos
16/02/2024 18:54

Determinada a emenda à inicial
09/02/2024 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
09/02/2024 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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